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condição de titular de uma entidade privada recebedora de recursos públicos. O que está em jogo, neste caso, é o princípio da segregação das funções, definitivamente violado pelo Sr. Francisco Ferreira Cabral.10. O princípio ... editado e publicado ao absoluto arrepio da Lei à qual deveria submeter-se." (grifei)15. No caso do valor de R$ 74.400,00, correspondentes aos serviços prestados pela Faperon, supostamente, em cumprimento ao convênio, não ... menor possibilidade de acolhimento. Neste caso, o que está em jogo é a realização de despesas anteriores ao alegado convênio, o que é inadmissível, haja vista o disposto na Instrução Normativa STN 01/97 ... irregular, além dos motivos abaixo expostos.19. Os conselheiros de administração das entidades da Administração Indireta e, no caso presente, das entidades paraestatais que arrecadam valores de natureza tributária, como é o caso das entidades ... ário, Acórdão 087/96-2ª Câmara, Acórdão 89/1997-Plenário, Acórdão 89/2000-Plenário, Acórdão 007/99-2ª Câmara) ou, no caso de posição divergente tempestivamente registrada na ata da reunião na qual foi tomada a deliberação contestada ... Tribunais do Judiciário e, até mesmo, os Conselhos de Alimentação Escolar (Acórdão 322/2005-Primeira Câmara). Ora no caso em questão, não há qualquer posição divergente, formalmente registrada em ata decisória, o que leva à necessária responsabilização ... alegado pelo Sr. Francisco Ferreira Cabral, ex-presidente da entidade (fls. 01/03, anexo 3). Como no caso daqueles responsáveis, ficam rejeitadas as alegações, nos mesmos moldes da análise realizada para o Sr. Francisco Ferreira Cabral ... alegado pelo Sr. Francisco Ferreira Cabral, ex-presidente da entidade (fls. 2/5, anexo 4). Como no caso daqueles responsáveis, ficam rejeitadas as alegações, nos mesmos moldes da análise realizada para o Sr. Francisco Ferreira Cabral ... também replicada por quase todos os demais defendentes (fls. 1/3, anexo 8 e documentos adicionais). Como no caso daqueles responsáveis, ficam rejeitadas as alegações, nos mesmos moldes da análise realizada para o Sr. Francisco Ferreira ... Magalhães da Rocha verbis:"Relativamente à admissão de pessoal, ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal no caso específico das entidades integrantes do Sistema S, tem sido no sentido de que "os mesmos não estão

Nascimento, 17 anos, com um tiro de espingarda. A polícia apurou que o suspeito chegou à casa da vítima, na Rua Petrônio Camargo, bairro São José, por volta das 21 horas. Armado com uma espingarda

Jaime Xavier de Oliveira, 63 anos, cometeu suicídio. Conforme relato de testemunhas, o acusado ao chegar em casa sacou da arma de fogo e atirou contra a companheira, aparentemente sem qualquer motivo justificável. Etelvina morreu

vendiam cada porção de droga ao preço de R$ 10,00 e levaram a guarnição até a casa de um homem no bairro Igarapé, apontado como suposto fornecedor da droga. O suspeito negou envolvimento

Complementar 64/90.Por meio da ação, o PPS alega que o entendimento do TSE, no caso, fere os preceitos fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, todos previstos no artigo

somente candidatos com registro deferido desde a primeira instância pode ser diplomado. No entanto, os casos que ainda encontram-se em análise – como é o caso do ex-secretário de Obras Edison Silveira ... eventual revisão e deferimento, haverá nova proclamação. Daí que candidatos já diplomados podem não assumir ou caso assumam, podem perder a cadeira. O TSE não tem prazo para julgamento dos recursos.Após as eleições

juízes ou pelos diretores de departamento.Durante o período ficam suspensos os prazos processuais, com exceção dos seguintes casos: os considerados urgentes, nos termos dos incisos I e II do artigo 173 e dos incisos

vítima, acompanhados de seus advogados, defensores públicos e acadêmicos de Direito que seriam orientados por professores. No caso da instalação do JECRIM, seriam abordados somente processos que tem aplicabilidade de uma pena não privativa

revogou dispositivos da Lei Complementar nº 326, de 10 de dezembro de 2005. Segundo o presidente da Casa, deputado Neodi (PSDC), a matéria já seguiu para sanção do governador do Estado e seus efeitos passam ... entanto, resultado de intenso debate e do diálogo firmado entre que a Mesa Diretora da Casa de Leis e os próprios servidores, através do Sindler.O deputado Jesualdo Pires (PSB), primeiro secretário da Mesa Diretora

unidades vão comercializar todas as modalidades de jogos e prestar os serviços de banco oferecidos atualmente nas casas lotéricas.Os empresários lotéricos vão receber treinamento, deverão fazer padronização física do imóvel e instalar os equipamentos

região central de Vilhena, extremo Sul de Rondônia. Dois homens morenos, empunhando armas de fogo, invadiram a casa de Fernando Oliveira Rezino, 28 anos e trancaram todos os ocupantes em um quarto. Depois de muitas

Bolívia. A vítima disse que pediu a um rapaz conhecido por “Bismak” para deixá-la em casa, mas em vez disso, teria sido levada para a festa. Nesse local, teria sido dominada e abusada sexualmente ... vários desconhecidos, a ponto de desmaiar. Horas mais tarde, ao chegar à casa da irmã, a menor estava toda ensangüentada. Conforme a versão da adolescente, no momento em que sofria o abuso sexual ouviu alguém

menino de oito anos e outras crianças. A polícia informou que a infratora trabalhava como doméstica na casa de um comerciante, à Rua Estandarte, bairro Cuniã, zona Leste. Ela estaria trancada com as crianças

Zona Leste de Porto Velho e indicou um outro local onde escondia droga, nas proximidades de sua casa. Também foram presos Fábio Maia Couto e Andressa Augusta Souza Oliveira. Após busca, foram apreendidos 150 gramas

Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Depois, o projeto foi aprovado em votação única no plenário da Casa de Leis