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Vasconcellos EMENTA Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Professor estadual. Promoção vertical. Mudança de nível sem prévio concurso público. É inconstitucional o dispositivo de lei complementar que promove a reclassificação de professor aprovado em concurso público ... médio para nível superior, em razão de posterior conclusão do curso superior, sem a aprovação em concurso público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça ... 420/8 dispõe: Art. 5º. A carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Estadual, prevista nas linhas de transposição do Anexo I desta Lei Complementar está estruturada nos seguintes níveis: I - Professor Nível ... observa da leitura do § 4º da citada lei, é possível que o candidato aprovado em concurso público para professor nível 1, cuja exigência é a conclusão do ensino médio, seja promovido à professor nível ... cuja exigência é a conclusão do ensino superior, sem a devida aprovação em concurso público, o que é terminantemente vedado pela Constituição Federal. Este dispositivo contraria outros artigos da mesma lei, que trata do ingresso ... profissionais da educação. Transcrevo: Art. 9º. O ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Estadual dar-se-á através de concurso público e obedecerá aos seguintes critérios: I - escolaridade compatível ... natureza do cargo; I - habilitação específica exigida para provimento de cargo público; e III - registro profissional expedido por órgão competente, quando exigido por legislação específica. Art. 10. Para o ingresso na Carreira dos Profissionais ... Educação Básica da Rede Pública Estadual exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 11. O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública ... pelo órgão competente deverá atender às demandas por Município e/ou localidade. Art. 12. As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Estadual deverão abranger os aspectos ... cargo. Na forma do art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo

admitida a lotação de professores de áreas consideradas críticas, enquanto perdurar a necessidade nas escolas da Rede Pública Estadual, conforme tipologias especificadas nos artigos 56 e 57, são os seguintes: I - Tipologia 1 – até ... como matemática, física, química biologia e Língua Estrangeira Moderna, enquanto perdurar a necessidade nas escolas da Rede Pública Estadual, ressalvados os casos de iminente interesse Público. Seção VII Do Estágio Probatório Art. 22. O Profissional ... Educação Básica da Rede Pública Estadual nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório durante um período de 03 (três) anos, quando sua aptidão e capacidade para ... instituição; VII - responsabilidade e disciplina; e VIII - idoneidade moral. § 1º. Ao Profissional da Educação Básica da Rede Pública Estadual abrangido por esta Lei Complementar, está vedado o afastamento do cargo para o qual fora nomeado ... pontuação total considerada. Art. 23. A avaliação do desempenho do Profissional da Educação Básica da Rede Pública Estadual, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento pertinente será submetida à homologação da autoridade competente ... será regulamentada pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Estadual, até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. § 2º. O Profissional da Educação Básica ... Rede Pública Estadual não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do sistema, assegurado ampla defesa. Seção VIII Da Estabilidade Art. 24. O Profissional da Educação Básica da Rede Pública Estadual ... aprovado em concurso publico, nomeado e empossado adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionado à aprovação no estágio probatório. Art. 25. O Profissional da Educação Básica da Rede ... Pública Estadual poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação periódica de desempenho durante o período de estágio probatório, sendo, em todos ... física ou mental, verificada através de inspeção médica oficial. § 1º. Se for considerado incapaz para o serviço público, no cargo que desempenha, o readaptando será aposentado nos termos da legislação vigente. § 2º. A Readaptação será

ensino médio) para o de nível 3 (ensino superior) sem a realização de concurso público, “afrontando o art. 34, II, da Constituição Federal.”. O caso seguiu ao pleno do Tribunal de Justiça que, nos últimos

concurso, faltando apenas do Curso de Adaptação de oficiais. Três anos depois a Secretaria de Segurança Pública reabriu o certame e anulou o teste físico. Em novo teste, ele foi desclassificado, o que o motivou ... frente, já que o candidato poderia, a qualquer tempo, sob o pretexto de resguardo do interesse público, ser convocado para refazer provas.Para o desembargador deve ainda ser levado em conta que a suspensão ... correção. Ele juntou ao seu entendimento, posição firmada no TJRO: "É ilegal ato de comissão de concurso público que, apenas em razão do decurso do tempo de suspensão do certame, determina o refazimento dos testes

institutos de pesquisa ficam obrigados a registrar seus levantamentos. Também a partir desse dia, a Administração Pública fica proibida de distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente, a não ser em situações excepcionais ... impugnados até o dia 18 de julho, seja por adversários, partidos políticos, coligações ou pelo Ministério Público.No dia 6 de agosto os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, para divulgação pela internet, relatório ... setembro.A lacração dos programas-fonte, executáveis, arquivos fixos, de assinatura digital e chaves públicas, utilizados nas urnas eletrônicas, acontece até o dia 19 de setembro.A propaganda eleitoral gratuita na rádio ... dias antes da realização do pleito. Na mesma data se encerra o prazo para propaganda mediante reuniões públicas ou comícios, e também para realização de debates nas rádios

desembargador Roosevelt Queiroz Costa, considerou o melhor interesse da menina para indeferir (negar) a apelação do Ministério Público (Apelação Cível nº 0031520-11.2009.8.22.0701).O MP alegou que a sentença do Juízo do 1º grau

somos pessoas diferentes, com idéias, sonhos, objetivos e necessidades distintas. Não estou negando que passar num concurso público é um sinal de felicidade, mas você já se perguntou se a aprovação também é a felicidade ... merece ser respeitado? Digo mais, será que você está certo? É claro que quem estuda para concurso público tem o poder-dever de lecionar sobre os prós e contras da carreira pública para ... futuro. É ela que terá de conviver com aquela situação. A vontade de ser servidor público deve partir de dentro do espírito para fora, algo pessoal, íntimo. Ela tem que querer e não fazer para ... agradar alguém. Tem que ter prazer. Atente-se que ser servidor público não é a única opção existente no mundo. É claro que há o sinal de estabilidade, segurança, etc. Mas o que seria ... servidores públicos se não fossem os açougueiros, pedreiros, médicos, enfermeiros, técnicos, motoristas de ônibus, padeiros, chapeiros e etc.? Não vou nem falar dos sorveteiros. Então o que fazer? Respeite a posição dela, muitas mulheres

Deputados, a proposta contida no presente Projeto de Lei é inconstitucional, por ser totalmente contrária ao interesse público. Inclusive, o citado Projeto de Lei certamente repercutirá no âmbito do Direito Penal e Processual Penal ... isentar de qualquer punição servidores que se excederam durante movimento reivindicatório, praticando atos lesivos ao interesse público.”. Confira a íntegra

Semed. Além desses, possivelmente a mesma quadrilha teria explodido um posto bancários instalado em um órgão público, nas confluências das Avenidas Gonçalves Dias e Calama, na região central da cidade. A mesma quadrilha teria atacado

governador Confúcio Moura (PMDB) definiu o nome de José Francisco Cândido para comandar a Defensoria Pública de Rondônia. Ele ainda precisa ser confirmado pelos deputados estaduais, o que deve ocorrer na tarde desta quarta-feira

envolvendo trabalhadores no acampamento da construção da Usina Hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira (RO), o Ministério Público do Trabalho volta ao canteiro da obra e lavra 212 autos de infração a normas trabalhistas ... segurança, segundo o procurador Francisco José Cruz que participou de audiência pública terminada no início da noite de hoje (28), na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.O diretor institucional ... algum interesse no episódio. “Me mostre uma agulha da Camargo [Corrêa] incendiada”, disse durante a audiência pública. A mesma tese tem o deputado federal Delegado Waldir (PSDB-GO): “nenhum maquinário de grande valor foi queimado

Euclides Maciel (PSDB) que torna sem efeito todos os atos, sindicâncias, processos administrativos no âmbito da administração pública ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar qualquer espécie de punição aos policiais militares ... projeto de lei, o governador Confúcio Moura citou que a matéria é inconstitucional e contrária ao interesse público. Ele destacou ainda que o projeto certamente repercutirá no âmbito do direito penal e processual, à medida

Rondônia atende a população de Porto Velho para a resolução de pequenas demandas judiciais em escolas públicas na capital. A Semana de Conciliação, que vai até a próxima sexta-feira, 1/07, tem em pauta ... trabalho é realizado por servidores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em parceria com o Ministério Público do Estado e Defensoria Pública estadual.São atendidas demandas de menor potencial, como cobranças de valores até

Paraíso, Estado de Rondônia, pelo Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (Nurocc), da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESP), o acusado de chefiar a quadrilha de 15 pessoas presas em 12 de maio

confirmando o que foi negociado entre servidores e Governo, não trará grandes alterações aos funcionários públicos em termos de benefícios salariais. Entretanto, representará uma grande economia aos cofres estaduais, hoje estimada em cerca