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Município de Porto Velho. Além de vereadores, a reunião contou com a participação de representantes do Ministério Público do Estado, Controladoria Municipal, Procuradoria do Município e do Conselho Municipal de Educação. A vereadora

para regulamentar a terceirização no serviço público. A norma, promulgada na última sexta-feira (21), abrange órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo o texto ... desde 1997, caberá ao Ministério do Planejamento a definição de quais serviços poderão ser preferencialmente contratados de forma indireta. Até então, só podiam ser objeto de terceirização, em órgãos públicos, atividades como limpeza, segurança, transportes ... equipamentos. As novas regras entrarão em vigor em 120 dias a partir da data da publicação. O Ministério do Planejamento informou que o objetivo do decreto "foi adequar uma legislação de 1997 à realidade atual ... acordo com o órgão, as novas regras unificam os procedimentos de contratação indireta em todo o serviço público federal. "Nesse novo decreto, não existe mais de forma expressa quais são os serviços que poderiam ... segurança. Nesse sentido, a nova regra abre brecha para ampliação das possibilidades de terceirização nos serviços públicos", aponta o advogado Marcelo Scalzilli, sócio e coordenador da área trabalhista do Scalzilli Althaus Advogados. Em agosto ... trata de trabalho temporário nas empresas urbanas, sem relação com a contratação de serviços pela administração pública. Vedações O novo decreto proíbe a terceirização de serviços que envolvam a tomada de decisão e nas áreas ... serviços auxiliares de fiscalização e relacionados ao poder de polícia do Estado. Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo governo, o decreto proíbe a terceirização de serviços inerentes ... Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef). Ele teme que a medida afete a realização de concursos públicos, forma de contratação prevista na Constituição. "Tende a reduzir, já que alguns ... funções de decisão e planejamento", argumenta. Precarização Segundo o Ministério do Planejamento, as novas regras previstas no decreto coíbem a prática de nepotismo nas contratações públicas e estabelece padrões de qualidade na prestação dos serviços

garantia. De acordo com o Ministério do Trabalho, por enquanto, apenas a Caixa Econômica Federal oferece a linha de crédito, que poderá ser solicitada em qualquer agência do banco público. Outras instituições financeiras também poderão ... percentual até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado, informou o ministério. O prazo de pagamento será de até 48 meses (quatro anos). O uso do FGTS como garantia

pois consideram que, estranhamente, o relator pautou apenas a apreciação dos embargos de declaração do Ministério Público e NÃO FEZ O MESMO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS EMBARGOS INFRINGENTES APRESENTADOS PELA DEFESA

quando o senador era diretor da empresa de viação Eucatur.Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Pública Federal (MPF), Gurgacz obteve, mediante fraude de documentos e dispensa indevida de garantias, um empréstimo

reforçou o seu comprometimento com a educação em Rondônia. O candidato lembrou que durante toda sua vida pública, os investimentos em educação sempre foram prioridade. Agora, pleiteando uma das duas vagas ao senado federal ... demandas das unidades de ensino junto ao Governo Federal. “Temos condições de cobrar ações mais concretas do Ministério da Educação para Rondônia. Não é uma questão de apoiar estas intuições apenas alocando nossas emendas individuais

disponibilizada nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais para envio e acompanhamento das notícias de irregularidades. O Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral são as autoridades responsáveis por apurar as infrações relatadas pelos usuários. Segundo

Basílio Rocha, condenada por matar o namorado durante ato sexual. O magistrado seguiu o parecer do Ministério Público e também do laudo psiquiátrico, que concluiu que a assassina não teve evolução nos quase três anos

óleo vegetal e arla). A operação começou há cerca de oito meses e teve apoio do Ministério Público e o Poder Judiciário de Ariquemes, contando, ainda, com o apoio do Exército Brasileiro, da Perícia Técnica

cotistas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) saquem o benefício fora dos critérios previstos em lei. O prazo termina na sexta-feira (28). Conforme ... privada (com carteira assinada) ou no serviço público, desde o início do processo de flexibilização dos saques do Fundo PIS/Pasep, em outubro de 2017, até agora. Do público potencial de 28,5 milhões de pessoas ... cotistas do Fundo PIS/Pasep, somando 16,3 milhões de trabalhadores. De acordo com os últimos dados do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, até o último dia 16 cerca de 5,7 milhões de cotistas

trabalho dos servidores de Rondônia. A matéria interfere exclusivamente nas atividades do Tribunal de Justiça e Ministério Público, com a redução em uma hora de sua jornada de trabalho, pois que o Executivo

manhã desta quinta-feira, 20, a pedido em recurso de apelação criminal do Ministério Público, por unanimidade de votos (decisão colegiada), os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia aumentaram

Grande defensor da Transposição dos servidores públicos de Rondônia para os quadros da União, o deputado federal Marcos Rogério (DEM), voltou a reafirmar nesta semana, durante caminhada em vários municípios, suas principais bandeiras como senador ... Estado em economia, podendo com isso remunerar melhor os demais servidores e incentivar mais em serviços públicos essenciais", salienta. De acordo com o parlamentar, desde a aprovação da Emenda Constitucional 60, em 2009, mais ... Rogério, citando dados divulgados pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. "Precisamos acelerar esse processo junto ao Ministério do Planejamento, em Brasília, enquanto no Senado vamos lutar para aprovar a extensão da transposição para

apresentados hoje (20) no Seminário Internacional Perdas e Desperdício de Alimentos em Cadeias Agroalimentares: Oportunidades para Políticas Públicas, na sede da Embrapa, em Brasília (DF). No Brasil, a média de alimentos desperdiçados por domicílio ... compra farta é combinada com o baixo planejamento das refeições. Algumas contradições também aparecem entre o público pesquisado. Enquanto 94% afirmam ser importante evitar o desperdício de comida, 59% não dão importância se houver comida ... tratado por instituições públicas e privadas e há pouco envolvimento das pessoas nesse tema. Para Lourenço, é preciso pensar em estratégias de comunicação para sensibilizar e engajar o público nessa causa. “Há um esforço institucional ... como o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e a organização não-governamental WWF-Brasil. Segundo o embaixador da União Europeia no Brasil, João Gomes Cravinho, o tema não tem audiência nos debates públicos como deveria

interior de Rondônia. A ação é realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em parceria com o Ministério Público Estadual (MP-RO), Poder Judiciário, Agência Nacional do Petróleo (ANP), Corpo de Bombeiros e outros órgãos. Segundo