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contra a Lei Complementar nº 24/1989, que ampliou vantagens concedidas a membros inativos do Ministério Público Estadual. O Procurador-Geral alega violação ao art. 127, § 2º, da Constituição da República, e aos princípios da razoabilidade ... isonomia e da moralidade. Ele questiona a ampliação aos membros inativos do Ministério Público e entende que não há amparo legal. O relator é o ministro Gilmar Mendes. CONFIRA A ÍNTEGRA DA ADIN

Congresso, o direito do aumento para a categoria.Hoje, todos os sindicatos organizados participam de um ato público em frente ao Congresso Nacional, contra a ausência de paridade, tíquete-alimentação e aumento ainda minguado para

final, a deputada Janete Capiberibe, presidente da Comissão da Amazônia, agradeceu a presença dos servidores públicos do ex –território federal de Rondônia e afirmou que toda a Bancada irá acolher suas reivindicações. Além da Deputada

Madeira em Porto Velho, para alertá-los sobre as medidas judiciais a serem adotadas pelo Ministério Público do Trabalho, no caso de não serem sanadas as irregularidades encontradas na inspeção feita pela Força-Tarefa

vida das Nações Unidas; com algum alívio na distribuição de renda ou menos fila nos ambulatórios públicos. Chega de promessa de bênção - 2 A espiritualidade cristã com suas orações, ritos e expectativas não gira

palestras sobre a importância da Meteorologia para a sociedade. O evento acontecerá no auditório do Ministério Público de Rondônia, às 19 horas, e é alusivo ao Dia Mundial da Meteorologia que é comemorado todos

Iniciam no dia 1º e seguem até dia 10 de abril as inscrições para o concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo em Educação

militar.- Dos quarenta ouvidos na turma da Esao, 31 capitães avisaram que desejam sair e fazer concursos públicos para outras carreiras de Estado mais prestigiadas que a área militar; outro dado revela que a cada ... também que, pelo menos 23 capitães ou tenentes, abandonaram a Força por terem sido investidos em cargos públicos permanentes para os quais prestaram concurso público - advertiu o senador.Expedito Júnior disse ainda que uma medida provisória

iniciativa, além de fortalecer a parceria com o Hospital Marcello Candia, amplia o atendimento ao público nessas especialidades médicas, beneficiando moradores de Candeias e de bairros situados na periferia de Porto Velho, principalmente diante

Governador. Na realidade o Judiciário manteve posição anterior, mas a novidade é que o representante do Ministério Público (MP) no TJ-RO, posicionou-se favorável a inconstitucionalidade. A decisão ocorreu durante julgamento de Mandado ... provável ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de Rondônia. Afirmou ocupar cargo comissionado no Ministério Público do Estado de Rondônia desde 12/4/2006, e se encontra na iminência de ser exonerado em virtude ... disse que a EC n. 47/2007 ingressou em seara preenchida pelas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça (que previu, inclusive, o nepotismo cruzado), bem como o disposto ... sobre o nepotismo ao argumento de que a matéria já fora tratada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pois não há como afastar a sua competência para aclarar o conteúdo desses princípios constitucionais. Aduz ... Constituição Estadual, que possui a seguinte redação: Art. 11. [...] [...] § 4º - Com exceção do servidor público de carreira, no seu respectivo órgão de lotação, é vedada a nomeação para quaisquer dos cargos em comissão dos órgãos ... Administração Pública Direta e Indireta do Estado, de cônjuges, companheiros civis e parentes consangüíneos, civil e por afinidade, em linha reta e colateral, até o segundo grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários ... autarquias, e de membros da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público.O STF, no controle de constitucionalidade de leis semelhantes iniciadas no Poder Legislativo, concluiu pela ausência ... respaldo na Constituição que erigiu a moralidade como princípio básico da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios (CF, art. 37; CE, art. 111). [...] No ponto em que interessa para ... combate ao nepotismo, como afirmação do princípio constitucional da moralidade, deve informar todo o regime do funcionalismo público e, portanto, não encontra limitação na cláusula da reserva de iniciativa do Poder Executivo: a proibição ... preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera

Ministério Público Eleitoral (MPE) conseguiu nesta segunda feira a cassação do vereador Lourival Pereira de Oliveira (PV), que entrou para a história como o primeiro político brasileiro cassado por infidelidade partidária, mas que teve

Ministério Público de Rondônia inicia nesta terça-feira uma campanha para arrecadação de livros que serão doados às bibliotecas dos presídios. A iniciativa vai faz parte da Campanha Nacional de Direitos Humanos da Câmara

decisão judicial que não considerou ilegal a greve, o juiz Alexandre Miguel, da 1ª Vara da Fazenda Pública reconheceu a essencialidade dos serviços prestados pela categoria, mas foi categórico sobre a ilegalidade. “Penso ser prematuro ... Mandado de Injunção, a possibilidade de aplicação das regras do direito privado nas relações inerentes ao direito público, e especificamente no que diz respeito do direito de greve, esse deve ser exercido nos limites definidos ... propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável à sociedade ou ao poder público, seja pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada

alcançado. Logo em seguida ele anunciou que o governo do Estado está investindo na área de Segurança Pública com equipamentos modernos na busca de uma investigação ágil contra o crime organizado

feriado e, no início da próxima semana, deve procurar a Polícia Federal e os organismos de segurança pública no Estado para tratar de proteção a sua filha. O deputado não quis se aprofundar se houve