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outros processos que cheguem à Corte sobre a mesma matéria.O habeas foi impetrado pela Defensoria Pública da União em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente

Durante encontro com um grupo de servidores públicos ontem na cidade de Nova Mamoré, o deputado estadual Miguel Sena (PSDB) afirmou que caso seja eleito para um novo mandato parlamentar, pretende novamente apresentar projeto ... conselheiros do Tribunal de Contas; juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça; promotores e procuradores do Ministério Público; governador e vice-governador.O deputado Miguel Sena lamentou que não tenha sido votado em segundo turno ... devem morar na capital, como é o caso dos conselheiros do Tribunal de Contas, procuradores do Ministério Público, e desembargadores do Tribunal de Justiça.Comarca de Nova MamoréPreocupado com a situação dos moradores

Ministério Público de Rondônia obteve duas liminares concedidas pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho em ação civil pública promovida pela Promotoria de Habitação e Urbanismo, que se referem à manutenção do Parque ... duas liminares foram concedidas pelo Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, Alexandre Miguel, em 23 de agosto deste

Sidlei Alves da Silva (DEM), e do vice-presidente, José Carlos de Souza (PSDB), deixaram a máquina pública municipal “às escuras”, segundo a própria assessoria da prefeitura.Artuzi, Bernades, Silva e Souza foram presos hoje ... prefeito.As acusações de fraudes apontam que houve direcionamento de licitações por meio de corrupção de servidores públicos e agentes políticos. Os acordos fechados com as empresas escolhidas ilicitamente rendiam 10% do valor do contrato

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública para que seja decretada, em caráter liminar, a interdição temporária do estabelecimento prisional do município de Alta Floresta do Oeste, determinando a remoção imediata dos presos recolhidos ... presídio de Alta Floresta, onde foram constatados vários problemas em procedimento investigatório preliminar instaurado pelo Ministério Público de Rondônia ainda no ano de 2008. Entre os problemas constatados pelo MP está a superlotação do presídio ... emergencial do presídio. E que seja obrigado a providenciar veículos apropriados para escolta de presos.O Ministério Público requer no pedido principal da ação a condenação definitiva do Estado ao cumprimento de obrigação de fazer ... dias e encerrando-se em prazo a ser definido pela equipe técnica de engenharia do Ministério Público.E por fim, a condenação definitiva do Estado de Rondônia ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente

presidente da Associação dos Magistrados de Rondônia. Já o segundo, é titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da capital e vice-diretor da Escola da Magistratura.A 21ª vaga foi ocupada pela juíza Marialva ... Porto Velho, há 15 anos e 11 meses e atualmente é titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho.Lista sêxtuplaPor maioria de votos, os desembargadores decidiram devolver a lista sêxtupla para

Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo Estadual de Combate ao Crime Organizado (GECOC), instaurou procedimento para investigar sindicatos de servidores públicos que estariam arrecadando volumosas contribuições de empresas privadas, as quais, em geral ... são objeto da atuação e fiscalização das instituições públicas a que os servidores estão vinculados.Um dos casos apurados pelo MP é o do Sindicato do Grupo Fisco (Sindfisco), que terceirizou a realização ... pagar anúncios de publicações desconhecidas ou dispor de R$ 800 por rifas.Os membros do Ministério Público orientam comerciantes que se sentirem prejudicados pelas práticas a denunciarem o caso ao MP e garantem que terão

Distrito Federal que no início deste mês indeferiu registro a Roriz após analisar impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.O argumento foi a renúncia ao cargo de senador, em 2007, para escapar de um processo

deputado Miguel Sena recebeu o apoio de um grupo de estudantes e de servidores da rede pública estadual de ensino. Após as manifestações de apoio à sua candidatura para um novo mandato na Assembléia Legislativa

instrumento (espécie de recurso judicial) pedido pelo Estado de Rondônia contra decisão do juiz em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual.A pedido do MP, o juiz de Nova Brasilândia determinou a lotação ... três Poderes. Para Duília Sgrott, a forma como o Estado-membro vai garantir o direito à segurança pública da coletividade há de ser definida no quadro de políticas sociais e econômicas, observadas as regras específicas ... exclusiva do Poder Executivo.Segundo a magistrada, nesse contexto, o Poder Judiciário não pode substituir a administração pública e fixar o quantitativo de policiais que devem ser lotados nesse ou naquele município. Esse também

Ministério Público de Rondônia obteve liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, na qual pede a suspensão do artigo 28 da Lei Complementar Municipal ... artigo 20, parágrafo 2º, da Constituição Estadual de Rondônia, o qual prevê que a remuneração do servidor público deve ser paga em parcela única, vedados os acréscimos de quaisquer gratificações.O Procurador-Geral de Justiça ... ressalta ainda que o Procurador do Município é defensor do interesse público e não privado, pois “se prevalecesse o interesse privado, servidor não seria, mas advogado, segundo o estatuto próprio da OAB. Embora exerça atividade ... conforme o caso, prestar consultoria, no sentido lato da palavra, advogado não é, mas profissional da função pública

síntese desses problemas, com reflexos diretos nos serviços essenciais à população, que continua desassistida pelo poder público em muitos setores, mas principalmente na Saúde.As propostas de regionalizar a Saúde do Estado vão precisar ... Agnaldo Muniz se referiu ao bairro nacional como um local que precisa da ação direta do poder público e como morador da capital não vai se esquivar de trabalhar para melhorias na cidade. Citado como

tese defensiva de negativa de autoria e excluindo a qualificadora do motivo fútil, a pedido do Ministério Público Estadual.O magistrado condenou Joadir Luiz com base no artigo. 121, (homícidio), § 2º (recurso que impossibilitou

Pedido de Cassação de Diploma Por Causa Superveniente Processo n.º 088/2009 Protocolo nº20.467/2009. Representante: Ministério Público Eleitoral/RO Representados: Pedro Panta Cordeiro e Partido Republicano Brasileiro(PRB) Advogado(s): Roberley Rocha Finotti ... Sentença Judicial n.º019/2010 O Ministério Público Eleitoral ofereceu representação com pedido de cassação de diploma superveniente em face de Pedro Panta Cordeiro, em litisconsórcio necessário com o Partido Republicano Brasileiro – PRB - Vilhena, porque ... superveniente que justifique a presente representação, tendo em vista que o mesmo já era conhecido pelo Ministério Público Eleitoral quando da diplomação do candidato. Alega o representado Pedro Panta que não há que se falar ... teria conduzido à divergência na prestação de contas. Alega o candidato representado não ter o Ministério Público trazido aos autos qualquer outra prova capaz de comprovar a prática de abuso de poder econômico. Alega ... improcedência da presente representação, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas. O Ministério Público Eleitoral impugnou a contestação oferecida pela defesa e entendeu que, quanto à ausência de motivo superveniente, haveria ... julgamento final. Da mesma forma, quanto à inexistência de abuso de poder econômico entende também o Ministério Público haver confusão de mérito, devendo haver apreciação em sede de julgamento final. O MPE Combateu as preliminares ... inépcia da inicial, todas alegadas pelo representado em sua defesa. Por fim, manifestou-se o Ministério Público Eleitoral entendendo não haver necessidade de dilação probatória por ser a sua prova meramente documental e aguardando ... /2009) no Art. 11 da Lei das Eleições(Lei nº 9504/97) e o pedido do Ministério Público Eleitoral na presente ação. Isto porque o fato da certidão de quitação eleitoral poder ser obtida mesmo pelos ... apreciação das preliminares. Transcrevo as normas: LC 64/90 “Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas ... econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providências

convicção. No entanto, consta ainda condenação, transitada em julgado pela Justiça Eleitoral, por conduta vedada à agente público, nos termos do artigo 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, tudo conforme verifico às fls. 06/62 ... Corte, deu provimento ao recurso da Coligação O Trabalho Continua e provimento parcial ao apelo do Ministério Público Eleitoral, para cassar o registro de candidatura de José Carlos de Oliveira no pleito de 2006 pela ... VERSIANI RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 1162-63.2010.6.22.0000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Recorrente: José Carlos de Oliveira. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. DECISÃO O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, afastou a arguição de inconstitucionalidade ... Constatação. Indeferimento. Indefere-se o registro de candidato depois de constatada a procedência da impugnação do Ministério Público Estadual, extraída de condenações criminais e por conduta vedada a agente público, proferidas por Tribunais de Justiça ... princípio constitucional do devido processo legal e do Non Bis In Idem. Assevera que ¿o clamor público não pode se sobrepor em detrimento ao ordenamento jurídico, sob pena de ficar caracterizado irregularidade processual, isto ... convicção. No entanto, consta ainda condenação, transitada em julgado pela Justiça Eleitoral, por conduta vedada à agente público, nos termos do artigo 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, tudo conforme verifico às fls. 06/62 ... Corte, deu provimento ao recurso da Coligação O Trabalho Continua e provimento parcial ao apelo do Ministério Público Eleitoral, para cassar o registro de candidatura de José Carlos de Oliveira no pleito de 2006 pela ... previstos nos arts. 288 - inserido no Título IX do Código Penal, referente aos crimes contra a paz pública -, 316 e 317 - Título X, do Código Penal, que trata dos crimes contra a Administração Pública ... oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público (...) 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando ... sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos