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foro especial para que o processo tramite no TJ (2º grau de jurisdição).A denúncia do Ministério Público será então remetida para processamento em uma das varas criminais de Porto Velho, pois, no caso dessa ... pelos desembargadores (TJRO). A decisão foi acompanhada pelos desembargadores e juízes convocados para essa sessão. O Ministério Público também opinou para que o processo fosse declinado para o primeiro grau.O crime de corrupção ativa ... vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação de vontade, que venha a afetar a moralidade da Administração Pública. Só se caracteriza quando a vantagem é oferecida ao funcionário público. Em caso de condenação a pena

unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia recebeu a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual contra 10 acusados do crime de formação de quadrilha. A sessão do Tribunal Pleno, nesta segunda-feira ... relatório do desembargador Sansão Saldanha. Após breve síntese do caso concreto, foi dada a palavra ao Ministério Público, que, por meio do procurador-geral Héverton Alves de Aguiar, se posicionou pela admissão das denúncias para

demonstrem a periculosidade do acusado, ou qualquer tipo que ele possa causar à garantia da ordem pública. O Ministério Público de Rondônia manifestou-se pela manutenção da prisão.Para o relator, desembargador Daniel Ribeiro Lagos ... magistrado fundamentou de forma efetiva sua decisão, com base nas circunstâncias concretas ensejadoras do requisito da ordem pública, objetivando assegurar a tranquilidade da vítima. "Consta no autos que o réu é tio da vítima

danos materiais e R$ 25.000,00 por danos morais.Inconformado com a sentença, o ente público, por meio do seu representante legal, recorreu ao Tribunal de Justiça, sob a tese de ausência de nexo causal ... regra constitucional", explicou o relator.Ainda de acordo com Eurico Montenegro, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos de seus agentes. "Isso ... razão da atividade que desempenha o ente público, assumindo toda a coletividade o risco decorrente", concluiu.Apelação

para decidir sobre a rejeição ou recebimento das denúncias contra os acusados pela Polícia Federal e Ministério Público do Estado (MP) de crimes como formação de quadrilha, corrupção ativa e falsidade ideológica.Caso aceita ... fraudes em licitações estaduais. Além das ações penais, os indiciados podem também responder por ações civis públicas. Se somados, os processos relativos ao caso podem chegar

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, propôs ação civil pública contra o Município de Cacoal e um médico lotado em unidade pública da cidade, por cumulação indevida de cargos ... Cacoal.De acordo com a Promotora de Justiça Conceição Forte Baena, o profissional mantém atualmente três vínculos públicos em cargos e empregos públicos de médico com carga horária total de 100 horas, o que, portanto

Policiais civis de Guajará-Mirim prenderam um grupo de pessoas denunciadas pelo Ministério Público por fraudes na Ciretran. Em 2006, o Ministério Público ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa em desfavor de vários ... servidores, despachantes e outras pessoas envolvidas num esquema criminoso que estava ocorrendo na Ciretran. A ação civil pública foi proposta sob o argumento que durante os anos de 2001 e2002, os envolvidos montaram um esquema ... encontram-se foragidas e a qualquer momento podem ser presas. Confira detalhes do caso, segundo o Ministério Público:O Ministério Público de Rondônia obteve a condenação de envolvidos em esquema fraudulento para regularização de veículos ... Justiça negou provimentos aos recursos contra a sentença inicial,julgando procedente a ação penal formulada pelo Ministério Público de Rondônia contra George Hamilton Casara Cavalcante, Valsiro Pedro de Lima, Júlio César Cedaro, Anélio da Silva ... perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a ser apurado em liquidação de sentença; perda da função pública que por ventura estejam exercendo; suspensão dos direitos políticos por 10 anos e proibição de contratar ... Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ouindiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. Em julho de 2006, o Ministério ... Público de Rondônia ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa contra diversos servidores , despachantes eoutras pessoas envolvidas em um esquema criminoso instalado no Ciretran de Guajará-Mirim. A ação civil pública foi proposta ... chefe da Ciretran em Guajará-Mirim, Antônio da Silva Pereira, despachante de automóveis, Júlio César Cedaro,servidor público da Ciretran de Guajará e João Mariano Vieira, intermediador dos veículos roubados e/ou furtados que, após regularizados

ocupantes de cargos de confiança em que estabelece regras sobre o uso de redes sociais na máquina pública estadual. O Blog da Amazônia obteve uma cópia do documento intitulado “Orientação para uso institucional das redes ... políticas, ações e programas desenvolvidos pelo governo. 4. Entende-se por uso institucional, no âmbito da Administração Pública do Acre, o uso de ferramentas sociais colaborativas em nome do órgão, institutição ou programa. 5. Entenda ... Entende-se por uso profissional o uso de ferramentas sociais colaborativas para auxiliar agentes e servidores públicos em suas funções profissionais, com o objetivo de buscar e divulgar informações, realizar e compartilhar pesquisas e estabelecer ... principais a oferta da informação ao cidadão, o relacionamento com o usuário e a prestação de serviço público. 8. As redes sociais proporcionam mais voz às pessoas, mais construção de valores e maior potencial ... partidário, de promoção pessoal ou de terceiros e conter informações de caráter reservado dos órgãos da Administração Pública. 26. Não entre em polêmica e discussões com usuários/seguidores. 27. A sua atividade profissional e pessoal ... comentários alheios que tenham recebido de outros usuários. Tampouco solicite informações pessoais de alguém em área pública. 30. Por dispor de apenas 140 caracteres para envio de mensagens, o Twitter é rápido, objeitvo e adequado

Cabe ao juízo da Fazenda Pública em Porto Velho julgar as ações de improbidade administrativa com ressarcimento ao erário contra o deputado estadual foragido Valter Araújo (PTB) e todo o seu bando. A decisão ... sendo acusado de ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário e pedido liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual, envolvendo ainda Éderson Souza Bonfa, Rafael Santos Costa, Valdir Araújo Gonçalves e José Batista da Silva ... ação civil por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário e pedido liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Valter Araújo Gonçalves, Éderson Souza Bonfa, Rafael Santos Costa, Valdir Araújo Gonçalves ... atualmente um dos réus exerça cargo eletivo, a competência para processamento e julgamento de ação civil pública é do juízo de primeiro grau, juiz natural da causa. Nesse sentido ... CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES - RECURSO DE AGRAVO ... irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil ... distribuidor do primeiro grau da comarca de Porto Velho, para repassar a uma das Varas da Fazenda Pública.Porto Velho - RO, 11 de janeiro de 2012. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha Relator

Desde o inicio da semana, médicos do Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (Ibrapp), do Rio de Janeiro, já realizaram 150 cirurgias ortopédicas no Hospital de Base Ary Pinheiro em Porto Velho, dentro do mutirão viabilizado

pena em regime semiaberto e possuem bom comportamento. As solicitações são feitas pelos advogados ou pela defensoria pública e analisadas por um juiz, pelo Ministério Público Estadual e pela unidade prisional do interno. Os detentos

UNIBLOCO. O problema é que todos esses blocos vendem abadas, ou seja, a Prefeitura vai enviar dinheiro público a entes privados, embora que aleguem não terem fins lucrativos. Segundo nota a imprensa, a Fundação Iaripuna ... Iaripuna, Greg da Silva, os recursos estarão disponibilizados na conta da Federação - própria para convênio com ente público – na próxima semana, provavelmente dia 20. Com a disponibilização efetiva deste aporte financeiro é que de fato

tutela antecipatória inibitória, visando preservar a economicidade financeira e orçamentária, bem como o interesse e o patrimônio público. O Edital nº 211/2011 foi alvo de análise por parte do Corpo Técnico do TCE, que apontou ... município, o que não justifica a terceirização de tal serviço. Esse entendimento foi encampado pelo Ministério Público de Contas (MPC), que, assim como a Unidade Técnica, recomendou a suspensão do certame licitatório, pleito acolhido pelo

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra funcionário público que cobrava propina de famílias em luto para oferecer privilégios ... trabalhador oferecia melhores localizações de túmulos, construção de jazigos e outras vantagens.De acordo com o Ministério Público, o funcionário, que denominava-se ′chefe dos coveiros′, valia-se do cargo para se aproximar de famílias ... casos procurando-as em suas próprias residências para oferecer vantagens, em total afronta aos princípios da Administração Pública e à Lei Municipal 347/90.Conforme detalhou o MP na ação, o Município deve prestar serviços ... valor acordado, mas o funcionário não cumpriu com o que foi acertado.Outro ponto destacado pelo Ministério Público na ação é o de que o funcionário foi nomeado em abril de 2010 para ocupar cargo ... Administração do Estádio Municipal, não se sabendo por qual motivo passou também a fiscalizar os servidores públicos lotados no cemitério.Diante das irregularidades, o MP requer a condenação do réu pela prática ... aplicadas as sanções previstas na Lei 8.429/92, dentre as quais está a perda da função pública

participar da cotação emergencial aberta pelo Governo de Rondônia para contratação de empresas para limpeza nos hospitais públicos. Comandada pelo empresário José Miguel Saud Morheb, a Maq Service e o próprio dono foram envolvidos ... gravado falando que “propina não é desperdício, é investimento”. As novas contratações seguem orientação do Ministério Público do Estado, que constatou que as empresas contratadas anteriormente estavam ligadas ao esquema de pagamento de propinas