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eleitor fica impedido, entre outras coisas, de obter passaporte ou carteira de identidade; receber vencimentos, se servidor público; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, bem como – se aprovado – tomar posse

erro. Com esse entendimento, o juiz substituto Alex Balmant, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, condenou o Estado de Rondônia a indenizar, no valor de R$ 20 mil, um homem que ficou ... preso por três meses após ter seu alvará de soltura expedido. Segundo o juiz, o ente público tem o prazo de 60 dias para fazer o pagamento. Caso contrário, irá sequestrar o valor.Um borracheiro

essas aplicações duvidosas, que somente em subsídios atingem R$ 9 bilhões, faço esse pedido de divulgação pública à sociedade no que resultou essa investigação”. Essas aplicações para beneficiar esses grupos, ressalta Amorim, chamou a atenção

ouvidas as testemunhas, interrogados os réus, além das alegações da defesa e da acusação feita pelo Ministério Público do Estado. Todo esse trâmite foi conduzido pelo juiz, que decidiu não estar comprovada durante a instrução

Universidade Estadual, promessa de campanha de Confúcio e sobre a reposição de perdas salariais dos servidores públicos. No Orçamento, há previsão (não há ainda números oficiais) de pelo menos 5% de aumento para a categoria

tanto, mas lhe falta conhecimento, senão veja-se:Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.Art. 578. O recurso será interposto

reforma agrária. Ele enfatizou que o movimento vem provocando arruaça e desordem nos estados, invasões a prédios públicos e propriedades privadas, destruição de plantações e queima de tratores, além de uma série de outros crimes ... atentam contra a ordem pública. Por esses motivos, não conta com o apoio da população.Ainda segundo o deputado, Stédile também “esteve por trás da anarquia” praticada contra a própria Câmara dos Deputados, que teve

exitoso na busca pela solução amigável de conflitos.Nessa Vara tramitam ações em que órgãos ou empresas públicas federais são partes. Nas audiências de hoje, a maioria envolve a Caixa Econômica Federal, para cobrança

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste, expediu uma série de recomendações às empresas que prestam serviço público de transporte coletivo urbano e semiurbano, para que garantam gratuidade ... Ltda, Transporte Coletivo Águia de Ferro Ltda e Amazonas Transporte e Turismo Ltda, que prestam serviço público de transporte coletivo urbano e semiurbano na região, deverão garantir aos idosos maiores de 65 anos o direito ... determina a reserva de 10% de assentos do veículo coletivo para o uso preferencial desse público. Acrescentou ainda que o Estatudo do Idoso não faz qualquer relação de limitação máxima de percentual de gratuidade ... vagas destinada ao idoso para cada veículo coletivo do transporte público urbano e semiurbano

terça (30/11), em Porto Velho.Aos prefeitos, Confúcio fez discurso municipalista, reconhecendo as deficiências ocorrentes no serviço público municipal, em razão das atribuições impostas pelo governo federal e a escassez de recursos para custear inúmeros

Assembléia Legislativa.Dados disponíveis no Portal Transparência – José Genaro reforçou que os dados da aplicação dos recursos públicos pelo Governo do Estado estão disponíveis Portal da Transparência, no endereço www.transparencia.ro.gov.brDesta forma, é possível acompanhar

inscrições para o vestibular do curso de segurança pública, que começariam no último dia 25 de novembro, foram adiadas. O novo período de inscrição, divulgado nesta terça-feira (30) pela Comissão Permanente de Processo Seletivo ... seleção também terá exame de capacidade física, avaliação psicológica e exame médico.O curso de segurança pública será ministrado pela UNIR e pela Polícia Militar do Estado de Rondônia, em regime de dedicação integral ... Oficiais da PM.Para mais informações acesse o link do vestibular para o curso de segurança pública no Portal de Concursos e Vestibulares na página da UNIR, no endereço www.unir.br, ou entre em contato

papel, que é fiscalizar e fazer com que a lei seja cumprida. “É uma questão de saúde pública. Cumprir a lei significa garantir a saúde da população”, acrescenta.Atualmente os registros das farmácias são feitas

Semusa Williames Pimentel pretende nestas ações desenvolver uma grande mobilização com material educativo, voltada principalmente ao público infanto-juvenil. “Temos como parceiras, grandes instituições preocupadas com a saúde pública, como o Ministério Público, por isso

Senado.No quadro abaixo, estão os pontos que envolveram as maiores polêmicas durante a fase de debate público da matéria.Alteração ou adaptação de procedimentos pelos juízesProjeto da comissão de juristas: os juízes poderiam ... útil num processo de maior complexidade, com mais tempo para o trabalho dos advogados ou defensor público; b) para inverter a ordem de produção de provas.Alteração do pedido ou da causa de pedirProjeto ... controversos, ou seja, o que está em questão para as partes.Honorários de sucumbência contra a Fazenda PúblicaProjeto da comissão especial de juristas: nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, o Código ... proveito obtido.Solução do substitutivo (Artigo 87): adota-se o critério de causa em que a Fazenda Pública "for parte", não apenas nas causas em que seja vencida. O percentual vai variar ... condenado nos autos ou, ainda, quando este não for encontrado no endereço indicado. Na fase de consulta pública, essa intimação pessoal recebeu muitas críticas: foi considerada um retrocesso, na medida em que, por entendimento ... juntar aos autos e do comprovante de recebimento (regra que só não vale para servidor público ou militar ou para quando a parte interessada estiver representada pela defensoria Pública). Feito isso, se deixar de comparecer