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ministro Marco Aurélio Mello, que votou a favor do recurso apresentado por Roriz, disse que o caso é típico de retroação da lei, o que geraria insegurança jurídica. "A primeira condição (para garantir a segurança

hoje, a empresa desfruta de uma realidade bem diferente e resgatou a credibilidade da população. No caso da Seduc, salienta o deputado, “acredito que em alguns momentos a politicagem rasteira e inconveniente pode ter contribuído

disse que o acusado encontra-se preso desde junho de 2008. A relatora lembrou, contudo, que no caso já houve a prolação da sentença de pronúncia e, nesta decisão, o juiz manteve a custódia

tantas, está se postular em qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais e, conforme o caso, prestar consultoria, no sentido lato da palavra, advogado não é, mas profissional da função pública

sexta-feira. A PRF volta a recomendar o adiamento de viagens terrestres para o Estado do Acre, caso não seja possível, é necessário estar preparado para as eventualidades e transtornos que podem ocorrer na travessia

cada dia aumentam as prisões de pequenos traficantes de droga em Porto Velho em casos que não chamam mais atenção. No entanto, nesta madrugada uma situação inusitada: dois menores de 17 anos foram presos ... casa com droga e munição. Na residência havia um bebê de aproximadamente 20 dias.O flagrante aconteceu após averiguação da guarnição composta pelos PMs Leite, Evan e Lemos, que investigavam a ação de viciados ... campana, a equipe de policiais decidiu agir. Em contato com um dos acusados, entraram na casa e ao realizarem o trabalho, encontraram em uma gaveta de um guarda-roupa da casa, 33 invólucros de substancia

residência de seus pais, por isso a convidou para morar com ele.Ambos dirigiram-se à casa de um colega que se prontificou a abrigá-los. No dia seguinte, numa "rodada de maconha", Ualisson teria

como abuso de poder econômico de valendo-se de recursos destiná-los a fins irregulares. Nestes casos é desnecessária a alegação ( e por conseqüência) a prova da verdadeira destinação do combustível. A despeito ... recursos econômicos ilicitamente utilizados como forma de configuração do abuso econômico. Basta a utilização indevida. No caso concreto, desta utilização indevida decorreu a desaprovação das contas de campanha, por abuso econômico, decisão transitada em julgado ... fato, apesar de controvertido, pertinente e relevante, encontra-se já devidamente demonstrado por documento, especificamente no caso concreto, a cópia de nota fiscal de aquisição de álcool. Assim, nesta representação estão provados os fatos, inclusive ... determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar

alíneas a e b, do Código Eleitoral. Alega que a LC nº 135/2010 não pode alcançar casos pretéritos, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal e do Non Bis In Idem ... ordenamento jurídico, sob pena de ficar caracterizado irregularidade processual, isto é, uma anomalia jurídica - como é o caso da LC 135/2010" (fl. 515). Assinala que as normas brasileiras são sujeitas à regra da vacatio legis ... processos, mas o cidadão ficará inelegível se houver decisão por órgão colegiado que o condene naqueles casos estabelecidos em lei. Seria até mesmo contraditório que a Justiça Eleitoral, por exemplo, cassasse, por corrupção, o mandato

vários riscos, como assaltos e estupros, dentre outros tipos de ocorrências já registradas pela polícia. “Em caso de acidente, o cidadão também não terá qualquer garantia do poder público para a sua assistência”, afirma ... serviços. Por força da lei, todos são obrigados a fazer seguro que contempla as duas partes, em casos de invalidez e óbitos por acidentes de trânsitos. “Mototáxi pirata não oferece garantia de nada a ninguém

mês de setembro terá início a divulgação da segunda etapa da Operação, que terá triagens dos casos entre os dias 13 e 19 em Mutum Paraná, União Bandeirantes, Gleba Rio Pardo e Jaci-Paraná ... nessas regiões, com o fim de pacificar essas relações sociais, afirma o juiz João Rolim. Na pauta, casos de reconhecimento de paternidade, correção em erros nos registros de nascimento, justificação de união estável, divórcio ... mandados judiciais, cumpridos de imediato pelo oficial de justiça.FamíliaNa maioria dos mais de 300 casos resolvidos pela Justiça Rápida, um acordo pôs fim ao conflito levado à Justiça. Chamou atenção o grande número ... Para o promotor de Justiça Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior, que acompanhou toda a Operação, mesmo nesses casos, em que há maior complexidade por conta das relações sentimentais, dos filhos e dos bens envolvidos

Complementar nº 64/90, no curso de um processo regularmente constituído, o que não é o caso dos autos. Isso porque o MPE, além de se utilizar de instrumento processual que requer sujeito ativo próprio, teria ... Ademais, assegura que não teria ocorrido o necessário trânsito em julgado da condenação. Alega, portanto, que o caso concreto não se subsume à norma do art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90, razão ... situação, uma vez que os tempos verbais expressos no seu texto apontam, de forma evidente, para casos futuros. Menciona, ainda, julgados deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, para corroborar sua tese. Foram apresentadas ... complementar sofreu alterações profundas no Senado quanto ao termo verbal, motivo pelo qual deveria ter retornado à Casa iniciadora. Nesse tocante, ressalto o seguinte trecho do meu voto na Consulta nº 1.147-09.2010.6.00.0000; (...) desde logo ... processos, mas o cidadão ficará inelegível se houver decisão por órgão colegiado que o condene naqueles casos estabelecidos em lei. Seria até mesmo contraditório que a Justiça Eleitoral, por exemplo, cassasse, por corrupção, o mandato ... enriquecimento ilícito. Desse modo, verifica-se que a candidata está com seus direitos políticos suspensos, incidindo, no caso, a inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90

Como não foi encontrado a família entrou em contato a Policia Civil, que começou a investigar o caso. No dia seguinte ao sumiço, testemunhas viram Lewinston estacionar o carro perto do Banco do Brasil

prefeito de Presidente Médici, José Ribeiro (PMDB), destacou que no governo Lula as Prefeituras tem acesso à Casa Civil. “Antes tínhamos de mendigar, agora temos acesso garantido”, refletiu Ribeiro ao se pronunciar sobre a receptividade

onde partiu o boato, mas certamente se trata de rumores, brincadeira de internet", disse o delegado. O caso ganhou notoriedade na Europa na quinta-feira, depois que o jornal inglês The Guardian, a revista semanal