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COREH/SEDAM, EM 16/09/2019, AS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO, DE OPERAÇÃO E A SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO PARA CAPTAÇÃO, CUJO PONTO ESTÁ LOCALIZADO NA COORDENADA GEOGRÁFICA

vida daqueles que lá residem”. E, conforme análise do relator, “embora, de fato, o exercício dos direitos sociais dos moradores do P.A. sempre tenha sido precário, a construção da UHE tornou-o ainda mais”. Ainda ... Dessa forma, concluiu que todos merecem reparos pelos danos. O relator explicou que “a responsabilidade civil no Direito Ambiental, diferentemente da responsabilidade do Direito Civil, não visa à satisfação de um particular, mas de grupos ... indeterminados de pessoas que dependem das condições naturais para sobrevivência”, como no caso. “Além disso, o direito de moradia, constitucionalmente previsto, também deve ser assegurado, caso, por algum motivo estranho à lide (Santo Antônio), alguns

Sintero esclarece situação dos servidores que possuem direito à Transposição, após o TCU revogar a medida cautelar que suspendia a publicação de enquadramento de novos servidores no quadro da União, a situação dos servidores ... Tribunal de Contas da União ao “liberar” os enquadramentos dos processos de servidores que possuem direito à Transposição, impôs várias determinações à Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima

responsáveis, no intuito de se solucionar as demandas emergenciais, respeitando rigorosamente as normativas do Estado Democrático de Direito

vezes a remuneração recebida na época dos fatos; perda de suas funções públicas; suspensão dos direitos políticos por três anos e, na mesma proporcionalidade, proibição de celebrarem contratos e receberem benefícios fiscais ou creditícios

Volkswagen Gol dirigido pelo idoso Antônio Alves. Com o impacto, o veículo Ford Ka teve a lateral direita destruída. Já o Volkswagen Gol ficou destruído na parte frontal. Uma equipe do Corpo de Bombeiros compareceu

administrativa para quem for flagrado é uma infração gravíssima, de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo até a apresentação de outro condutor habilitado. Em caso

empresas com maiores registros de reclamações, a segunda de Rondônia com mais usuários insatisfeitos e buscando o direito do consumidor no Procon é a Energisa, distribuidora de energia elétrica no estado que este ... espaços e oferecer ainda mais facilidade aos usuários, sempre mantendo a credibilidade e idoneidade na proteção dos direitos dos consumidores em Rondônia”, conclui Estevão

ainda trabalhou em outras áreas como na alimentação, em setor administrativo e até começou um curso de direito. “Já trabalhei até em setor público, mas eu sempre senti que faltava algo mais!”.Em outubro

Instituto de Direito Tributário de Rondônia (Idetro) realiza nesta quinta-feira, as 19 horas, o I Workshop sobre as Questões Controvertidas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no auditório do Oscar Hotel, em Porto ... Velho. O professor de Direito Tributário e advogado Breno de Paula participa do evento junto com outros juristas especialistas no tema. Além disso oportunizar o network entre profissionais e estudantes da área fiscal. A presença

não voltou mais para casa, e eu não sei onde ela está. Eu não consigo dormir direito, nem me alimentar pensando da minha filha”, disse a mãe. Ao tentar entrar em contado com a filha

mulher estará como presidente em exercício. “Nós estamos lutando para que as mulheres possam exercer seus direitos plenamente e isso tem que começar dentro da nossa casa, que é a casa da cidadania

epilepsia, obtiveram, mediante decisão Judicial da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Ji-Paraná, o direito de cultivar, domesticamente, maconha (Cannabis Sativa) para uso exclusivamente medicinal. A filha do casal ... importação de medicamentos à base de Cannabis, permitida pela Anvisa, não é suficiente para garantir o direito à saúde dos pacientes que necessitam dessa terapêutica, em razão do alto custo da aquisição desses produtos ... finalidade “evitar o irreparável prejuízo ao paciente quanto ao constrangimento ilegal e eventual ameaça sofrida por seu direito de cultivar o vegetal Cannabis Sativa, para uso específico no tratamento de sua filha. Essa ameaça ... necessidade do uso indeterminado, “cumprindo de certa forma com o Enunciado 12, da Jornada do Direito da Saúde do CNJ. No caso, inaplicável o Enunciado 89”. O juiz também discorreu sobre a Lei de Drogas ... configura. “No eventual conflito entre a proteção aos bens jurídicos tutelados pelos delitos previstos e os direitos à saúde e à vida da filha da paciente, devem prevalecer estes últimos”, analisou. Outras decisões semelhantes

Elton Assis, ressalta que a Lei de Abuso de Autoridade como foi aprovada pelo Congresso Nacional consolidaria direitos constitucionais, como o direito à defesa, ao devido processo legal, ao de não ser obrigado a fazer

poder público, a sociedade precisa se empenhar em obedecer as regras de trânsito e respeitar o direito à vida.“Pelas quantidades de autos de infração que fazemos, a imprudência e desrespeito à legislação é muito