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trata de propaganda eleitoral mediante a colocação de bandeiras em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, o que não é permitido pela legislação eleitoral. Assim, pelo princípio da razoabilidade, entendo que há razão

médicos recebem os salários sempre após o dia 20 de cada mês, sendo que outros servidores públicos recebem no dia 10. Ele explica ainda a Lei Municipal aprovada na Câmara de Vereadores não é cumprida

Universidade Federal de Rondônia (Unir) recebeu uma notificação do Ministério Público Federal (MPF) alertando sobre a proibição de propaganda política em órgãos públicos, inclusive nos estacionamentos. A notificação expõe que é proibida a entrada ... limitada pela Lei das Eleições. “Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, é proibida a veiculação de propaganda de qualquer natureza”, relata. A notificação ... limites impostos pela lei e um desses limites é não adentrar com a propaganda política em órgãos públicos”, argumenta o procurador.Ele acrescenta que “não se pode misturar os embates e paixões próprios ao pleito

improbidade, consubstanciado em ato que importou enriquecimento ilícito, por beneficiar-se diretamente de dinheiro público. Consta dos autos que "os réus, todos os servidores da Assembléia Legislativa do Estado, sob o comando do Deputado Marcos ... então presidente daquela Casa de Leis, em comunhão de propósitos, associaram-se para, aproveitando-se do cargo público, praticar, em proveito próprio, reiterados desvios de dinheiro do Poder Legislativo Estadual a que tinham acesso

Governo do Estado para, no próximo dia 28 (terça-feira), expor seus planos de governo e políticas públicas voltadas à infância e à juventude. O evento, que terá início às 09h, no auditório “Agenor ... além de ouvir as propostas dos candidatos, o Fórum apresentará uma carta com propostas de políticas públicas que contemplam temas importantes já debatidos pela sociedade civil. A assistente social Maria Alice Ribeiro do CDCA (Centro

onde permaneceu durante 10 anos. Trabalhou ainda nos jornais O Guaporé e Diário da Amazônia, foi ouvidora pública do Tribunal Regional do Trabalho em Porto Velho e diretora de comunicação do primeiro mandato do prefeito

forma, nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada, o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, recomendou ... Estado de Rondônia (Cremero), o MP recomendou fiscalizar o cumprimento da lei, assim como remeter ao Ministério Público Estadual cópia de procedimentos administrativos adotados referentes à desobediência à vedação prevista no artigo 39 do Código

Tocantins, iria ocorrer uma negociação de drogas, um dos envolvidos era Fernando de Castilho, foragido da cadeia Pública de São Miguel e outro de nome Nei, este com passagem por roubo de moto. A Polícia

Israel Borges, enviou dois ofícios esta semana solicitando uma série de dados gerais de todos os servidores públicos estaduais beneficiados pela Emenda Constitucional nº 60/2009 e da Lei 12.249/2010, que regulamenta a transposição destes

vaga aberta com a saída de David Erse (PC do B). De acordo com o Ministério Público, nos autos das ações 0005898-56.2010.822.0001 (Improbidade Administrativa) e 0006106-40.2010.822.0001 (Cautelar Inominada) em trâmite na 2ª Vara ... Fazenda Pública, o parlamentar era membro atuante da quadrilha que era encabeçada pelo ex-presidente Carlão de Oliveira, no esquema conhecido como Operação Dominó. Os bens de Chico Doido estão indisponíveis, de acordo com decisão ... Corolla foi ganho pelo Deputado FRANCISCO IZIDRO (Chico Doido)..." Mas não foi só. Segundo o Ministério Público, "o deputado FRANCISCO IZIDRO DOS SANTOS (conhecido pelo nome político de Chico Doido), em conluio com o presidente ... pagamento, meio pelo qual o então Presidente da Assembléia, CARLÃO DE OLIVEIRA, dividia o desvio do dinheiro público com os demais deputados. Esse presidente possuía, como fonte de desfalques, os contratos com fornecedores

quando foi acusado de patrocinar Emenda à Constituição (PEC) acabando com o Regime Jurídico Único do funcionalismo público e Confúcio Moura ficou sem voz quando foi lembrado por Sussuarana do benefício financeiro concedido pelo Governo ... Rede TV foram fracos. Os candidatos apresentaram velhas promessas de campanha, a exemplo da regionalização da saúde pública, valorização dos profissionais da educação, proteção ao meio ambiente, desenvolvimento sustentável e mais polícia nas ruas.  Nessa ... telespectadores sobre como faria para receber o PIS na lavoura. Outra, do apresentador a respeito da segurança pública, disse entender que a redução da violência passa pela saúde, educação e investimentos na área social. Condenou

julho e agosto para alugar veículos em Porto Velho. Só em agosto, o ex-secretário de Segurança Pública gastou R$ 10.200,00 para alugar carro na Terra Car Rent na Capital rondoniense. Em julho

está quebrado e sem combustível”.Os Juízes Eleitorais de todo o Estado realizaram reuniões e audiências públicas, para tratar do tema. Em Porto Velho, foi solicitado aos representantes dos Partidos Políticos que disponibilizassem à Justiça

Sbarzi Guedes, destacou a importância da certidão de nascimento para o exercício da cidadania, acesso aos serviços públicos e benefícios sociais, além da necessidade de combater o sub-registro, inclusive para a equalização das políticas ... públicas.Pela necessidade de disciplinar o atendimento do serviço na maternidade municipal, conforme reunião realizada na 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos e Corregedoria Permanente das Serventias Extrajudiciais de Porto Velho, a resolução

contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que julgou procedente ação de impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral ao registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual.O caso2. Em 5.7.2010, a Coligação Unidos ... ajuizou impugnação ao registro de candidatura de Altamiro Souza da Silva (fls. 19-25).4. O Ministério Público Eleitoral também ajuizou impugnação ao registro de candidatura (fls. 119-122), na qual sustentou ... Jéferson Pereira da Costa em razão de ilegitimidade ativa e julgou procedente a impugnação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, em acórdão cuja ementa é a seguinte:"Eleições 2010. RRC (requerimento de Registro de Candidatura - pedido ... recorreu e teve seu nome excluído do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP.9. O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões às fls. 225-237, nas quais argumentou:a) "o recurso projetado por Altamiro Souza ... Complementar n. 135/2010 aplicar-se-iam às eleições de 2010;b) haveria "dois regimes de contas públicas dos prefeitos: a) o das contas de governo, sobre as quais será realizado julgamento político, levado a efeito ... Constituição da República); e b) o das contas de gestão, prestadas ou tomadas dos Administradores Públicos, o qual ocorre por meio de julgamento técnico realizado pelo Tribunal de Contas (art. 71, II, da Constituição ... unicamente, pelo seguinte fundamento:"Em razão da prática de atos de gestão, caracterizados pela gerência de recursos públicos e/ou ordenador de despesas, o ex-Prefeito Municipal de Alto Paraíso teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal