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reiteração de descumprimento de ordem judicial para não prejudicar a parte vencedora da demanda (ação judicial).O casoDia 13 de maio deste ano, o desembargador Eliseu Fernandes determinou, em pedido de liminar em mandado

socorro na Zona Leste, para atender à mais populosa região de Porto Velho, no pronto-atendimento aos casos de acidentes, freqüentes no setor. “Nosso projeto é o de construir essa nova unidade para ampliar

equipe do GIC – Grupo de Investigações e Capturas e Polícia Rodoviária Federal, foram fechadas ontem, 9, cinco casas de jogos clandestinos na capital. Foram apreendidas um total de 99 máquinas caça-níqueis e dinheiro, sendo ... cumprimento de mandados de busca e apreensão em diversos locais onde era praticada a atividade ilegal. Duas casas na avenida Joaquim Nabuco, uma na Rua dom Pedro II e duas na Rua Paulo Leal foram ... interditadas, com a prisão de mais de 30 jogadores, além dos gerentes das referidas casas de jogatina. Foram conduzidas a Central de Polícia Fabiula Amorim da Silva, Ligia Paulino, Roborian Guedes Almeida, Maria Marineide Souza

Contrarrazões às fls. 87-93.A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 97-99).É o relatório.Decido.Sem razão o recorrente.Colho do voto ... /2010 - TSE, uma vez que o requerente não logrou êxito em comprovar a sua quitação eleitoral.[...] No caso descrito nos autos restringimos a verificar a existência de quitação eleitoral, o que comprova o pleno exercício

Ceará, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A impugnação da candidatura de Francisco das Chagas foi o primeiro caso concreto examinado pelo TSE com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), e o ministro Joaquim

polarizado entre José Serra, ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB) e a ex-ministra da Casa Civil do Governo Federal, Dilma Rousseff (PT).O fato é da mais alta gravidade, porque fere dispositivo ... não chegou a ser preso, porque as condenações eram por períodos curtos: 30 dias de prisão (no caso de lesão corporal) e 2 meses e 10 dias de detenção, no processo de sedução de menor ... Mauá (SP) é subordinada à Delegacia da Receita Federal de Santo André (SP).ENTENDA A ORIGEM DO CASOA quebra dos dados sigilosos de Verônica Allende Serra - (filha de José Serra) - veio à tona ... manifestar nas urnas com a mais perfeita credibilidade e confiança no governo do presidente Lula... “O Cara”. Caso contrário, a situação soará como algo que precisa ser deixado para depois, para não incorrer na possibilidade

embaixo de um travesseiro e duas cápsulas de calibre 38 deflagradas nos fundos do quintal da casa.Com apoio de uma equipe do Canil do 4º BPM, o cachorro Toy, encontrou enterrado, no fundo ... quintal da casa de João Carlos aproximadamente um quilo de pasta base cocaína, enterrada a 50 centímetros de profundidade. No quarto da residência, em um fundo falso, no criado mudo, estava escondido

lixo, na capital. A outra fase da fiscalização será voltada para emissão de notificação, nos casos em que houver reincidência. Se o lixo não for previamente selecionado nas residências ou comércios antes de ser colocado

acusado de roubo (emprego de violência) em estabelecimentos comerciais no município de Mário Andreazza, continuará preso na casa de detenção da cidade de Cacoal. O propagandista, preso em flagrante desde 28 de julho deste ... prisão é um constrangimento ilegal, não só pela presunção da inocência, mas também porque o paciente (no caso o propagandista preso) é detentor de bons antecedentes, tem sua carteira de trabalho assinada e endereço fixo

formal que regula o certame, gerando direitos e deveres para seus realizadores, candidatos e Administração pública.Nesse caso, "o edital previu que o exame de capacidade física era composto de testes de barra, corrida, abdominais

medida expecional que exige a constatação sobre a ilegalidade da prisão ou abuso de poder. "Neste caso em questão, não vejo de forma satisfatória informações robustas e suficientes para a concessão da liminar pleiteada, razão

último recurso" para tentar acabar com supostas agressões que filho estava passando em uma escola infantil. O caso foi descoberto porque o pai pediu a uma senhora para levar seu filho a escola e mandou ... soube da informação. O Conselho Tutelar foi chamado, que avisou a Polícia. O homem foi preso em casa e confessou que de fato deu R$ 1 para que um outro menor agredisse o agressor ... filho, que chegou em casa cheio de hematomas. Acabou preso em flagrante

artigo 16 da Constituição.O ministro entendeu que os precedentes citados na Reclamação não se aplicam ao caso, pois não trataram especificamente de hipóteses de criação legal de condições de elegibilidade de candidatos a cargos ... Tribunal reclamado (é o que se alega). Para tanto, cita precedentes em que Ministros desta Casa teriam admitido o cabimento da reclamação para afastar a aplicação da LC 135/2010 a casos concretos. Daí requerer ... destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, ou, então, nos processos de índole subjetiva, desde que, neste último caso, o eventual reclamante deles haja participado. Já a hipótese de cabimento de reclamação a que alude ... Constituição Federal, essa pressupõe a existência de súmula vinculante, que não é o caso dos autos.4. Lembro mais: se a ação direta de inconstitucionalidade visa à integridade normativa da Constituição, a reclamação ... opera de baixo para cima, e nunca de cima para baixo. No mesmo sentido, cinco ministros da Casa esposaram entendimento rechaçante da adoção do transbordamento operacional da reclamação, ora pretendido. Sem falar que o Plenário

observação os policiais decidiram agir de posse de mandado de busca e apreensão. Durante a revista na casa de Gelsi foram encontradas 17 porções de entorpecente de cocaína, uma pedra grande de oxido e duas

Mello, de 25/8/2005).Penso, assim, que não há falar na incidência do art. 16 da Constituição no caso de criação, por lei complementar, de nova causa de inelegibilidade. É que, nessa hipótese, não ... atender ao disposto no art. 14, § 9º, da Constituição, segundo o qual: "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para ... emprego na administração direta ou indireta" (grifei).Na verdade, existiria rompimento da chamada "paridade de armas" caso a legislação eleitoral criasse mecanismos que importassem num desequilíbrio na disputa eleitoral, prestigiando determinada candidatura, partido político ... ocorre, todavia, com a alteração das regras que definem os requisitos para o registro de candidaturas. Neste caso, as normas direcionam-se a todas as candidaturas, sem fazer distinção entre candidatos, não tendo, portanto ... vigência imediata, o Relator, Min. Octavio Gallotti, destacou que "o estabelecimento, por lei complementar, de outros casos de inelegibilidade, além dos diretamente previstos na Constituição, é exigido pelo art. 14, § 9º, desta e não configura ... Entendo, desse modo, que a Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a qual estabelece casos de inelegibilidade, prazos de sua cessação e determina outras providências, teve em mira proteger valores constitucionais ... decisões deste Colendo Tribunal, que entende da aplicabilidade da LC 64/90, em toda a sua extensão, aos casos em que a causa da inelegibilidade tenha ocorrido em gestão administrativa anterior.Ao contrário do que afirmado ... interesse público recomendou e fez incluir na legislação referida a penalização da inelegibilidade para os casos de improbidade, não restringindo a sua aplicabilidade a qualquer título; aliás/esse eg. TSE, respondendo às Consultas ... inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 ao caso sob julgamento não ofende o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, ainda que a condenação ... processos, mas o cidadão ficará inelegível se houver decisão por órgão colegiado que o condene naqueles casos estabelecidos em lei.Seria até mesmo contraditório que a Justiça Eleitoral, por exemplo, cassasse, por corrupção, o mandato