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direta para aquisição dos equipamentos e móveis daquelas unidades e a admissão de pessoal sem prévio concurso público, além de determinar ao Estado a realização de estudo epidemiológico antes do início do funcionamento das UPAs ... virtude de o Estado ter tido tempo suficiente para realizar as licitações e o concurso público e, não obstante, se omitiu. Acrescente-se que a Secretaria de Estado da Saúde, mesmo sendo chamada, não esclareceu ... justificou as diversas irregularidades detectadas pela Comissão de Auditoria Interinstitucional, composta por representantes do TCE, do Ministério Público Estadual (MP) e da própria SESAU. Conforme consta nos Processos nºs 3321/12 e 3608/12, foram apontadas inúmeras ... atendimentos/dia. Dado o risco dessa estimativa ser irreal, há forte possibilidade de desperdício dos recursos públicos que serão aplicados. Com base nos apontamentos da Comissão Interinstitucional, o TCE, na salvaguarda do erário e do interesse ... público, impôs algumas restrições ao processo de implantação das UPAs pelo Estado, pois as irregularidades detectadas, caso não justificadas e/ou sanadas, implicarão inevitavelmente em sérios prejuízos aos cofres públicos e à prestação de serviços ... destinação devida às instalações edificadas, sob pena de dano reverso, uma vez que grandes somas de recursos públicos já foram despendidas pelo Estado. Assim, tão logo adotadas as medidas saneadoras, o Estado terá as informações

Ministério Público Eleitoral em Rolim de Moura firmou Termo de Ajustamento de Conduta com proprietários de postos de combustíveis e representantes de partidos e candidatos que concorrem às eleições municipais para inibir a irregular distribuição ... seja realizada a identificação completa de comprador (nome, CPF e endereço), com comunicação escrita imediata do Ministério Público, acompanhada da cópia de documento comprobatório da aquisição.Os compromissários também ficam proibidos de proceder a qualquer ... litros entregues e a identificação do veículo beneficiado, pelo número da placa e encaminhada relação ao Ministério Público toda sexta-feira, até as 17h30. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do termo, foi fixada

veículos de comunicação aos filiados. A publicação é da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público.Independente do conteúdo da Normativa, não deixa de ser um avanço. Se tiver algo que venha contra

terão 180 dias para assinarem os termos de opção. Confira: SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO PORTARIA CONJUNTA No- 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 Estabelece orientação quanto à análise técnica ... Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009. O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO E A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições ... Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, para ingresso em quadro em extinção da Administração Pública Federal. Art. 2º Poderão apresentar o termo de opção de que trata o art. 1º desta Portaria ... Complementar nº 41, de 1981, quais sejam: a) os servidores e empregados públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício ... após a observância das normas estabelecidas para a contratação de pessoal e mediante concurso público, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 41, de 1981. §1º Para efeitos do disposto no caput, serão ... considerados admitidos regularmente: I - os servidores ocupantes de cargos efetivos admitidos por meio de concurso público, salvo as exceções constitucionalmente admitidas à época, inclusive no tocante às ascensões funcionais; e II - os servidores ocupantes ... emprego público admitidos até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987, mediante contrato de trabalho celebrado nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto ... devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, excluídos os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do § 2º do art. 89 do ADCT. (RONDONIAGORA ... disposto no art. 19, caput e § 1º, do ADCT: I - não será concedida estabilidade aos empregados públicos que não tenham sido admitidos por concurso público e que não contavam com cinco anos de exercício ... não será concedida efetividade aos servidores que não tenham sido admitidos por concurso público. § 5º Observado o disposto nos parágrafos anteriores, não farão jus à opção de que trata o caput deste artigo

Penitenciários de Rondônia (Singeperon) decidiu dar um basta na novela que se tornou a transposição dos servidores públicos do estado para o quadro da União e vai entrar na Justiça para fazer valer a Emenda

Ministério Público de Rondônia obteve no Judiciário liminar que determina a suspensão da licença urbanística do loteamento denominado Condomínio Residencial Alphaville e Hípica Club, que proíbe os responsáveis de iniciar, prosseguir, continuar ou finalizar quaisquer ... jurídico que manifeste intenção de vender os lotes do referido empreendimento.A liminar requerida em Ação Civil Pública, que pretende proteger a ordem urbanística e também o consumidor, tem como réus o Estado de Rondônia ... civis, relativamente à venda de terrenos, e o requerido Ivan Carlos já foi condenado em Ação Civil Pública, em decorrência de atos ilícitos praticados à frente de outra empresa, de sua propriedade, cuja falência ... decretada (Amazon Motos)”. Ainda a pedido do Ministério Público, o juízo determinou a colocação, em local visível, nos acessos do loteamento, aviso de que sobre ele paira litígio judicial. O descumprimento de quaisquer das determinações

Plenário do Júri, foram realizados os atos de instrução probatória e apresentadas as alegações do Ministério Público e da defesa do acusado. Após a reunião na sala de votação, os sete jurados, por maioria, reconheceram

feira, 14 de agosto de 2012, o edital 005/TJRO, que traz alterações em três pontos no concurso público para provimento de cargos no Poder Judiciário de Rondônia. Foi excluída a exigência de especialização para ... Estado (TCE).Segundo a comissão de concurso do TJRO, a análise de todos os editais de concurso público para seleção de pessoal no estado de Rondônia é submetida ao TCE/RO após sua publicação, em cumprimento ... responsável pelas provas do certame.Novas datasO edital 004/TJRO, publicado em 6 de setembro último, tornou pública a reabertura do período de inscrição no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro ... número de inscrição e senha de acesso, seu CPF, seus dados bancários e demais dados do concurso público solicitados no sistema

Trento. Eles estiveram reunidos com grupos de médicos e enfermeiros, as duas principais categorias da saúde pública. Em pauta, pedidos de melhores condições de trabalho a partir de 2013 e principalmente uma reorganização do sistema

Ministério Público de Rondônia e o Ministério Público Federal expediram recomendação conjunta em que orientam a Prefeitura de Ji-Paraná a não realizar recadastramento de potenciais beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida durante ... programa só poderá ser feito após o final do processo eleitoral.A medida adotada pelos Ministérios Públicos tem como base Lei nº 9.504/97, que veda, em ano de eleições, a distribuição gratuita de bens ... valores ou benefícios, por parte da Administração Pública, exceto nos casos previstos em lei.Os MPs alertam que o não cumprimento da recomendação poderá implicar a adoção das medidas judiciais cabíveis

Ministério Público de Rondônia obteve junto ao Judiciário a primeira condenação relacionada à Operação Termópilas, deflagrada em novembro do ano passado, pelo MP e Polícia Federal, e que resultou na desarticulação de quadrilha liderada pelo ... Organizações Criminosas (Gaeco), em que Marcos Alves Paes foi denunciado por integrar organização criminosa atuante no Poder Público Estadual, com objetivo de obter recursos e enriquecer ilicitamente.Conforme o MP, Marcos Alves Paes divulgou informações ... Vara Criminal, destaca ser evidente o prejuízo causado pela conduta de Marcos Alves Paes à Administração Pública, especificamente à investigação da Polícia Federal, pois o acompanhamento dos investigados, que até então era de caráter sigiloso ... menos de um ano após a deflagração da operação mostra a qualidade da investigação realizada pelo Ministério Público, através do Gaeco, e pela Polícia Federal, bem como a eficiência do Poder Judiciário rondoniense”, disse

irá mais permitir que o governo acabe pagando, por não conseguir atender bem aos pacientes da rede pública e se ver diante de ações judiciais por falta de medicamentos, em função de práticas alheias ... diferem da determinação do governador Confúcio Moura, que é de organizar de vez a saúde pública no Estado.De acordo com o procurar do Estado junto à Sesau, Isaias Fonseca Moraes, a Secretaria tem enfrentado

amenizar os efeitos da crise financeira internacional.Respondendo à consulente, o TCE, em convergência com o Ministério Público de Contas (MPC), entendeu que o AFM difere do outro repasse feito pela União às prefeituras

Ministério Público de Rondônia obteve a condenação de Ernandes Rocha Gomes, braço direito do narcotraficante Roque Cardoso, líder da organização criminosa responsável pela chacina ocorrida no município de São Felipe do Oeste ... preso na Bolívia, extraditado ao Brasil e atualmente cumpre pena no sistema prisional federal.O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO

nascimento. Para sanear essa questão, o CNJ criou o projeto Pai Presente. Em Rondônia a política pública é executada nas comarcas com resultados positivos, inclusive com sua inclusão na Operação Justiça Rápida Itinerante, para facilitar