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metas definidas por membros do Judiciário de todo país é um esforço de todos - magistrados e servidores -, por isso no gabinete do desembargador Gilberto Barbosa a força tarefa é para cumprir a Meta ... meta, que era de pelo menos 70% das ações de improbidade e crimes contra a administração pública cometidos até 31/12/2013. O TJ de Rondônia julgou até dezembro do ano, 91,70%. Os números estão

Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia (Sindafisco). O Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho (Processo 7020057-35.2017.8.22.0001/TJRO) intimou o Governo do Estado de Rondônia/Administra ... valores celebrados em contrato de seguro de vida em grupo/pecúlio, tendo como segurados os servidores públicos do Estado. Além da retomada imediata do pagamento do seguro, a Zurich Minas Brasil Seguros S.A. terá ... até decisão ulterior. ENTENDA O CASO Há mais de trinta anos o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON e a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A. celebraram contrato de seguro ... vida em grupo/pecúlio, tendo como segurados os servidores públicos do Estado, sendo que a inclusão dos servidores na época foi efetivada de forma compulsória. Tal pagamento do prêmio era efetivado mediante consignação em folha

mesmo de médico particular. Em ambos os casos tem o público e o privado convivendo normalmente. Pois bem. Do outro lado o serviço público de transporte de passageiro obriga quem possui concessão/autorização ... disposição o transporte público. Por outro lado, é faculdade do povo usufruir ou não desses serviços.Para os que recebem do poder público uma autorização/concessão de serviço público, há uma regulamentação específica ... Complementar n. 33, de 3/11/1994, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, [...]". De acordo com o direito fundamental expresso na Constituição Federal (inciso II do art. 5º), todos que residem ... deixar de fazer alguma coisa se houver lei determinando ou proibindo. Como o UBER não é serviço público, pois inexiste lei municipal nesse sentido, não há como impor aos particulares qualquer restrição ao livre exercício ... serviço que amplia as possibilidades de deslocamento urbano. Vale registrar que, se de um lado o serviço público de táxi ou moto-táxi paga Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os particulares que optem ... público. Muito pelo contrário, tem obrigado os trabalhadores que detêm uma concessão/permissão pública a proporcionar melhorias no serviço. O que é de fundamental importância para a população brasileiroa que busca serviço público ... público contra o livre exercício das atividades do UBER pode restar caracterizado o abuso de poder, pois, aos agentes públicos, somente é determinado fazer aquilo que conste da lei (legalidade estrita). * O autor é servidor

Começou no último dia 10 de maio e segue até 9 de junho, o recadastramento obrigatório dos servidores estatutários ativos da prefeitura de Jaru. Instituído pelo decreto 9.728/GP/2017, o recadastramento será coordenado pela Secretaria ... Administração, Planejamento e Fazenda, através da Gerência de Recursos Humanos, e acontecerá no setor em que o servidor é lotado. O recadastramento será realizado mediante o comparecimento pessoal e a apresentação dos originais e cópias ... motorista; Ato administrativo de nomeação e posse de cargo efetivo; 01 foto 3X4 recente. O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar na data prevista na sua unidade de lotação, terá suspenso ... prejuízos de outras medidas cabíveis. De acordo com o decreto, ficam dispensados do recadastramento todos os servidores admitidos

Público do Estado de Rondônia por sua Promotora de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo da 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes - 2ª Titularidade - propôs ação de improbidade administrativa com base no Inquérito Civil Público ... dano causado ao patrimônio público, perda da função - caso exerça cargo público, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo ... civil, ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos ilicitamente, perda da função (caso exerçam cargo público), suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco ... seus vencimentos e assinando as respectivas folha de ponto. Roselita (Rosa), irmã de Irene, também era servidora pública do Município de Monte Negro e sempre exerceu cargo política de relevância na estrutura do município, inclusive

Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp) de Ji-Paraná iniciou nesta semana, o mutirão de limpeza nos bairros da cidade. Esta semana, servidores e máquinas estão no bairro São Cristóvão situado na grande região ... quebra de uma ponte situada na Linha-União no setor Riachuelo, a secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp), teve que encaminhar uma equipe em caráter de emergência, já que o problema acabou afetando

Educação (MEC), Mendonça Filho, recebeu das mãos de representantes da Diretoria do SINDSEF/RO (Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia), um documento solicitando sua intervenção junto ao Ministério do Planejamento, para assinatura ... forma efetiva, a portaria do MEC N° 385, de 21 de março de 2017, que estende aos servidores lotados no Departamento de Órgãos Extintos (Depex), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a gratificação

Câmara Municipal está descontente com ações moralizadoras visando conter o gasto público, através da revisão de contratos com prestadores de serviços. Diversos servidores comissionados ligados ao grupo de vereadores há anos cuidam de alguns contratos ... verificação de todos esses contratos. Em seguida, começaram os ataques por parte de alguns vereadores. Alguns dos servidores seriam ligados ao vereador Benjamim Pereira Soares Júnior, o Beijim (PTB), que já presidiu a Câmara ... públicos por ter pagado empresa de publicidade na internet e assessoria jurídica que não prestaram os serviços contratados. A decisão foi publicada no Diário do TCE. A assessoria do prefeito Luiz Ikenohuchi suspeita que servidores ... Jamari, com o assassinato do ex-prefeito Chico Pernambuco, em uma tentativa de manipular a opinião pública. Luiz Ikenohuchi já afirmou em várias oportunidades que as medidas moralizadores não vão parar, mesmo com as pressões

Alegação de que foi prejudicada por senha ser utilizada por outros servidores, não livrou a demissão de uma servidora do Detran – RO. A decisão colegiada foi da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça ... sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, confirmando a decisão administrativa do Departamento de Trânsito de Rondônia – Detran. A servidora J.S.C.C. foi acusada de inserir informações falsas ... Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Diante da improcedência do pedido no juízo de 1º grau, a servidora recorreu para o Tribunal de Justiça, alegando em sua defesa, entre outros, que a punição de demissão aplicada ... repartição. Ainda, segundo a defesa, a servidora foi acusada de autorizar de forma irregular apenas uma CNH, pois ela foi aprovada em concurso público e tinha 14 anos de serviços efetivos, mesmo assim isso não ... pena de demissão. Para o relator, desembargador Renato Martins Mimessi, diante da comprovação da grave conduta da servidora, a penalidade atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo a servidora se valer de argumento

Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia deu posse, nesta sexta-feira, dia 12 de maio, ao Procurador de Justiça Airton Pedro Marin Filho, reconduzido ao cargo de Procurador-Geral ... Amapá, Jayme Henrique Ferreira; o conselheiro eleito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Lauro Machado Nogueira, além de representantes da Defensoria Pública Estadual, Câmara de Vereadores de Porto Velho, Tribunal de Contas, Tribunais Federais ... AMPRO e Conamp, entre outras autoridades civis e militares, parlamentares, membros e servidores da Instituição e representantes da sociedade civil. Após receber do Subprocurador-Geral de Justiça, Osvaldo Luiz de Araujo, o capelo, símbolo máximo ... Parquet, Airton Pedro Marin, reafirmou perante o Colégio de Procuradores de Justiça o compromisso solene e público de bem conduzir a Instituição no próximo biênio. Airton Marin Filho aproveitou para fazer um balanço

principal objetivo da sua propositura é enaltecer, reconhecer e homenagear a história das principais escolas públicas estaduais de Porto Velho. O deputado destacou os 20 anos da escola João Bento da Costa e exaltou ... Aélcio parabenizou pelos 40 anos da instituição e disse que ela se tornou tradicional no ensino público, assim como a Escola Risoleta Neves, a qual o deputado destacou e parabenizou pelos 30 anos ... orgulho muito de poder estar aqui nesta tarde linda, com essa galeria lotada de alunos e servidores das escolas que hoje homenageamos por suas histórias ao longo de tantos anos, responsáveis pela formação de muita ... emenda do parlamentar. Em seguida, números musicais foram apresentados por alunos e professores, que emocionaram o público. Um vídeo com imagens da Escola Brasília antes e depois das reformas também foi transmitido durante a solenidade

enfrentar dificuldades. Com uma folha de pagamento mensal de R$ 250 milhões, em média, e 56 mil servidores, o planejamento tem sido o segredo para manter a casa em ordem. “Rondônia é um dos poucos ... calma, ele cobra. Isso irradia para todo o estado, passa credibilidade para os empresários, paga os servidores, paga os credores, então, essa segurança vai pra fora”, avalia Braga que ressalta a existência de dois movimentos ... sair porque acabou o mandato”, diz Braga. Planejamento “Hoje pagamos dentro do mês o salário dos servidores e há uma cronologia para os credores”, afirma Braga, evidenciando que todas as ações do governo são planejadas ... funcionalismo público estadual. “Nós estamos lutando para honrar todos os compromissos até o fim da gestão, e planejando para deixar equilibrado para o próximo governo. E se nos questionam sobre reajuste para servidores

clínicas, e transferências entre hospitalares do serviço público. “É importante deixar claro que podemos, sim, atender aos casos de remoção da residência até o pronto atendimento público, mas só o fazemos em casos de extrema ... além de quatro servidores administrativos. Trotes A cada cinco ligações registradas pelo atendentes do Samu, três são trotes. Segundo informações dos atendentes. A maioria das ligações é feita de telefones públicos (orelhões), mas todos são

monocrática do relator, desembargador Roosevelt Queiroz, a suspensão da greve não significa negar esse direito ao servidor público, mas no caso, trata-se de uma categoria que tem funções imprescindíveis para a manutenção da ordem ... Rondônia. No tocante ao direito de greve, embora não se desconheça ser o mesmo garantia do servidor público, a própria Constituição Federal previu que a lei definiria os serviços e atividades essenciais que deveriam ... Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento que apesar de a greve dos servidores públicos ser um direito constitucionalmente previsto, há algumas categorias de servidores que, ante a essencialidade dos serviços públicos ... prestados, sofrem restrições ou mesmo vedações de tal direito. Neste sentido, cito seguinte aresto: EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR ... GREVE. ARTIGO 37,INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES PÚBLICAS. AMPLITUDE ... CONSTITUIÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal ... exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, é ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judiciário dar concreção ao artigo 37, inciso ... Constituição do Brasil, suprindo omissões do Poder Legislativo. 2. Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça --- aí os integrados nas chamadas carreiras ... pública e a segurança pública, a administração da Justiça --- onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores ... negar ao servidor público, de forma geral, o direito de greve, mas sim afirmar que alguns serviços públicos, os quais são imprescindíveis para a manutenção da ordem pública e da segurança pública, dada

Segurança Pública. No pedido para a proibição de greve, o procurador-geral do Estado, Juraci Jorge da Silva requereu multa diária de R$100.000, multa pessoal aos membros do sindicato e servidores que aderirem