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prazos de pagamento. Outra orientação da Semfaz é quanto aos endereços incompletos ou não cadastrados. Nestes casos a prefeitura não entregará os carnes, “No ano passado, devido a estes dados incorretos, os Correios devolveu para

multa diária de R$ 3.000. Na decisão, o desembargador explica que os poderes são independentes e no caso, houve ingerência indevida do juiz. “Numa análise superficial permitida neste momento processual, visualizo a presença da relevância ... João Valério Silva Neto, havia determinado o retorno dos vereadores sob pena de responsabilizar o presidente da Casa. Ele até admitiu que em um primeiro momento, o problema poderia ser meramente político, ou como disse ... especialmente podendo comprometer os serviços públicos que devem ser contínuos conforme princípio elementar do Direito Administrativo. No caso em tela estão presentes, tanto a relevância do fundamento quanto o periculum in mora. Aquela, representada pela ... normativo explícito (...), os Vereadores, em nada engrandecem o Município que juraram enaltecer, no dia de sua posse". Caso a liminar não seja concedida prejuízos irreparáveis serão acarretados aos cidadãos do Município, porque haverá um atraso

Preliminar – NIP, que permite uma solução mais célere nas demandas relativas às negativas de cobertura assistencial.Em caso de dúvidas sobre planos de saúde ou reclamações contra as Operadoras, os consumidores podem se dirigir

engenheiros à vários bairros da Capital, na manhã desta terça feira, para notificar os moradores das casas que correm risco de desabamento, conforme os laudos dos engenheiros.Os engenheiros analisaram minuciosamente cada casa que oferecia ... estarem construídas em locais perigosos principalmente em época de chuvas fortes. No bairro Nacional, dezenas de casas foram erguidas em cima do Igarapé dos Milagres, uma área de preservação, mais conhecida como o Canal ... moradores preenchem um cadastro no qual a prefeitura toma conhecimento da situação daquela família e das necessidades caso desocupem o imóvel em área de risco. Neste caso, a prefeitura dará o apoio necessário para transportar ... móveis ou pagar um auxilio aluguel, se for o caso”, explica Paulo Afonso, técnico da Defesa Civil do município. De acordo com o laudo técnico do engenheiro Paulo Alves de Souza, da Secretaria Municipal ... Projetos Especiais (Sempre), algumas casas foram construídas em cima da galeria onde passam as águas do Igarapé dos Milagres. O relatório sugere que os moradores desocupem, imediatamente, as residências que margeiam a Estrada do Belmont ... todo, são cinco casas no sentido centro-bairro e mais seis do outro lado da rua, no mesmo sentido. Um dos motivos alegados pelos engenheiros é que a galeria apresenta uma fissura situada fora

presidente, exonere, no prazo de 10 dias, pessoas que atualmente ocupam determinados cargos em comissão na Casa. A medida liminar também é para que o Legislativo Municipal se abstenha de prover em comissão tais cargos ... nenhum deles possui atribuições de chefia, direção ou assessoramento.Na análise de leis aprovadas pela Casa, constatou-se a existência de 35 cargos comissionados no Poder Legislativo Municipal. Contudo, constatou-se que alguns destes cargos

óbitos, além de controlar o impacto na economia local, em razão de que muitos pacientes com casos confirmados ou sob suspeitas, são afastados do trabalho.O plano prevê ainda a contratação emergencial de profissionais

Decreto-Lei continua em vigor até hoje, pois foi editado por força de dispositivo legal, no caso a Lei Complementar 41, que criou o Estado. O Artigo 5º, § 2º diz que “a partir da posse

inscrição deverá ser impresso para o pagamento do valor da taxa que poderá ser pago nas casas lotéricas, correios e nas seguintes agências bancárias: BRADESCO, BASA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL. A taxa

popular que informou que sua residência havia sido furtada ontem, e que haviam levado de sua casa uma cama Box, uma Geladeira marca Electrolux e dez sacos de farinha de mandioca; e que os objetos

Estado chega a perder de R$ 30 a R$ 50 mil de arrecadação, ao mês, por cada casa”, explica Sandro Moura.Nesta última operação, realizada por volta das 09h30 da manhã, de segunda-feira, atendendo

ação, o MP requer que seja fixada multa diária no valor de R$ 1 mil, em caso de descumprimento da determinação judicial e pede que, ao final, seja julgado procedente o pedido da Ação civil

criação de uma logística da Câmara para dar suporte aos trabalhos parlamentares desenvolvidos pelas diversas comissões da Casa em várias regiões do país. “O país têm um quadro da situação carcerária com superlotação, déficit ... economia no ano passado de mais de R$ 290 milhões, conforme anúncio da presidência da Casa, e devolveu recursos ao Poder Executivo. “É uma injustiça contra os 513 deputados que formam o Legislativo

Peugeot/206 Sensat, placa HEF 1943/MG, por existir contra ele Mandado de Prisão em Aberto. Ocorrência encaminhada a Casa de Detenção local.9. Em Vilhena/RO, no km 01 da BR 364, às 15h, foi preso Nilsimar

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envolvem entes do próprio Executivo, diante de sua autoridade normativa ou regulamentadora, o que não é o caso. Assim, os demais poderes podem conferir entendimento diverso dentro de suas próprias autonomias definidas pelas constituições Federal