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Paraná pretende criar uma nova Legislação para a alteração de nome de ruas, logradouros e bens públicos. Objetivo é dificultar as constantes mudanças que ocorrem na nomenclatura das vias no município, o que causa vários ... transtornos a moradores, empresas, aos correios, órgãos públicos e órgãos da justiça.A proposta do presidente da Câmara Nilton Cezar Rios (PSB) e da vereadora Márcia Regina (PT) já está em tramitação na Casa ... causar transtorno e prejuízos a população. As homenagens poderão ser feitas, mas em ruas, avenidas e bens público que ainda não possuem nomenclatura.A vereadora Márcia Regina disse que a proposta criar uma regulamentação

empresários. Exige ainda posição da Assembléia Legislativa. Confira: O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL/RO) vem de público manifestar sua indignação e repúdio e conclamar a população Rondoniense para se rebelar contra o estado de corrupção ... proporciona a exclusão social, a miséria, a prostituição, crianças abandonadas, a falta de moradia, a saúde pública e educação de qualidade – é um ralo pelo qual desce o sangue da sociedade, principalmente dos mais necessitados ... instituições públicas foram criadas para dar suporte ao desenvolvimento e a proteção da sociedade. Os servidores têm a obrigação de servir ao povo, principalmente os mais necessitados. Os parlamentares devem defender intransigentemente o povo. Rondônia ... sido alvo de pessoas inescrupulosas que utilizam o serviço público em defesa de seus interesses pessoais. Sem uma visão honesta e ética do bem público, utilizam o patrimônio público construído com o dinheiro do povo ... para defender o povo e empresários inescrupulosos se utilizem de facilidades, formem quadrilha para saquear os cofres públicos. Esses não podem ser considerados cidadãos, mas bandidos e devem ficar na cadeia além de devolverem todo ... outros e em especial, um que morava em sua residência e que realizava negociatas para desviar dinheiro público. Deve também o Governador explicar quais as medidas que foram adotadas para punir exemplarmente, esses abusos cometidos ... corrupção com o imediato afastamento dos mesmos. Por fim o PSOL parabeniza a ação das Instituições públicas como: Ministério Público Estadual Departamento da Polícia Federal e Tribunal de Justiça do Estado pela correta atividade

deputado estadual Valter Araújo (PTB) começa a perder oficialmente todos os contratos após ação do Ministério Público e Polícia Federal que acabaram com seu bando. O deputado comandava os negócios mesmo com proibição legal

pena de quatro anos de prisão por compra de votos.Erisvando Torquato foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral por ter oferecido tratamento dentário a um elevado número de eleitores em troca de seus votos durante

milhões, que também vem sendo alvo de críticas do ex-governador, para investimento em saúde, educação, segurança pública, área social e infraestrutura. Confúcio explicou que o empréstimo foi oferecido pela presidente Dilma Roussef, que colocou

curso é presencial, e podemos nos dedicar a cada um, mas o concurso para a magistratura, Ministério Público, e demais carreiras jurídicas de Estado buscam apenas os melhores. O aluno tem que ′suar o rosto

ficar presa porque não guarda maiores raízes no distrito da culpa. Alegou ainda a garantia da ordem pública porque poderia voltar a cometer delitos. Acontece que a mulher provou que é mãe de três filhos ... flagrante porque os flagranteados não guardam maiores raízes no distrito da culpa. Quanto à Garantia da Ordem Pública, os flagranteados, em liberdade, poderão vir, em tese, a cometer outros delitos da mesma natureza, em vista

deputado estadual foragido Valter Araújo, do PTB de Rondônia, apontado como líder de uma quadrilha envolvendo órgãos públicos no Estado. Ao analisar pedido de liminar em Habeas Corpus, o presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, expediu recomendação ao prefeito de Nova Mamoré, José Brasileiro Uchôa, para que suspenda imediatamente a execução de qualquer ato administrativo relacionado ... homologação, convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público municipal de Nova Mamoré, até que o MP conclua as investigações que apuram a ocorrência de possíveis irregularidades no certame.A notificação expedida pelo ... Matheus Gonçalves Sobral dá ao prefeito o prazo de 48 horas para que ele forneça ao Ministério Público informações sobre medidas adotadas para dar cumprimento à recomendação.De acordo com denúncias recebidas pelo Ministério Público ... edital do Concurso Público nº 001/2011, lançado pela Prefeitura de Nova Mamoré, bem como as provas aplicadas, apresentam indícios de irregularidades, as quais violam o princípio da Administração Pública. Um dos fatores suspeitos ... certame.O Promotor de Justiça alerta que, em caso de não atendimento à recomendação, ações civis públicas serão ajuizadas

CONFRATERNIZAÇÃOOs diretores executivos do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF) realizaram uma confraternização com os seus servidores da capital e do interior na churrascaria “Boi na Brasa”, na última quinta-feira ... polêmico PLP 549/09 sem que o mesmo tenha sido aprovado. O projeto que propõe congelamento de investimentos públicos já foi rejeitado por unanimidade em duas comissões na Câmara dos Deputados e está agora na Comissão ... também negociam com o governo e organizar uma ação conjunta em defesa dos servidores e serviços públicos. O objetivo é definir estratégias para enfrentar o discurso de arrocho e assegurar as necessárias melhorias que precisam ... urgentemente implantadas na administração pública. Em 2011 mais de vinte entidades nacionais se uniram em torno de eixos de reivindicação do funcionalismo. Em 2012 a expectativa é lançar a Campanha Salarial em fevereiro.GREVE GERAL ... intenções com diversos setores assegurando debate que envolve necessidade de investimento para assegurar melhorias no atendimento público.PROJETOS EM RISCOO projeto de lei (PL) 2203/10, que traz mudanças a algumas categorias a partir

inviável, no entanto, exigir-se o cumprimento do contrato já rescindido, ainda que unilateralmente, pelo Poder Público; ou seja, não tem a parte, direito à continuidade à continuidade do serviço, ainda que não lhe tenha ... como o motivo do ato (rescisão) é nulo, porquanto teria partido de interpretação equivocada do agente público. Pugna por efeito suspensivo ativo. É o sucinto, mas, necessário relatório. Decido. O caso dos autos trata ... irresignação de empresa que cumpria contrato com a Administração Pública e teve seu contrato rescindido unilateralmente. Pois bem, no universo administrativo, em especial no mundo dos contratos, é cediço e notório a predominância da Administração ... Pública sobre os particulares. A esse respeito, é oportuno transcrever os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: "Alteração e rescisão unilaterais: o poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, pelo ... execução integral ou, ainda, às suas vantagens in specie, porque isto equivaleria a subordinar o interesse público ao interesse privado do contratado. O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública ... fundamento, segundo Laubadère, é a competência exclusiva das autoridades para organizar e administrar as obras e serviços públicos como verdadeiros donos. Por isso mesmo, a alteração só pode atingir as denominadas cláusulas regulamentares ... execução. Do mesmo modo, o poder de rescisão unilateral do contrato administrativo é preceito de ordem pública, decorrente do princípio da continuidade do serviço público, que à Administração compete assegurar. [...] Resumindo: é a variação ... interesse público que autoriza a alteração do contrato e até mesmo a sua extinção, nos casos extremos, em que sua execução se toma inútil ou prejudicial à comunidade, ainda que sem culpa do contratado ... inviável, no entanto, exigir-se o cumprimento do contrato já rescindido, ainda que unilateralmente, pelo Poder Público. Ausência do fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de êxito do recurso especial. [...] Agravo regimental desprovido. (STJ – Primeira ... inviável, no entanto, exigir-se o cumprimento do contrato já rescindido, ainda que unilateralmente, pelo Poder Público; ou seja, não tem a parte, direito à continuidade à continuidade do serviço, ainda que não lhe tenha

interrogados. Em seguida levados para a Corregedoria onde estão detidos.Segundo Marcelo Bessa, secretário estadual de Segurança Pública, só este ano cinco PMs foram presos por estarem envolvidos em roubos. Todos eles entraram para ... determinação do Poder Judiciário, certamente teremos problemas com relação a isso”.Para o secretário de Segurança Pública, uma das saídas para diminuir esse tipo de ocorrência em 2011 é fiscalizar e monitorar o efetivo

baseada na projeção do censo 2010, desenvolvido pelo IBGE. Conforme a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) a taxa média de homicídios no Brasil é de 22,7 para cada 100 mil habitantes. Para ... criminalidade elevados, é o que aponta os indicadores apresentados nas estatísticas. Segundo o secretário de segurança pública para diminuir a violência nesta região, “Implantaremos um conjunto de medidas como aparelhamento da patrulha rural, polícia rodoviária ... estadual, contratação de novos policiais, construção de unidades integradas de segurança pública para que os indicadores alcancem o limite favorável”, ponderou

artigo 63, inciso I, da Constituição Federal (CF), que veda o aumento de despesas previsto pela Administração Pública, bem como do artigo 165 da CF e vários dos seus parágrafos, que vedam a aprovação ... artigo 165, parágrafos 1º e 2º da CF, que dá precedência às metas prioritárias da Administração Pública.Segundo o ministro, a outorga de status especial de maneira uniforme e invariável às emendas parlamentares torna impossível

prisão preventiva, anteriormente decretada. A motivação está centralizada na desnecessidade da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de reconsideração. DECISÃO. Conforme já decidido anteriormente pelo Relator, o requerente se amolda ... está em andamento outras. Persistem, portanto, os pressupostos da prisão preventiva, a fim de guarnecer a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal. Destaca-se que se está tratando de investigação