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contra decisão da 5ª Vara Cível de Porto Velho, que reconheceu a responsabilidade da empresa e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 12 mil reais.A consumidora ... judicial, julgada procedente.Insatisfeita com a decisão de 1º grau, a loja propôs apelação para mudar a condenação. No entanto, em seu voto, o relator do processo na 1ª Câmara Cível do TJRO, desembargador Raduan

decidir nesta segunda-feira pela perda automática do mandado de deputados federais e senadores condenados pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país deixou claro que as casas legislativas tem papel ... meramente declaratória no caso, ou seja, o preceito constitucional que determina uma nova análise das condenações, não se aplica quando o STF julgar casos originários. A decisão deve complicar a situação do deputado federal Natan ... decisão desta segunda-feira, o entendimento do relator do mensalão, Joaquim Barbosa foi mantido por maioria. "Condenado o deputado ou senador, no curso de seu mandato pela mais alta instância do Poder Judiciário nacional, inexiste ... Celso de Mello, último a votar referendeu: "Com o trânsito em julgado da condenação criminal, abre-se uma nova etapa do processo de execução penal. Tratando de condenação criminal em sede originária, pelo Supremo Tribunal ... revisão criminal tentar reduzi-la. Mas mesmo assim, ainda perderia o mandato, uma vez que teria condenação criminal definitiva e lutaria apenas pela redução da penalidade

deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados por participação no esquema, perderão seus mandatos, na sessão desta segunda-feira (17) do julgamento do mensalão ... transitada em julgado a ação, por unanimidade, ficam suspensos os direitos políticos de todos os réus condenados, pelo artigo 15 da Constituição. Já por maioria, decidiu-se que, consequentemente, os réus, ora condenados, estarão impedidos ... Weber, seguiram o revisor Ricardo Lewandowski, que defendeu que cabe ao Legislativo decidir sobre os mandatos dos condenados. Além dos deputados, a maioria dos magistrados já concordou com a cassação imediata do mandato de José ... Mello sustentou que cabe ao Supremo definir a perda dos mandatos."Com o trânsito em julgado da condenação criminal, abre-se uma nova etapa do processo de execução penal. Tratando de condenação criminal em sede ... artigo 15º da Constituição, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado (quando não cabem mais recursos), enquanto durarem seus efeitosO artigo 55º estabelece ... sofrer uma condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato de um parlamentar será decidida pela Câmara dos Deputados ou por voto secreto e maioria absoluta, o equivalente a metade dos deputados ... perda de mandato deve estar incluída na decisão judicial e a Câmara não poderia alterá-la."Condenado o deputado ou senador, no curso de seu mandato pela mais alta instância do Poder Judiciário nacional, inexiste ... Constituição Federal (veja tabela no final do texto). O Código Penal determina que, nos casos de condenação criminal, um dos efeitos é a perda do mandato.Já a Constituição Federal estabelece que a Câmara ... Mesa Diretora da Casa Legislativa peçam a abertura de um processo disciplinar para cada um deles, após condenação judicial.Em seu voto na última quinta-feira, Barbosa afirmou que a decisão do Supremo terá caráter ... mandato", acrescentou Barbosa.Gilmar Mendes concordou e argumentou que é incongruente manter o mandato para uma pessoa condenada à prisão. "Uma coisa que se supõe no exercício do mandato é a ideia de liberdade", sustentou

busca de outros produtos que causem menos impacto ambiental e possam substituir os que foram proibidos. Condenação no TREEm relação ao julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral nesta quinta-feira, que o levou mais ... coordenador e organizador do evento, ou qualquer outro pastor presente no evento.Mesmo diante de mais esta condenação, o senador Ivo Cassol não perderá o mandato – como chegou a ser noticiado em alguns veículos

para a assunção ao cargo de conselheiro do TCE, passando a excluir os candidatos que tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso

pela defesa do deputado federal Natan Donadon (PMDB), mantendo dessa forma a decisão de 2010 que o condenou a penas de 13 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de peculato e formação ... outubro de 2010, ele renunciou ao mandato. Entretanto, a Suprema Corte decidiu julgá-lo e o condenou. Em seguida, Donadon assumiu novo mandato, em função de nova eleição.Entre outros argumentos utilizados em sua defesa ... rejeição dos embargos na sessão de hoje, mantém-se na integralidade a decisão da Corte que o condenou.Habeas corpusO ministro Marco Aurélio votou pela concessão, de ofício, de habeas corpus para excluir ... para efeito de interrupção do prazo prescricional, deve ser considerada a data da sessão plenária que condenou o réu (28/10/2010), considerando-se publicada a decisão no dia do próprio julgamento. Ela acrescentou que a publicação

perder a (s) vaga (s). Asseverou, no mérito, que a sentença proferida está equivocada, pois, o candidato condenado (Edwilson Negreiros) teve o seu registro de candidatura deferido por este juízo eleitoral, pelo que não concorreu ... pela qual não poderia se declarar nulos os votos computados ao candidato em comento, como consequência da condenação. Ao final requereu a concessão de medida liminar para que os efeitos da decisão prolatada nos autos

agravo contra decisão monocrática que já havia negado seguimento ao recurso.A tentativa era mudar a condenação da Ceron, da 1ª Vara Cível da comarca de Colorado do Oeste. Essa sentença declarou que não existe ... débito apurado em 841 reais e 97 centavos e condenou a Ceron ao pagamento de 6 mil reais a título de indenização por danos morais.AbusividadeNo julgamento do agravo, o relator decidiu que apesar

nova totalização se dá em virtude da cassação do registro de candidatura do candidato Edwilson Negreiros (PR), condenado por compra de votos, na segunda-feira pelo Juízo da 2ª Vara Eleitoral da capital.A nova

Justiça Tâmera Padoin Marques, o MP pede que ao final, seja julgado procedente o pedido para condenar os citados pela prática de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10ª da Lei de Improbidade, bem como

mais, o réu não logrou êxito em comprovar residência fixa e ocupação lícita, além de possuir várias condenações".Saiba maisO acusado foi preso no dia 1º de novembro de 2012, na companhia de dois

Não se descura que esta Corte Superior, em casos excepcionais, tem admitido a prisão domiciliar a condenados portadores de doenças graves, que estejam cumprindo pena em regime fechado, desde que demonstrada a impossibilidade de receberem ... SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência tem admitido a concessão de prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores

Zona Eleitoral de Porto Velho julgou procedente a representação eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral e condenou Francisco Edwilson Bessa Holanda de Negreiros a multa de 35.000 (trinta e cinco mil) UFIR, a cassação

agiu com máxima diligência, razão pela qual não há que se falar em abalo moral, tampouco em condenação.De acordo com o juiz Rogério Montai, o banco teria que provar a existência de relação jurídica

Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negaram provimento ao recurso (apelação) de um motorista condenado por conduzir veículo automotor, em via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ... automotor, modelo monza, em via pública, com concentração de álcool acima da permitida. Por este motivo foi condenado à pena-base de 7 meses de detenção, agravada pela reincidência em 3 meses, tornando-se definitiva ... recurso, o réu pediu a absolvição do delito, sob a alegação de serem as provas insuficientes à condenação. O Ministério Público Estadual, em segundo grau, opinou pelo não provimento do apelo. Para o relator