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custódia cautelar. O Ministério Público Estadual opinou pela denegação da ordem, pois a prisão preventiva foi bem decretada e fundamentada.Durante a sessão de julgamento, os desembargadores ressaltaram que para a manutenção da prisão cautelar

fugido após a prática, em tese do crime de homicídio, o que justificaria, por si só, a decretação de sua custódia cautelar.Euma Tourinho escreveu também em seu despacho que o comprovante de endereço juntado

item 42 da resposta à consulta, o Superior Tribunal de Justiça não declarou a ilegalidade dos decretos de exoneração/demissão dos servidores, nem determinou a reintegração/readmissão dos atingidos. Todavia isso não ... pese o acordo celebrado, na realidade, na contramão do que restou respondido na consulta formulada, os decretos demissionários NÃO romperam o vínculo original dos interessados com o Estado, porque tais decretos foram declarados NULOS ... negar em hipótese alguma, é que os servidores regularmente admitidos, cujas pretéritas despedidas arbitrárias, por meio de decreto foram declaradas nulas, equivalendo a dizer que nunca existiram no universo jurídico, podem e devem exercer suas

decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho (RO), que decretou a perda da função pública de um policial militar, armeiro, por improbidade administrativa. Ele é acusado ... pretensão baseada na sua percepção de que a aplicação de pena de três anos de prisão, decretada na seara penal, e as penas de multa e ressarcimento na esfera civil mostram-se suficientes para restaurar

servir bebidas alcoólicas para menor de dezoito anos (contravenção penal capitulada no art. 63, I, do Decreto-Lei n. 3.688/1941). O acórdão (decisão do colegiado) foi publicado no Diário da Justiça desta terça-feira

União (GRU), cujos recursos são recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional. A exigência é estabelecida pelo Decreto nº 4.950/2004 e pela Instrução Normativa nº 02/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional. Em caso

materialidade do crime. Segundo o relator, estas informações foram colhidas do inquérito policial. “A prisão preventiva foi decretada para resguardar a ordem pública, ao fundamento de que a violência empregada na prática do crime revela ... acusado, bem como pelo fato deste ter empreendido fuga após os fatos, o que, também, justificava o decreto prisional por necessidade da aplicação da lei penal”.Com relação às condições favoráveis alegadas pela defesa

Ferro Madeira-Mamoré, através de portaria do Governo do Estado em 17 de dezembro de 1985. Pelo Decreto de 1º de julho de 1985, foi nomeado para exercer a cargo de confiança de Diretor

assinado, bem como, condenando-as à restituição do status quo aos consumidores lesados. O Juízo decretou, ainda, o bloqueio dos bens das referidas empresas e de seus sócios, tudo sob pena de multa diária

servir bebidas alcoólicas para menores de dezoito anos, contravenção penal capitulada no artigo 63, I, do Decreto-Lei n. 3.688/1941No recurso, o apelante arguiu, em preliminar, a nulidade absoluta do processo, por suposta ... contravenção penal de servir bebidas alcoólicas para menor de dezoito anos (art. 63, I do Decreto-Lei n. 3.688/1941), pois conforme relato harmonioso dos menores vítimas e das testemunhas, o apelante H.B.F.P., comprava cervejas

Evangélico. A quinta-feira tem o feriado nacional de Corpus Christi e na sexta, dirigentes dos poderes decretaram ponto facultativo. Na terça-feira, funcionários públicos do Tribunal de Justiça e Ministério Público só trabalham pela

revogação do artigo 3º do Decreto 18.563, publicado em 27 de janeiro deste ano no Diário Oficial (Diof) do Estado, o expediente nas repartições públicas será normal, das 7h30 às 13h30, nesta terça-feira ... região, que deixou milhares de famílias desabrigadas, principalmente em Porto Velho, Nova Mamoré e Guajará-Mirim.No Decreto 18.874, de 26 de maio, foram mantidos os feriados desta quarta-feira (18), Dia do Evangélico

carga e destino.” A sentença, publicada no Diário da Justiça n. 107, dessa terça-feira (10), foi decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho

prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, assinou decreto tornando ponto facultativo nos próximos dias 19, quinta-feira, data em que a igreja católica comemora o Corpus Christi e na sexta, 20, em todos os órgãos ... administração municipal. O Decreto de número 13.543, datado de 10 de junho, é assinado pelo prefeito e pelo procurador Geral do Município, Carlos Dobbis.Por prestarem serviços essenciais à população, os servidores que estão

injúria, de um ano e dez dias multa a Leandro Dias Mota (apelante). A pena foi decretada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes. A decisão em recurso de apelação