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meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e ao pagamento de 600 dias multa. O juízo da 3ª Vara Criminal de Porto Velho fixou ... superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Na decisão, o magistrado, considerando ... Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade de Gerverson por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação e na proibição de frequentar bares, boates

isso “deixou de apresentar balancete de contas ao Conselho do Município”. A pena imposta foi suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios

até o mês de dezembro. Segundo a Resolução 610 de 2019, cada vereador tem direito a R$ 15 mil mensais para ressarcir despesas com combustível, conserto de veículos, compra de peças, honorários advocatícios, entre outros

população em geral.“A polícia militar, numa ação preventiva, evitou que incidentes mais graves ocorressem. Todos têm direito de se manifestar, mas ninguém tem o direito de agredir o próximo, como fizeram esses anarquistas

paralisação por parte dos produtores rurais são preocupantes por conta do abastecimento do produto, mas reconhecemos o direito do produtor em relação ao destino de sua produção, no entanto pedimos que evitem o fechamento

disparos, a dentista teve de amputar o dedo mínimo e o dentista teve lesões no ombro direito. As indenizações impostas contra o Estado foram porque “restou comprovado que os dois responsáveis pelo crime eram apenados

estigmatizante do presidente da República contra os profissionais da imprensa”, completou Träsel. O diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto, afirmou que a liberdade de expressão é um ponto comum ... opiniões e ideias", disse o ministro. "Ela também é pressuposto para outras liberdades, como o exercício dos direitos políticos", completou. Barroso afirmou que a internet não pode ser veículo para campanhas de desinformação ... seminário “Liberdade de imprensa, Justiça e segurança dos jornalistas” foi realizado em parceria com a Faculdade de Direito da USP, OAB, Abraji e ESPM.  Acesse a Cartilha: https://www.oab.org.br/Content/pdf/cartilha_abraji_oab.pdf

possuem condições para o uso de crianças portadoras de deficiências."Embora as limitações, todos tem os mesmos direitos, e é nosso dever, como parlamentar buscar leis que garantam a inclusão social para essas crianças", concluiu

ódio, além da própria misoginia. Os esquerdistas mais intensos acham justificável atacar fisicamente o deputado conservador. Os direitosos mais intensos… enxergam um golpe da distopia PTtralha na construção de ciclovias São jovens que têm muito

atenção, por sua relevância, o documento encaminhado ao TCE para solicitar que seja assegurado aos advogados o direito à participação telepresencial para apresentação de defesa oral nos julgamentos. A OAB considera haver indiscutível cerceamento

causa, matéria que se possa validamente qualificar como sendo de segurança nacional nem constato ofensa ao direito à intimidade dos agentes públicos que participaram da reunião ministerial em questão, mesmo porque inexistente, quanto a tais

Saúde e os decretos do Poder Executivo. A propositura pede o acesso à atos religiosos como direito à liberdade de crença aos cidadãos rondonienses, suspenso em razão do Coronavírus e ressalta ainda, que tais locais

submeter ao regime militarizado imposto no local. Assim como todos os demais professores, eles devem ter seus direitos preservados, como liberdade sindical, pedagógica e didática.Na recomendação, a Seduc também foi orientada a fiscalizar

Programa Bolsa Família e de acordo com o mês de nascimento para as demais pessoas que têm direito a receber o benefício.Os primeiros a receber são os beneficiários do Programa Bolsa Família com Número

citada no Decreto Estadual, pode causar dano irreparável para as partes na postulação e defesa de seus direitos, inclusive aos causídicos que precisam realizar atendimentos presenciais de cliente que não tem acesso à internet