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Justiça do Trabalho reconheceu lesão parcial e definitiva em trabalhador torneiro mecânico e condena a empresa JM Terraplanagem e Construções Ltda ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais em mais ... juiz aplicou a tabela de cálculo da indenização em caso de invalidez permanente utilizada pela SUSEP e condenou a empresa reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, correspondente

teria sido beneficiado com a destinação de R$ 479.250 referentes a bolsas escolares. Todos já foram condenados em Ação Popular a ressarcir os cofres públicos na ajuda ao companheiro de partido, segundo sentença de primeiro ... direcionamento. Na Apelação, destacou que a sentença deve ser reformada, pois o único fundamento utilizado para a condenação é o fato de ser companheiro de partido de Edson Silveira, o que não é suficiente para

Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ), na próxima quarta-feira, 27.Roberto Pinto recorre de condenação de 10 anos de prisão, imposta em 1ª instância. Atual presidente da Câmara Municipal, o parlamentar

Trabalho (MPT), o grupo econômico que explora em Rondônia a venda do título de capitalização RONDONCAP foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, além de multa ... chuvas e a altas temperatuas do calor escaldante que caracteriza o clima nesta região, as empresas foram condenadas, solidariamente.Processo: 0010164-15.2014.5.14.0003Fonte: MPT/RO-AC Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre Informações: Assessoria

apelação impetrado pelo ex-prefeito Roberto Sobrinho e pela deputada estadual Epifânia Barbosa contra decisão que os condenou ao pagamento de R$ R$ 137.891,87 por terem beneficiado o ex-secretário de Obras de Porto ... qual Edson é dirigente. O ex-procurador Mário Jonas Freitas Guterres e o próprio Mojuca também foram condenados em Ação Popular julgada procedente em 2012 pela juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara ... Oliveira Silveira, Roberto Eduardo Sobrinho, Epifânia Barbosa da Silva e Mário Jonas Freitas Guterres, pugnando pela condenação destes em virtude da celebração de convênio, tido como ilegal, favorecendo o Centro Educacional Mojuca e Edson Silveira ... Porto Velho, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e o Centro Educacional Mojuca, bem como condenar solidariamente os demandados Centro Educacional Mojuca, Edson Francisco de Oliveira Silveira, Roberto Eduardo Sobrinho, Epifânia Barbosa da Silva ... Resolve-se o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.Condena-se solidariamente os demandados Centro Educacional Mojuca, Edson Francisco de Oliveira Silveira, Roberto Eduardo Sobrinho, Epifânia Barbosa ... Freitas Guterres ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, conforme § 3º do art. 20 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário.Publique-se. Registre

desembargadora Ivanira Feitosa Borges suspendeu a decretação de trânsito em julgado da condenação por improbidade administrativa contra o vereador de Rolim de Moura, Jairo Benneti. Ele e a irmã, a ex-deputada Milene Mota, foram ... área da saúde e em cursos diversos (SENTENÇA, fls. 70)Deve o requerido Jairo Primo Benetti ser condenado por prática de ato de improbidade, pelos fundamentos acima mencionados, mais os que se aplicam ... acórdão recorrido. 2. Na hipótese dos autos, o Ministério Público, na exordial, limitou-se a requerer a condenação das rés, enquadrando-as no art. 9o. da Lei 8.429/92, porque haveria auferido vantagem patrimonial indevida ... provas colhidas não seriam suficientes para comprovar o enriquecimento ilícito, o requerimento do Parquet para condenação das acusadas nas sanções descritas nos incisos II e III do art. 12 da Lei 8.429/92, que correspondem ... julgamento dos Embargos Infringentes, pela impossibilidade de modificação da causa de pedir em alegações finais. Eventual condenação com base em dispositivo legal diverso do indicado na inicial violaria os princípios da ampla defesa e contraditório

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, obteve a condenação na Justiça do ex-pregoeiro do Município, José Rivaldo de Oliveira, a uma pena de dois anos

objetivando o ressarcimento de dano aos cofres públicos do Município de Ariquemes e a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa.O MP apurou, através do Inquérito Civil Público

causa ou de qualquer forma contribui para o acidente”, disse a magistrada.Ao sentenciar, a juíza condenou os dois ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 9251,55 (nove mil duzentos e cinquenta

foram anistiados, implica em grave injustiça ao caso concreto.”Também pesava contra o candidato uma condenação criminal na Vara de Auditoria Militar. Nesse ponto, o Tribunal entendeu que a Vara de Auditoria Militar não ... local.E foi com base na anistia por lei federal e no entendimento de que não existe condenação por órgão colegiado que o TRE deferiu, por unanimidade, o registro ao cargo de deputado estadual

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram inalterada a sentença que condenou uma ré por transportar drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos ... meio de raio-x, da presença de um objeto estranho justamente na sua parte íntima, autorizam a condenação pelo crime de tráfico de drogas.Ainda de acordo com os membros da 2ª Câmara Criminal

O Juízo da comarca de Cacoal (RO) julgou procedente a ação de cobrança interposta por

O governador Confúcio Moura, candidato à reeleição pela coligação “Rondônia no Caminho Certo” participou na

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram inalterada a sentença que condenou um homem por tentativa de estupro. Durante o julgamento, os desembargadores disseram que, em se tratando de crime sexual ... prova relevante, principalmente quando em consonância com outros elementos de convicção, servindo como fundamento para a condenação. Este entendimento já é pacificado no TJRO e em alguns tribunais de Justiça do País, além do Supremo ... ofensiva ao pudor, que tem pena menor. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela manutenção integral da condenação.Para os desembargadores, a jurisprudência é assente no sentido de que no confronto entre a palavra ... membros da 1ª Câmara Criminal do TJRO, as provas são suficientes para sustentar a decisão pela condenação ao crime descrito na denúncia, estupro de vulnerável na forma tentada e não contravenção penal de importunação ofensiva

data da eleição estará completada a punição de oito anos de inelegibilidade. Expedito foi condenado pela Justiça em ação eleitoral referente as eleições de 2006 nas alíneas “d” e “j” da Lei das Inelegibilidades ... argumentos do Ministério Público Eleitoral (MPE) de que o candidato ainda cumpre a penalidade imposta na condenação de oito anos.A procuradora regional eleitoral, Gisele Bleggi afirmou em seu parecer que Expedito foi condenado ... corrupção em 2006 e estaria impedido de concorrer uma vez que a sentença alcança “sem duvida condenações que tenham ocorrido nos últimos 8 anos”. Disse ainda as condições de elegibilidade são aferidas no momento ... tese de que no dia da eleição, Expedito Júnior já terá cumprida a punição imposta pela condenação a oito anos. Já José Antônio Robles seguiu o relator. “Considerando que o impedimento cessa antes do pleito ... eleição o candidato estará apto a disputa.Ao decidir pelo registro, o TRE assim decidiu: "O candidato condenado por abuso de poder por órgão colegiado desta Corte, que se encontra inelegível, mas cujo efeitos irão