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fortalecimento das instituições de segurança pública, promovendo melhorias estruturais e operacionais que beneficiam tanto os agentes da lei quanto a população rondoniense de maneira geral

anos;199.338 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento

viagens longas de ônibus, avião ou trem. Um suporte dobrável ajustável permite que você assista a filmes, leia ou faça chamadas de vídeo sem segurar seu dispositivo. Alguns suportes são fixados diretamente na bandeja

publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (21) a Lei nº 3.259/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais, violência contra mulheres, crianças e idosos, racismo e intolerância religiosa ... sexual, estupro de vulnerável e outros crimes sexuais;• Violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha;• Violência contra crianças e adolescentes, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Estatuto do Idoso;• Racismo, que é considerado crime inafiançável e imprescritível pela Constituição;• Intolerância religiosa, conforme a Lei nº 9.459/1997. Abrangência e fiscalização A restrição se aplica a todos os órgãos da administração pública ... Legislativo, e será válida enquanto durarem os efeitos da condenação criminal. Para garantir o cumprimento da lei, será exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais no momento da nomeação ou contratação. Caso seja identificada

analisados, destacaram-se iniciativas voltadas ao enfrentamento do assédio moral e da violência doméstica. O Projeto de Lei 619/2024, de autoria do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.860, de 10 de janeiro ... Executivo ou solicitar informações de órgãos competentes. Outra matéria legislativa aprovada pela comissão foi o Projeto de Lei 705/2024, de autoria do deputado Jean Mendonça (PL), que dispõe sobre a notificação eletrônica de vítimas

Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), por votação simbólica, o projeto de lei (PL) que cria novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil com a flexibilização de regras para empreendimentos ... melhor do que o da Câmara, mas que ainda está “muito ruim”. Segundo a senadora, a lei é inconstitucional por liberar autolicenciamentos para obras de médio porte. Eliziane lembrou que o Supremo Tribunal Federal ... necessidade, que atravancam o desenvolvimento. É claro que o meio ambiente precisa ser preservado, mas a lei que estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental”, comentou. Já o senador Omar Aziz ... adotou o princípio do não retrocesso como um princípio basilar nas suas decisões e esse projeto de lei, evidentemente, traz um conjunto grande de retrocessos”, disse

apenas simbólica. O vereador Marcos Combate (Agir) chamou atenção para o Artigo 29 do projeto de Lei do Executivo, que prevê a utilização de recursos da Educação a qualquer tempo, caso haja necessidade da implementação

Executivo. Segundo o parlamentar, havia a tentativa de colocar em votação, por requerimento, um projeto de lei que extingue o programa Talentos do Futuro para substituí-lo por outro com nome diferente ... Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semes), e transformado em política pública por meio de projeto de lei apresentado pelo ex-vereador Edésio Fernandes, falecido em 2021. Em respeito à sua memória e ao legado

publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (16), a Lei nº 3.251, de 14 de abril de 2025, que proíbe escolas públicas, creches, extensões e instituições de ensino particulares conveniadas com o município de Porto ... instituições conveniadas, ou seja, que recebem repasses da prefeitura para prestação de serviços educacionais. A nova lei, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, determina ainda que a responsabilidade ... municipal, em respeito ao princípio da gratuidade da educação pública. Segundo o texto, instituições que descumprirem a lei estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas e demais penalidades administrativas

único objetivo de atingir o percentual mínimo de 30% reservado a candidaturas femininas, conforme determina a Lei nº 9.504/1997. Em diligências, o MPE constatou que a candidata realizou uma única publicação alusiva

conter a crise. De acordo com relatos, o prefeito, visivelmente acuado, anunciou que enviaria projeto de lei à Câmara para recriar cargos de projetistas no município — proposta que efetivamente foi protocolada dias depois. O paradoxo

superior na área de Direito, que é o gerente de Parcerias Públicos Privados e Terceiro Setor. A Lei sancionada também prevê a criação do cargo de Diretor de Compliance com salário semelhante ao secretário-adjunto ... Controle Interno com nível superior, que na prática deveria fazer as mesmas funções do Compliance. A nova Lei também criou despesas no valor de R$ 124.979,85 com funções gratificadas. IPAM com novos cargos

reaproveitamento de materiais. Isso coloca Porto Velho em desacordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), que estabelece uma hierarquia para a gestão de resíduos, priorizando a redução, a reutilização ... federais voltados à gestão de resíduos, já que a anulação coloca o município em desacordo com a lei federal de gestão de resíduos”, afirma Thiago Levy, diretor Comercial da Marquise Ambiental. “O CTTR Porto Velho

devem estar no topo das preferências dos apostadores. Uma casa de apostas com licença é obrigada por lei a cumprir uma série de exigências operacionais, procedimentais e de responsabilidade social, como a adoção de medidas

Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), segundo o qual, provedores, websites e redes sociais só podem ser responsabilizados por conteúdo ofensivo ... cooptação a determinados tipos de ideologia”, acrescentou. Além disso, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.630 de 2020, conhecido como PL das Fake News, principal proposta de regulação das plataformas digitais. O texto