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regime jurídico próprio, não podendo este retroagir sobre fatos e atos passados.O voto e o parecer prévio aprovados pelo Pleno passam a fazer da Consolidação de Entendimentos do TCE, firmando, desse modo, precedente normativo

esteja condicionada à aprovação pelos órgãos do Poder Político. A sentença condenatória não é a revelação do parecer de umas das projeções do poder estatal, mas a manifestação integral e completa da instância constitucionalmente competente ... termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009. Após, à Procuradoria de Justiça para parecer. Porto Velho, 12 de julho de 2013. Desembargador Alexandre Miguel Relator

comunicada por que nada fez? Nas últimas décadas a Justiça Criminal vem cometendo erros absurdos. Nossas polícias parecem, por vezes, utilizar arma de laser como tacape. Um dos presos foi acusado de participar ativamente

isenção de ITBI, função da Semfaz. A agente pública teria ainda deixado de encaminhar o processo para parecer jurídico da Procuradoria-Geral do município. Já com relação a Roberto Sobrinho, também acusado pelo

Candeias do Jamari; Campo Novo de Rondônia; Chupinguaia; Corumbiara; Ji-Paraná; Governador Jorge Teixeira; Machadinho do Oeste; Parecis; Pimenteiras do Oeste; Presidente Médici; Rio Crespo; e Santa Luzia do Oeste

Moura, juntamente com o coordenador da Coordenaria Geral de Apoio a Governadoria, Vicente Rodrigues Moura, e com parecer favorável da procuradora geral do Estado, Maria Rejane Sampaio dos Santos, que um apartamento alugado para acomodar

contrarrazões antes de ter sido aberto prazo para tal fim, encaminhe-se os autos à Procuradoria para parecer. I. Porto Velho - RO, 11 de julho de 2013. Desembargador Kiyochi Mori Relator em substituição regimental

externo das polícias, papel de fiscal da lei e titular da ação penal. O Ministério Público emite pareceres não vinculatórios, visto que cada órgão detém sua autonomia, deliberando o Poder Judiciário pela necessidade ou não

pelos próprios amigos e passa bem.Menor de idade é espancado com taco de baseballAté parece filme americano, mas nesta Cavalgada aconteceu de tudo. Motoristas que passavam pela BR 364, em frente ao Ginásio

trabalho desenvolvido pela Asper e acredita que, cultivar uma proximidade com os associados e discutir os pareceres apresentados é o método mais eficaz para o aperfeiçoamento das ações e benefícios oferecidos pela Associação

Sobre o posicionamento do Ministério Público Consta no relatório o seguinte posicionamento: “Ouvido o Ministério Público, em parecer da lavra do Dr. Ivo Scherer, acostado nos autos, após breve análise do pedido da Autoridade Policial

compra de material de construção e imóveis com cartões fraudados é outro exemplo apurado.Outro nome que pareceu nas investigações, feitas sobretudo por interceptação telefônica autorizada pela justiça, é o de Michel Alves da Chagas

para que a escolha do presidente da Casa escolha em voto aberto. A matéria aguarda parecer do relator para ser votada também

Eleitoral. 3- Cumprimento da Lei nº 680/2012 (Lei do Plano de Carreira) ficando na dependência de parecer jurídico da PGE nos moldes da Lei Complementar nº 620/11. 4- Manutenção do pagamento da Licença Prêmio

cada passo, uma vitória de todos nós. A cada passo, uma vitória do povo de Rondônia. Parece que foi ontem, o inesquecível dia 02 de julho de 1998! Sem sede própria, equipamentos, viaturas, instalações emprestadas