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ministro destacou que a expedição do mandado de prisão está condicionado ao trânsito em julgado da condenação. Em seu pedido, o procurador-geral sustenta ser possível a execução imediata da condenação imposta pelo Plenário ... condutor do acórdão de mérito condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação, sem que o pedido de execução imediata da pena tenha sido submetido ao colegiado”, afirmou o presidente ... possibilidade de nova análise da questão pelo Plenário do Supremo. O deputado federal Natan Donadon foi condenado a pena de reclusão de 13 anos, 4 meses e 10 dias, pela prática dos crimes de formação

disse aos agentes penitenciários que apenas levaria o pacote à detenta Cristiane Eremita da Silva, sua cliente, condenada a mais de 7 anos de prisão por tráfico de drogas. A advogada explicou ainda

salários mínimos por beneficiário, devidas pela Fazenda Pública (Estados e Municípios) em face de uma condenação judicial. A organização do serviço é essencial para dar efetividade aos jurisdicionados que movem ações judiciais contra o setor

Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, explica que não cabe mais qualquer recurso ao parlamentar rondoniense, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de prisão ... regime inicialmente fechado. O último recurso, após a condenação, foi julgado e rejeitado pelo plenário da corte no último dia 13. Gurgel entende que não há ilegalidade em seu pedido, uma vez que a condenação

membros da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado decidiram manter inalterada a sentença que condenou Adiney da Silva à pena de 6 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado ... provas contidas no processo e que, por essa razão, a sentença deveria ser reformada para inocentar o condenado. O Ministério Público de Rondônia opinou pelo não provimento do apelo.Em seu voto, a relatora, juíza ... contra si produzidas", razão pela qual nego provimento ao recurso para manter inalterada a sentença que o condenou, pela prática do crime de estupro. Seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Valter de Oliveira e Ivanira

Gurgel, pediu ontem ao STF a expedição do mandado de prisão do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado em 2010 a 13 anos pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Assim como podem agir ... eliminaria a possibilidade de novas apelações. Em dezembro, o procurador também havia pedido a prisão imediata dos condenados no mensalão, mas o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, negou

Trabalho em Rondônia. Na inicial, ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes (RO), a empregadora foi condenada a pagar uma indenização trabalhista, incluindo dano moral em favor de Cristiane de Oliveira Carlos, viúva

constitucionais da Administração Pública, bem como de vários dispositivos legais aplicáveis à espécie. Assim, decidiu-se pela condenação dos envolvidos nas penas cabíveis pelo ato de improbidade administrativa por eles praticados

trabalhos neste período. Geralmente, essa solenidade não atrai atenção, mas como Genoino é um dos réus condenados no processo do mensalão, sua posse deve ser acompanhada por simpatizantes e pela imprensa.Renúncia oficial Suplente, Moisés

perdão das penas e favorece presos que têm bom comportamento e que tenham cumprido parte da condenação.De acordo com a ministra da Comunicação Social, Helena Chagas, a primeira mudança em relação ao benefício concedido ... Natal do ano passado, vai beneficiar mulheres condenadas e presas por crimes não hediondos, que tenham cumprido pelo menos um quarto da pena, com bom comportamento e que tenham filhos de até 18 anos ... anos.O indulto também valerá este ano para quem cometeu pequenos furtos. A mudança vai beneficiar pessoas condenadas a penas de até quatro anos de prisão por crimes contra o patrimônio, sem violência grave ... demais presidiários, as regras para receber o indulto continuam as mesmas de 2011: não ter sido condenado por crime hediondo, ter cumprido - com bom comportamento – pelo menos um terço da pena, parte dela em regime

Joaquim Barbosa, negou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para decretar a prisão imediata dos condenados na Ação Penal (AP) 470. Ao indeferir a liminar, o ministro-presidente observou que “não há dados ... entendeu, “contra meu voto”, ser incabível o início da execução penal antes do trânsito em julgado da condenação ou da condenação provisória, “ainda que exauridos o primeiro e segundo grau de jurisdição”.Para o ministro ... declaratórios.Observa o ministro que a questão do cabimento ou não de embargos infringentes em caso de condenação criminal ainda será enfrentada pelo Plenário da Corte. Dessa forma, prossegue o ministro Joaquim Barbosa ... única instância seria definitivo”.O presidente acrescentou que não se pode presumir que os advogados dos condenados venham a lançar mão do artifício da interposição de recursos meramente protelatórios para atrasar o início da execução ... pedido do procurador-geral da República, o ministro lembrou que “já foi determinada a proibição de os condenados se ausentarem do país, sem prévio conhecimento e autorização do Supremo Tribunal Federal, bem como a comunicação

Assis ao comentar a sentença do juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ao pagamento de indenização por danos morais a um servidor filiado

próprio nome indica, o Centro de Ressocialização Vale do Guaporé é destinado exclusivamente a presos já condenados, restando ao chamado Pandinha abrigar os custodiados provisórios, como o Requerente. Neste contexto, indefiro, pois, esta pretensão, devendo

penal, que é efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado.Na ação, o Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira pede que ao final, o diretor seja condenado

nível de ruídos e interferências nas chamadas locais. Ao final, é pedida a procedência da ação, condenando-se as empresas citadas a tomarem providências para resolver os problemas apontados, melhorando efetivamente o serviço público