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Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta, propôs ação civil pública visando à defesa do consumidor daquele município, por entender indevida a cobrança no mesmo código de barra ... energia elétrica, tanto da tarifa devida ao concessionário quanto da contribuição para o custeio da iluminação pública.Para a Promotoria, o uso do mesmo código de barras obriga o consumidor a pagar, de forma coativa ... legislação, pois não se permite a utilização de expedientes de pressão e constrangimento na cobrança pela Fazenda Pública.Além disso, pede-se na ação que seja feita uma vistoria no entorno de todos os imóveis ... município a fim de identificar em quais pontos não há a efetiva iluminação pública, de modo a não permitir a cobrança ilegal da CIP neste particular. Ao final da ação, por meio do chamado transporte

excelente localização, entre as edificações do novo fórum da cidade e o prédio o Ministério Público e também fica próxima a Justiça do Trabalho e de outros órgãos públicos freqüentados pelos advogados

para que se dê início ao cumprimento da pena”.O casoNatan Donadon foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia sob acusação de, no exercício do cargo de diretor financeiro da Assembleia Legislativa

parada cardiorespiratória sem causa definida. O pedido havia sido negado em julgamento no Vara da Fazenda Pública. Por isso a mulher recorreu ao 2º grau de jurisdição para ter direito ao remédio.Para o relator ... Federal e Municípios é solidária em se tratando de serviço de saúde, já que todos estes entes públicos integram uma rede de saúde que compõe o Sistema Único de Saúde. Dessa forma, não há como ... fracionar a responsabilidade destes entes federativos, ou seja, não cabe aos necessitados procurar de qual ente público é a competência para disponibilizar o tratamento necessário.Para a Justiça, o direito à saúde se sobrepõe ... casos semelhantes no TJRO também foram citados pelo relator, que reformou a sentença da Vara de Fazenda Pública e determinou o fornecimento do medicamento, conforme requerido

Ministério Público de Rondônia obteve na Justiça liminar que determina a suspensão dos efeitos financeiros de parecer acolhido pelo Conselho dos Procuradores do Município de Porto Velho, até o julgamento do mérito da ação, suspendendo ... gratificações originárias das progressões obtidas computando-se o tempo de serviço de outras carreiras ou no serviço público municipal de Porto Velho.A liminar foi concedida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública ... Porto Velho, por meio de ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. O Juízo determinou ainda o prosseguimento ... serviço adquiridos por eles, levando-se em consideração para o deferimento da progressão o tempo de serviço público prestado tanto no município de Porto Velho, quanto em outros Poderes da Administração Pública. O requerimento

julgamento político do prefeito afastado Roberto Sobrinho (PT) solicitou a íntegra do inquérito civil do Ministério Público Federal que desencadeou a operação Vórtice.A assessoria da Presidência da Câmara informou que todos os documentos ... empresários, vereadores e pessoas tidas como “laranjas”. Ambos atuavam em conluio enriquecendo ilicitamente à custa do dinheiro público, fraudando contratos de prestação de serviços firmados nos últimos anos com a Prefeitura de Porto Velho

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, firmou Termos de Ajustamento de Conduta com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Procon, Delegacia Fluvial da Marinha do Brasil, Secretaria Municipal

02ª Zona Eleitoral de Porto Velho, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais... Torna Pública a Sentença exarada nos autos supramencionados nos seguintes termos

Henrique Eduardo Alves, líder do PMDB na Câmara e futuro presidente da Casa.Os representantes dos servidores públicos de Rondônia protocolaram um documento pedindo urgência na votação do Projeto de Lei que estabelece o enquadramento ... nossa luta tenha êxito. Sabemos que é uma luta difícil, mas nada na vida dos servidores públicos é fácil. Por isso, não desistiremos de lutar”, finalizou Manoelzinho do Sintero

Justiça (TJ) serão utilizadas pelo MPF/RO na Justiça FederalO Tribunal de Justiça (TJ) concedeu ao Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) o compartilhamento de provas no caso que envolve suspeitas de irregularidades na prefeitura ... ação cautelar proposta pelo MPF/RO na Justiça Federal, na qual se pede o afastamento das funções públicas de Roberto Sobrinho, Israel Xavier, Silvana Cavol, Mirian Saldaña, Joelcimar Sampaio, Valmir Queiroz, Jânio Alves Teixeira, Erenilson Silva

Ministério Público do Estado de Rondônia, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) iniciaram na manhã desta quarta-feira, dia 12 de dezembro, uma auditoria para analisar a regularidade das concessões ... procedimentos administrativos e realizar levantamento de dados em relação às linhas e rotas licitadas pelo Poder Público. Ao final da diligência, o Ministério Público terá condições de aferir a legalidade quanto ao serviço desempenhado ... mais uma ação adotada pela Promotoria de Justiça no campo da fiscalização e da defesa do Patrimônio Público

oficial, ou seja, pelo Ipem ou Inmetro e nunca por ato unilateral da própria concessionária do serviço público. Para os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, é abusiva a realização de perícia ... UbirajaraRodrigues Nogueira de Rezende (OAB/RO 1.571)Agravada: Eva Maria de JesusDef.público: Defensoria Pública do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Kiyochi MoriDecisão :¿POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOAGRAVO NOS TERMOS DO VOTO

seja para o meio médico, que recebe profissionais completamente alheios aos princípios éticos, seja para a saúde pública em geral, que será atendida por profissionais com sérios desvios de conduta

Corpo de Bombeiros, Cel. BM Lioberto Ubirajara Caetano de Souza; o procurador de Justiça do Ministério Público, Júlio César do Amaral Thomé; Francisco José de Melo, Israel Vasques Lopes e Manuela Toledo Gusmão, da equipe

Pleno também analisa pedidos de reexames e recursos de reconsideração.As sessões do Pleno são abertas ao público e a pauta de processos completa está à disposição na página eletrônica do Tribunal (www.tce.ro.gov.br), no link ... composto por sete conselheiros, que se reúnem com a presença, ainda, de representante do Ministério Público de Contas, para apreciar os atos da administração pública tanto estadual quanto municipal