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subsidiária e complementar à dos pais. Sendo assim, os avós somente devem responder pelo encargo inadimplido mediante decreto prisional, em hipóteses extraordinárias, quando outras medidas não se mostrarem capazes de compeli-los ao adimplemento ... somente o pagamento integral do débito (diga-se, as parcelas vencidas e vincendas) afasta o decreto prisional (Súmula nº 309, STJ). Porém, para ele, é preciso ter bom senso na aplicação dessas regras a partir

tão anunciada recuperação dos estragos provocados pelas cheias de nossos rios. Principalmente com a publicação do decreto por parte do filosófico governo do PMDB declarando, não dá para saber como os recursos serão gastos ... paralisadas. Se não houver uma vigilância serrada sobre os gastos com as obras que motivaram a decretação do estado de calamidade pública certamente correremos o risco da grana ir para o ralo e as obras

para os próximos meses. De acordo com a consultoria PSR, a probabilidade de o país ter de decretar corte superior a 4% na demanda de energia elétrica subiu de 24% para 46%. Segundo a consultoria

Força Nacional de Segurança irão estender sua permanência em Rondônia a pedido do Governo do Estado. Decreto publicado nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União garante a prorrogação da permanência dos grupamentos

Governo de Rondônia publicou nesta sexta-feira ato, decretando o Estado de Calamidade Pública em razão da enchente de vários rios, principalmente o Madeira. Até a quinta-feira o Departamento de Comunicação do Governo negou ... informação, mas o Decreto acabou sendo publicado no Diário Oficial.Com a medida, o Governo também anunciou que estão dispensadas as licitações de “bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços ... seus atos. Foi permitida ainda a convocação de voluntários.O Governo apresenta várias justificativas para a Decretação da Calamidade Pública, como o nível que o Madeira chegou, que a cheia atingiu mais de um Município ... ofídicos e aumentar o risco de transmissão de doenças veiculadas pela água, entre outros. Confira a íntegra:DECRETO N. 18.749, DE 3 DE ABRIL DE 2014.Decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado ... Federal n. 12.608, de 10 de abril de 2012, e no artigo 2°, inciso IV, do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, e Considerando que as intensas precipitações hídricas ocorridas nos Rios ... índice pluviométrico muito elevado, implicando fortes inundações na área urbana e rural, ocasionando a necessidade de decretar Situação de Emergência – Decreto n. 18.608, de 13 de fevereiro de 2014;Considerando que as inundações graduais são ... resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um Município, concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o Estado de Calamidade Pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional ... finalmente, que o Parecer da Coordenadoria de Defesa Civil relatando a ocorrência do desastre é favorável à decretação de Estado de Calamidade Pública,D E C R E T A:Art. 1º. Fica decretado Estado ... proprietário indenização ulterior, se houver dano.Art. 4º. De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação ... contratos.Art. 6º. As obras, contratações e licitações que ultrapassarem o prazo previsto no artigo 5º deste Decreto respeitarão as demais normas contidas na Lei Federal n. 8.666 de 1993.Art. 7º. Este Decreto entra

andamento das investigações”, além de argumentar que a decisão carecia de fundamentação válida para a decretação da prisão temporária. A reportagem entrou em contato com os advogados de Ludma (Nelson Canedo) e Maria Alzinete (Renato

Porto Velho (RO), deferiu o pedido feito pelo promotor de Justiça Ademir José de Sá e decretou a prisão preventiva do réu Alexsandro Mendes Castelo Branco. Ele é acusado de matar a tiros a estudante ... requisitos da custódia cautelar se encontram presentes nos termos do art. 312 do CPP, podendo esta ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar

A Justiça Federal do Amazonas, transformou em preventiva, a prisão temporária dos cinco índios da

cometidas, assim também o fizessem”, diz a juíza Juliana Maria da Paixão, do TRF em Rondônia, que decretou as prisões.CLIQUE AQUI E CONFIRA A DECISÃO JUDICIAL EM FORMATO PDFCLIQUE AQUI E CONFIRA

Público Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) para apurar corrupção no órgão. Ao todo foram decretadas seis prisões temporárias pela juíza Juliana Maria da Paixão, do TRF em Rondônia, bem como afastamento ... cargos. Os decretos são contra Ludma, Maria Alzinete de Jesus e Silva, Jorge Washington de Sá, Pedro Oliveira Sá, Sebastião Waldemir Pinheiro da Silva e Ana Lúcia Guimarães Marcelino. Também foram determinados conduções coercitivas (levados

assistencial, no caso de calamidade pública.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; Decreto nº 7.223, de 29 de junho ... PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:a. os desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal ... disposições dos §§ 1° e 2° do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto ... prevista no art. 169, § 1°, inciso II, e § 2° do Regulamento na Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e em conformidade com a Portaria ... Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010, resolve:Art. 1º Autorizar o Instituto ... temporários.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como ... publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e Considerando o Decreto nº 13.420, de 27 de fevereiro de 2014, do Município de Porto Velho-RO, Considerando as informações

barrar as ofensivas do VEC até os 45 minutos do segundo tempo, quando sofreram o gol que decretou a derrota a vice lanterna no torneio estadual.Com a vitória, o Vilhena subiu para a vice

para entrar com ação na Justiça. O Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu liminar favorável à Prefeitura decretando a greve ilegal. O Sintero recorreu, e os trabalhadores aguardam o julgamento do recurso. Segundo os dirigentes

sobre o vale alimentação de janeiro atrasados. Os funcionários exigiram como condição para não decretação imediata de greve, que a empresa assumisse o compromisso de quitar os atrasados até a próxima quinta-feira ... comprometendo a pagar os atrasados até o dia 27; com isso, os trabalhadores decidiram suspender a paralisação, decretar estado de greve e aprovaram greve a partir de sexta-feira (28) se houver descumprimento do acordo

previsões legais e recomendações do próprio Tribunal de Contas.Nesse sentido, o MPC ressalta que a edição do decreto instituindo estado de calamidade pública no município, em razão das inundações do Madeira, não tem força para