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Decisão Monocrática nº 22/2013/GCJGM (disponível no site do TCE: www.tce.ro.gov.br), com fundamento no parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que constatou, entre outras falhas, a previsão, no edital, de cláusula restritiva à participação

continuar existindo, respeitando-se a autonomia político-administrativa de cada instituição. Dessa forma que o poder público atenderá aos anseios do Estado e de sua população”, observou o presidente do Poder Legislativo.A composição parlamentar

Ministério Público de Rondônia obteve junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia a condenação do ex-vereador de Rolim de Moura, Dogival Alves Chalegra, a três anos de reclusão no regime aberto e pagamento

proferida na última sessão da Câmara Especial, ocorrida na sexta-feira, dia 08.A ação civil pública já havia sido acatada em primeiro grau, quando o juiz da vara da fazenda pública entendeu que houve ... violação dos princípios constitucionais à alusão do símbolo do PT em propaganda com verba da administração pública. Por isso a defesa do ex-prefeito entrou com apelação (segunda instância), alegando que a estrela utilizada seria ... ligada ao partido dos trabalhadores, evidenciando clara promoção pessoal".Diante do voto vencido do relator, o Ministério Público entrou com embargos infringentes, ressaltando que a estrela é somente um dos elementos do escudo

Durante a audiência pública, proposta pela Prefeitura de Ji-Paraná para tratar do contrato de concessão do sistema de distribuição de água a Caerd, os vereadores devem discutir a falta de investimentos da estatal

Prefeitura de Ji-Paraná realizará uma audiência pública para que a população e sociedade civil organizada apresentem sugestões a serem incorporadas ao contrato de concessão de cinco anos que será firmado entre o município ... para consulta da população, no site www.ji-parana.ro.gov.br até o dia 13 de março de 2013.Na audiência pública, haverá a apresentação de diagnóstico sobre os serviços de abastecimento de água potável no Município

suspensa pela Supel, após determinação do TCE, que, em análise técnica, aliado ao parecer do Ministério Público de Contas (MPC), constatou a presença no edital de irregularidades consideradas graves. Dentro do prazo legal, os licitantes ... manutenção da suspensão do pregão eletrônico, ainda estabelece prazo de 15 dias para que os agentes públicos envolvidos promovam as adequações necessárias à correção das irregularidades apontadas e, consequentemente, à legalidade do procedimento. A decisão

repartições públicas estaduais, da administração direta e indireta retornam as suas atividades nesta quarta-feira a partir das 12 horas, fechando às 18. Já as agências bancárias terão três horas de expediente

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liberdade dos que são impedidos de exprimir as duas ideias, como também os direitos dos integrantes do público, que são privados do contato com pontos de vista que poderiam ser importantes para que se formassem ... notícia ao ar é com a verdade, o que aliás deveria pautar a vida de todos homens públicos.Em Rondônia, jornalistas são mortos, agredidos, atacados e processados por compactuarem informações com o leitor. A odiosa ... rotina fez dois novos alvos nesta semana, quando o Ministério Público Federal (MPF) inovou ao anunciar que impetrou ações de improbidade administrativa contra as jornalistas Ivonete Gomes e Marley Trifílio, por notícias divulgadas no RONDONIAGORA ... foram jogadas ao ralo. Ninguém nesse pais é intocável, nem jornalista, procuradores, policiais e muito menos órgãos públicos. E essa essência da democracia é exigência natural, inclusive da própria Procuradoria da República, que briga ... iria falar sobre o caso, mas apresentaram então documentos apócrifos que estavam sendo enviados a órgãos públicos. A suspeita: que a jornalista compactou com uma fraude com acusações contra autoridades. Do que foi denunciado pelo ... quer se punir apenas quem dá voz, quem ousa discordar. Não há sentido nisso.O Ministério Público Federal é uma instituição séria, mas nos últimos tempos, muitas cobranças são feitas pela sociedade. Toda Rondônia ... Federal para acabar, no Supremo, com a Lei da Mordaça, norma rondoniense que tenta calar o Ministério Público do Estado. Seu grito foi esse: “A questão ganha ainda maior relevância quando o direito fundamental ... não foi gratuita. Por um lado, ela é resposta a um passado de desrespeito a tal liberdade pública fundamental, em que a censura campeava e pessoas eram perseguidas por suas ideias. Por outro, ela revela ... PENSAMENTO protege simultaneamente os direitos daqueles que desejam expor as suas opiniões ou sentimentos e os do público em geral. Quando se proíbe uma manifestação qualquer, viola-se tanto a liberdade dos que são impedidos ... exprimir as duas ideias, como também os direitos dos integrantes do público, que são privados do contato com pontos de vista que poderiam ser importantes para que se formassem livremente suas opiniões. De resto

reais em recursos federais e estaduais. O motivo foi a falta de acompanhamento, zelo pela coisa pública e muitas vezes uma particular inanição política do antigo gestor. Pró Jovem... Só para se ter uma ideia ... nosso Tigre da Zona da Mata merecia maior apoio, tanto do comércio quanto do poder público. Que futebol é esse... E por falar em dificuldades, me cai a cara de vergonha ler uma nota ... moto no ano passado. Como é a Câmara e o Município quem determinam os nomes de prédios públicos, que alguém levante essa lebre.Foi bem... O número de pacientes com dengue tem diminuído em Rolim

milhões já foram aplicados pelo Estado em Machadinho em várias frentes de obras e serviços públicos. “Confúcio Moura tem feito muito pelo nosso povo, é hora do nosso povo fazermos por ele, isso significa darmos

feriado de Carnaval. Na quarta-feira de cinzas dia 13/02, as agências abrem para atendimento ao público às 12 horas.As contas de consumo (água, energia, telefone e etc.) e carnês que tiverem marcados essas

remédios fornecidos pelo Estado é irrelevante que o receituário médico seja prescrito por profissional da rede pública ou privada de saúde. Esse é o entendimento dos desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça ... Rondônia em fornecer o medicamento, pela dificuldade e também a demora em marcar consulta na rede pública, obrigando o cidadão a recorrer à rede particular. Por isso os embargos interpostos (pedidos) pelo Estado foram rejeitados

Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, expediu recomendação ao Prefeito do município de Mirante da Serra, Vitorino Cherque, para que providencie a rescisão ... Procurador Jurídico, vem reiteradamente promovendo aditivos contratuais para execução de serviços que devem ser realizados por servidor público integrante do quadro efetivo de pessoal. O Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho, subscritor da recomendação, alertou ... formalização de aditivos contratuais neste caso caracteriza burla ao princípio constitucional do concurso público, além de causar prejuízo ao erário, uma vez que o valor pago à empresa é superior ao que pago ao Procurador ... Jurídico em exercício. Por fim, o integrante do Ministério Público consignou que, caso não sejam adotadas as providências necessárias, será proposta medida judicial adequada à anulação do contrato administrativo