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seguimento aos pedidos referentes ao pagamento de horas extras, quebra de caixa, reparação material pela contratação de advogado e equiparação salarial. Danos morais Na ação, Cleberson alegou que sofreu perseguição e tratamento excessivo pelo gerente

novo Código de Processo Civil estabeleceu em seu art. 84, § 19 que “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. O dispositivo é autoaplicável ou depende de lei regulamentadora? É autoaplicável ... regulamentadora é pré-existente ao advento desse dispositivo. Em verdade, os honorários de sucumbência sempre pertenceram ao advogado público, desde o advento da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia ... qualquer distinção, sem qualquer exclusão, que “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário ... seja expedido em seu favor”. O que vinha impedindo os advogados públicos de receberem a sucumbência era um gravíssimo equívoco de interpretação da Lei nº 9.527/94, pois o Superior Tribunal de Justiça vinha compreendendo ... inaplicabilidade das disposições contidas no Capítulo V, quais sejam, os arts. 18 a 21 que disciplinam o “Advogado Empregado”. Já o art. 23, que disciplina sobre a titularidade dos honorários de sucumbência encontra ... Marco Aurélio, publ. DJe 03/06/2011), processo no qual o Conselho Federal da OAB interviu como assistente do advogado. O recurso extraordinário impugnava acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... refere já existe: o Estatuto da OAB, especificamente em seu art. 23. Assim, o advogado público é o titular dos honorários de sucumbência fixados no processo, independentemente da necessidade de qualquer outra lei, e pouco ... importando tenham sido fixados antes ou depois do advogado do novo CPC. Já pertenciam aos advogados públicos. Nesse sentido, MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO assevera que “O art. 85, § 19 do novo CPC, então, confirma ... existente, pacifica a controvérsia sobre os beneficiários dos honorários da Advocacia Pública e consolida a luta dos advogados públicos pelo seu recebimento” (As conquistas da advocacia no novo CPC, Brasília: OAB, Conselho Federal ... Destarte, basta que o advogado público, em nome próprio, execute a sucumbência. Em situação na qual se discutia a titularidade dos honorários sucumbenciais decorrentes de causa em que contendiam o Município de Alto Bela Vista/SC

extinguir o uso do papel.Outra vantagem que pode ser destacada é a maior facilidade que os advogados terão para consultar todas as peças do processo no sistema, o que poderá ser feito pela própria ... Justiça, foi instituído o Comitê Gestor de implantação. Atualmente a base de dados conta com 4.729 advogados cadastrados, 39.020 processos distribuídos no âmbito do 1º grau (Juizados Especiais) e 2º grau (Turma Recursal). TreinamentosParalelamente

mães de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas são submetidos à tal prática, considerada degradante. A advogada do Cedeca, Aline Cristina de Almeida Lopes, destaca que a prática precisa ser interrompida imediatamente.Segundo Aline ... Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) Agravante : Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia - SINGEPERON Advogados : Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2.641) Johnny Deniz Climaco (OAB/RO 6.496) Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO ... Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) Agravante : Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia - SINGEPERON Advogados : Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2.641) Johnny Deniz Climaco (OAB/RO 6.496) Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO

criminoso contava com apoio de despachantes, contadores, empresários, atravessadores junto ao INSS, podendo ter a participação de advogados.Haverá intervenção administrativa na Agência da Previdência Social de Formosa/GO para a revisão de todos os trabalhos

capitais de Porto Velho e Manaus, moram na capital rondoniense. Durante a reunião secretariada pelo advogado Aristides Pires Neto, ficou definida chapa única e, numa eleição prévia foi lançado o nome do comerciante Dimício

Social, Valdenice Domingos; representantes do Ministério Público de Rondônia, Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), Ordem dos Advogados (OAB-RO), Policia Civil, Associação dos membros da Defensoria Pública, Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Comitê Estadual

Arraiá da OAB 2015” é neste sábado (27) no Clube do Advogado 0 Arraiá mais esperado do ano, realizado pela Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), acontece neste sábado (27). O evento ... tradicional entre os advogados acontece no Clube da OAB a partir das 19h, e objetiva reunir os profissionais do Estado numa grande festa de confraternização durante as comemorações juninas. Neste ano, a festa será animada ... Andrey Cavalcante, ressalta a importância de realizar eventos que promovam a integração da classe e convida os advogados a participarem. “A festa é uma oportunidade para todos se encontrarem e se alegrarem num momento ... para prestigiarem o nosso Arraiá”.A entrada é gratuita e a expectativa é receber mais de 2.000 advogados e seus familiares

presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rondônia (OAB/RO), Rodolfo de Freitas Jacarandá, participou nesta sexta feira (29), no salão nobre da Diocese de Porto Velho

acordo, e compuseram uma chapa que vai dirigir a entidade nos próximos quatro anos. A advogada Flora Maria Ribas de Araújo argumentou que ambas as partes são beneficiadas com o acordo, que envolveu uma questão ... duas chapas que concorriam e em razão desse litígio que havia surgido ficou tudo suspenso", conclui a advogada.O advogado José Alves Pereira Filho, falou que a presença da Justiça do Trabalho foi justificada devido

juiz atendeu a ação impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ministério Público de Rondônia (Sinsempro), representado pelo advogado Diego Vasconcelos. A União não queria reconhecer esses direitos, argumentando que deveria beneficiar somente quem estivesse trabalhando

nova experiência da justiça criminal negociada” e “Qual a função do direito penal? ”, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), traz à Porto Velho, os renomados juristas, Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini ... fundador da Rede de Ensino LFG, professor Luiz Flávio Gomes, e a membro da Comissão da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, Alice Bianchini, discursarão para advogados, operadores do direito, acadêmicos do curso ... momento político do país, e essa é a grande missão da ESA: propiciar à comunidade acadêmica, aos advogados, e aos diversos operadores do direito, a possibilidade da educação continuada”.O evento terá início às 19h30 ... Alice Bianchini. E ainda será lançada a campanha “Mais Mulheres na OAB – promovida pela Comissão da Mulher Advogada da OAB/ROConfira breve currículo dos palestrantes:Alice Bianchini Doutora em Direito penal pela Pontifícia Universidade Católica ... Editora do portal www.atualidadesdodireito.com.br Leciona em diversos cursos de especialização. Integrante do Conselho Especial da Mulher Advogada da OAB Federal. Autora de vários livros e de artigos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros, dentre eles ... nacionais e estrangeiros. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Está no www.luizflaviogomes.com

sustentou que a decisão viola a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Segundo sua advogada, a lei “veda expressamente que seja negado acesso à informação necessária à tutela judicial e até mesmo administrativa

participação de três magistrados, promotor de Justiça e alguns defensores públicos, além de membros da Ordem do Advogados do Brasil e servidores do Judiciário Estadual, foi realizada na Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino

rara e insuficiente para a manutenção dos estoques mínimos de tão precioso tecido humano. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico