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orçamentário da União. Para isso, é necessário ainda que o governo Federal reconheça o estado de calamidade decretado pelo governo de Rondônia por meio do Decreto 18.749, publicado no Diário Oficial do último

finalidade de propor, debater e avaliar medidas a serem tomadas em função do estado de calamidade pública decretado no mês de fevereiro em Porto Velho, quatro salas de Situação foram montadas e uma atende exclusivamente

estendeu o benefício a todos os servidores do Poder Executivo, que deveria ter sido implantado através de decreto. No entanto, o governo do Estado jamais regulamentou esse direito dos servidores.- Os advogados dos sindicatos entraram

trabalho lícito e família constituída, já se assentou que os predicados subjetivos não são suficientes para a decretação da liberdade provisória

próxima terça-feira (22). O calendário de feriados e pontos facultativos para 2014 foi estabelecido pelo Decreto 18.563, publicado em janeiro.Durante o período, serão designadas equipes para atendimentos em escala de plantão nas unidades

dias. Esta pena foi substituída por duas restritivas de liberdade, além disso teve também afastada a decretação da perda da função pública por maioria de votos dos membros da 1ª Câmara Especial.De acordo

Califórnia). A medida deve vir para oferecer atendimento imediato e evitar epidemias. Tendo em vista que o decreto de calamidade pública do município já foi homologado pela presidência, resta somente a viabilização das solicitações

arrecadação do Estado, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado de Calamidade pública decretado pelo governador e dos esforços do Governo para aumento da arrecadação. “Temos um bilhão investido nos principais

benefício, feita pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Assistência Social (Seas), diante da situação decretada de calamidade pública.As 35.280 famílias dos municípios rondonienses afetados pelas enchentes dos rios poderão sacar ... beneficiários do programa em Porto Velho, Guajará-Mirim, Nova Mamoré e Rolim de Moura, cidades onde foi decretado o estado de calamidade pública por causa da cheia dos rios.Os Beneficiários do Programa Bolsa Família

Rondônia propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em razão da existência de vícios formal e material em Decretos expedidos pela Assembleia Legislativa que sustaram os efeitos de decretos do Poder Executivo, que criaram a Reserva ... primeiro decorre do fato de que, criada a unidade de conservação pelo Poder Público (por decreto ou lei), não poderá ela ser extinta por meio de decreto em razão de determinação constitucional que prevê ... meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225, da Constituição Federal). Ainda de acordo com a ação, os Decretos que criaram as unidades de conservação foram ratificados por meio da Lei Complementar Estadual n° 233/2000, reforçando ... Judiciaário (ação popular n. 0124912-78.2003.8.22.000); princípio da supremacia do bem público ambiental, uma vez que os decretos legislativos tem por finalidade atender interesses privados em detrimento de interesses coletivos ao ocasionar a expansão ... requisitos legais, solicitou-se a concessão de medida liminar a fim de que sejam suspensos os decretos legislativos, evitando-se prejuízo ambiental irreparável. A ação foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves

liberdade, uma vez que teve habeas corpus concedido pelo TJRO e não existir qualquer motivo para a decretação de prisão

extrai a relevância capaz de conduzir à concessão do pedido liminar pleiteado, pois a prisão preventiva foi decretada por autoridade competente, sob o fundamento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”. Processo

juíza de Direito Euma Mendonça Tourinho, que responde pela 1ª Vara do Tribunal do Júri, decretou, no dia 31 de março de 2014, a prisão preventiva do réu. Em seu despacho, a magistrada destacou ... requisitos da custódia cautelar se encontram presentes nos termos do art. 312 do CPP, podendo esta ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar

aplicada, conforme disposições da Lei n. 12.403/2011. Alegou-se também que a decisão que decretou a custódia é carente de fundamentos concretos que demonstrem a real necessidade da medida. Mas a Procuradoria de Justiça

Estadual de Rondônia, que se embasou numa decisão anterior, a qual não reconheceu a validade de outro Decreto, que os transmudou para o regime celetista, entendendo, com base na dita decisão, que, uma vez inválido ... referido Decreto, deveria prevalecer à condição de servidores celetistas.Amir Lando está confiante na decisão reta e correta do TCU, assegurando os direitos aos servidores públicos estaduais que serão servidores federais pela transposição. O parlamentar