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possui residência fixa. Porém, para a juíza Sandra Silvestre, convocada para compor a Corte, a prisão foi decretada para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista

entanto, para o relator, a concessão de liminar em habeas corpus exige a constatação de ilegalidade na decretação de prisão. "A medida, ao contrário do que sustenta a defesa, foi satisfatoriamente motivada, com base, aliás ... para o transporte escolar, destacada pelo juiz de Alvorada do Oeste. Para o desembargador, a decisão de decretar a prisão fala por si, não merece retoques e dispensa maiores lucubrações, razão pela o magistrado não

Procuradoria Geral do Estado (PGE) impetrou medida cautelar pedindo a decretação de ilegalidade do movimento grevista deflagrado por policiais civis de Rondônia. A ação é contra os três sindicatos que patrocinam o movimento, Sinsepol (servidores

Robert Alencar, da Delegacia Itinerante.A desembargadora Denise Bonfim foi marcada para morrer porque era juíza e decretou a prisão por causa do incêndio criminoso. A morte do secretário de Polícia Civil, Emylson Farias, teria

Assistência Social com usuários de crack e outras drogas e seus familiares, conforme estabelecido no Decreto nº 7.179, de 20 de maio

prefeitura. O início dos trabalhos aconteceu nesta terça-feira (20) pela manhã, após a assinatura de um decreto autorizando a entrada. Ao todo, o grupo responsável pela transferência de informações será composto por dez pessoas

permitindo que agressores de mulheres no âmbito doméstico sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. A lei leva o nome da biofarmacêutica cearense que ficou paraplégica após ser baleada pelo marido. Direito

Tribunal de Contas do Estado (TCE) decretou ponto facultativo na próxima sexta-feira (16), valendo tanto para a sede, em Porto Velho, quanto para as Secretarias Regionais de Controle Externo em Vilhena, Cacoal e Ariquemes ... estabelecido pelo Ministério Público estadual (MP), pelo Tribunal de Justiça (TJ) e pelo Poder Executivo, que no Decreto nº 17.257, de 9 de novembro de 2012, declarou ponto facultativo em todos os órgãos da administração

acordo com o presidente do Sinsepol, Jales Moreira, o estopim da greve foi a edição de decreto com as promoções retroativas a auditores da Secretaria Estadual de Finanças e o desinteresse do Governo Estadual

órgãos públicos do Estado na próxima sexta-feira, dia seguinte após o feriado da Proclamação da República. Decreto definindo ponto facultativo na estrutura administrativa governamental já foi publicado pelo Palácio Presidente Vargas, que alega ... República”, sem contudo, definir qualquer agenda comemorativa à data. Somente os serviços essenciais terão atendimento normal. Confira:DECRETO N. 17.257, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.Decreta ponto facultativo no dia 16 de novembro ... inciso V, da Constituição Estadual, e D E C R E T A:Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no dia 16 de novembro de 2012 (sexta-feira), em todos os órgãos da Administração Direta ... atividades não podem sofrer interrupção de continuidade e que desempenhem serviços essenciais à população. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia

Jamari. A mudança foi oficializada nesta segunda-feira, 5/11, com a adoção do que dispõe o Decreto Nº12.337, em reunião entre o Judiciário estadual, representantes do Município e da Secretaria estadual de Justiça. O encontro

senador Ivo Cassol (PP) anunciou em Plenário, nesta quarta-feira (31), a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 539/2012, de sua autoria, que convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal de 18 para

razoabilidade ou proporcionalidade, razão pela qual restabeleço os efeitos da sentença de primeiro grau, confirmando o decreto de prescrição da pretensão punitiva do Estado", concluiu.Os desembargadores Valter de Oliveira, Zelite Andrade Carneiro, Cássio Rodolfo

dados falsos à Assembleia Legislativa em resposta a ofício enviado pela casa de leis. Confrontadas com os decretos publicados no Diário Oficial do Estado as informações enviadas aos deputados são extremamente antagônicas. Comecemos pela “casa ... pela lei, perfazendo um total de R$ 8 milhões e 630 mil. Ocorre que em 10 (dez) decretos publicados no DOE entre fevereiro e setembro deste ano a CGAG já suplementou 22,24%, ultrapassando ... milhões, ou 16,73%. Para a Seplan a suplementação foi de apenas 7,37%, mas 9 (nove) decretos publicados demonstram o excedente na casa dos quase R$ 10 milhões. Em percentuais, a Secretaria de Estado ... foram suplementados 30,14%, quase R$ 9,5 milhões. A conta é feita através de 8 (oito) decretos publicados. A Assembleia Legislativa também detectou excedentes na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes ... Proteção Ambiental (Fepram) e Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol).Nenhum dos 47 (quarenta e sete) decretos de remanejamentos de dotação orçamentária foi republicado por incorreções, o que levou os deputados à conclusão

entorpecente aparentando ser cocaína.Para pleitear a liberdade da ré, a defesa alegou que a decisão que decretou a prisão preventiva não indicou de modo satisfatório quais os requisitos estariam presentes para a manutenção