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processo transitado em julgado de Saulo, que imediatamente teve seus direitos políticos suspensos. "Quando o indivíduo tem condenação penal, um dos efeitos da pena e a suspensão dos direitos políticos", explica Faccim. Saulo foi condenado

primeira vez nessas eleições. Ela lembrou que o cidadão é “o autor” da legislação que impede políticos condenados pela Justiça de se candidatarem. O projeto que deu origem à Lei da Ficha Limpa

Prefeitura de Santa Luzia do Oeste pelo PMDB. O TRE de Rondônia deferiu o registro considerando que condenações anteriores a Lei da Ficha Limpa não poderiam servir de parâmetro para inelegibilidade. O ministro Arnaldo Versiani ... outros tribunais e do próprio TSE, que já sedimentou entendimento contrário. No caso, o candidato tinha condenação por abuso do poder político, e recebeu a pena de inelegibilidade por três anos a partir ... alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, porque "o recorrido foi condenado em primeira instância, pela prática de conduta vedada e abuso do poder político, recebeu a pena de inelegibilidade ... também está em desacordo com a jurisprudência notória deste Tribunal, da qual cito o seguinte precedente:Inelegibilidade. Condenação por abuso de poder transitada em julgado. Novo prazo fixado por lei superveniente. 1. Ainda ... trate de condenação transitada em julgado, em representação por abuso do poder econômico ou político referente a eleição anterior à vigência da Lei Complementar nº 135/2010, incide a inelegibilidade prevista na alínea d do inciso ... Eleitoral nº 189-84, de que fui relator, julgado em 4.9.2012.)No caso, tendo sido o candidato condenado por abuso do poder político relativo às eleições de 2008, incide a inelegibilidade da alínea

caso de inadimplemento.Em caráter definitivo, o Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi pede a condenação da empresa à obrigação de fazer no sentido de reparar o dano da área degradada em razão da extração

baixo” nesta reta final de campanha, na qual ela aparece como “salvadora” de Ji-Paraná, Solange foi condenada pela juíza Sandra Martins Lopes, que julgou procedente Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia

Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral de Guajará-Mirim, obteve a condenação do candidato à reeleição ao cargo de prefeito daquele município, Atalíbio José Pegorini, de seu vice, Wanderlei de Oliveira Brito

baseando em documento assinado pelo ministro César Asfor Rocha, do STJ. O ex-prefeito Melki Donadon está condenado, em processo transitado e julgado, por improbidade administrativa, e ainda tem outras duas condenações em órgãos colegiados ... chance alguma de melki conseguir reverter sua situação. “A lei é clara, e político que tem condenação em órgão colegiado não pode concorrer. O Melki tem três condenações destas!”. Ele ainda foi enfático ao dizer ... não há informação suficiente para os eleitores, ao menos há mecanismos para barrar quem já está condenado pela Justiça

candidato do PRP a Prefeitura de Rolim de Moura, Adilson Julio Pereira, esconde um passado de condenações no Tribunal de Contas e conduta irregular, segundo o Ministério Público, em esquemas envolvendo recursos dos Jogos Escolares ... Silveira, e o sub-chefe, Adilson Julio Pereira. As contas foram reprovadas por unanimidade e ambos condenados ao pagamento de multa.O mais grave aconteceu na Secretaria de Estado da Educação (Seduc) nos anos

entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão do juiz de Rondônia. Isaías foi condenado a 40 anos e 11 meses de prisão, em regime inicialmente fechado.Leia mais: http://extra.globo.com/casos-de-policia/traficante-isaias-do-borel-ja-esta-solto-6258086.html#ixzz28Ego9N3b

Faltam apenas cinco dias para as eleições municipais de 2012, marcadas para o próximo domingo

candidata explicar como pode dizer que é o novo, ao lado de raposas felpudas da política rondoniense, condenadas por corrupção como Rubens Moreira Mendes, Expedito Júnior e até seu vice, Guilherme Erse, condenado por improbidade

multa diária pessoal aos gestores.O MP também requer que, ao final, Rosa Maria Chagas seja condenada por ato de improbidade, sendo-lhe aplicadas as sanções previstas no artigo

poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos; os condenados, em decisão transitada em julgado contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio público

princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, bem ainda a súmula vinculante nº 13 do STF.Por fim, caso condenados, os requeridos sofrerão a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos

Ilícitos Administrativos (Cadicon), sistema que tem como objetivo padronizar e tornar acessíveis aos cidadãos informações integradas sobre condenações por ilícitos administrativos. O cadastro contém informações publicadas pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais