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assuntos de interesse local". Horário e locais O MP cita ainda o Estatuto do Desarmamento, regulamentado pelo Decreto Federal n. 11.615/2023, que disciplina o funcionamento das entidades de tiro desportivo. De acordo

desembargador João Augusto Garcia, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entender que as medidas cautelares decretadas pela primeira instância contra o acusado, como proibição de se ausentar da comarca, não se aproximar ... Vila Carrão, após ficar foragido por três dias, já que na sexta-feira (3) a Justiça decretou sua prisão e ele não foi encontrado pela Polícia Civil em sua casa no sábado (4). Ao negar

prorrogado por 15 dias a partir do dia 8 de maio devido à situação de calamidade pública decretada pelo governo estadual e em apoio à população gaúcha afetada pelas fortes chuvas dos últimos dias. Até

tecnológico avançou-se 10 anos em apenas 1. Sobre a pandemia, sofremos muitos atropelos. O governador baixou decreto fechando os escritórios, e nós tivemos que ir ao Poder judiciário para garantir o funcionamento dos escritórios

fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este será o quinto ano seguido

entregue à população, sob a gerência da empresa concessionária que venceu a licitação, a Amazonfort. Conforme o decreto nº 19.839, de 25 de março de 2024, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho

aproximadamente seis meses. A denúncia também aponta a prática de peculato de uso indevido de maquinário público (Decreto-Lei nº 201/67), porque, em três ocasiões, o casal de denunciados teria utilizado maquinários públicos e servidores ... maquinário público em propriedade da Prefeita e seu companheiro, o que findou confirmado posteriormente. Outro peculato (Decreto-Lei nº 201/67) atribuído ao casal diz respeito ao desvio de valores recebidos a título de remuneração mensal ... qual ele estava formal e ilegalmente nomeado, recebendo, também indevidamente, o respectivo salário. Mais um peculato (Decreto-Lei nº 201/67) atribuído à prefeita e seu companheiro diz respeito ao desvio de gêneros alimentícios perecíveis doados

durante uma cúpula climática, mas apenas em 2009 o Brasil aprovou legislação própria e emitiu decreto regulamentando os protocolos assinados no exterior para redução das emissões de gases de efeito estufa. Alguns Estados assinaram adesão

prevista na Lei Municipal nº 803, de 20 de dezembro de 2019 e de acordo com o Decreto nº 19.088, de junho de 2023. Os nomes dos aprovados após a análise da documentação podem

fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este será o quinto ano seguido

caput, do CPP e inseriu o §1°, o qual estabelece que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos

metade dos salários ao líder do esquema. O MP pediu também a manutenção das medidas cautelares já decretadas pela Justiça rondoniense e o processo inicia uma nova fase em que os réus apresentarão defesa, serão ... ouvidas vítimas, testemunhas e os acusados no juízo da causa. Os denunciados que tiveram prisão preventiva decretada permanecem reclusos, apesar da impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e no Superior ... indevidamente, bem como os danos sofridos pela Administração Pública, no caso o TCE/RO. Foi requerida ainda a decretação da perda de todo o produto e proveito dos crimes e a perda do cargo público ocupado

alimentação, prevista na Lei Municipal n° 803, de 20 de Dezembro de 2019, e de acordo com Decreto n° 19088, de junho de 2023. O termo de adesão é válido por 12 meses, podendo

Machadinho d'Oeste, possui uma área de cerca de 18 mil hectares e foi criada pelo Decreto no 7.106 de 4 de setembro de 1995. O recurso de apelação criminal (n. 0002042-54.2015.8.22.0019) foi julgado

boate de Milão, em 2013. No parecer, a PGR afirma que não há ilegalidades na decretação da prisão, que foi executada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar no Brasil a sentença italiana contra