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vagas) serão ocupadas na modalidade Ação Afirmativa, em atendimento à Lei nº12.711 de 28/08/2012, ao Decreto nº 7.824 e à Portaria Normativa nº 18 ambos de 11/10/2012.Os cursos com oferta de vagas são: Administração

prefeito eleito Mauro Nazif (PSB), deve decretar moratória e revisão de todos os contratos, que estão sendo investigados ou sob suspeição, realizados pelo prefeito afastado, Roberto Sobrinho (PT), anunciou nesta quarta-feira o coordenador

vão beneficiar mulheres com filhos menores e pessoas que cometeram crimes ao patrimônio com prejuízos pequenos. O decreto foi assinado hoje pela presidente Dilma Rousseff e deve ser publicado no Diário Oficial da União até

criação.Breve históricoPor questões políticas e estratégicas - proteção das fronteiras Getúlio Vargas criava os Territórios Federais:Decreto Lei N° 5812 de 13 de setembro de 1943 Cria os Territórios Federais do Amapá ... usando da atribuição que lhe confere o art. 180 e nos termos do art. 6o da Constituição decreta: Art.. 1o - São criados, com partes desmembradas dos Estados do Pará, do Amazonas, de Mato Grosso ... Estado de Rondônia, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I - Da Criação do Estado de Rondônia ... Guaporé para Território Federal de Rondônia.O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.o – É mudada a denominação do Território Federal do Guaporé

Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para decretar a prisão imediata dos condenados na Ação Penal (AP) 470. Ao indeferir a liminar, o ministro-presidente

institui o Código de Trânsito Brasileiro. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts

Tendo em vista as comemorações de Natal, o Governo de Rondônia decretou ponto facultativo nas repartições públicas na véspera do feriado em que comemora-se o nascimento de Jesus. O decreto 17.403, foi assinado pelo

para garantia da instrução criminal. Por outro lado, todos as 10 pessoas que estão com prisão preventiva decretada permanecerão nos presídios ainda por tempo indeterminado. São os suspeitos de comandarem os esquemas criminosos, como ... suspeitos que serão soltos continuam proibidos de chegarem próximo a órgãos públicos. Confira: PERMANECEM PRESOS COM PREVENTIVA DECRETADA: 1.    JAIR RAMIRES – SECRETÁRIO DE SERVIÇOS BÁSICOS 2.    EMANUEL NERI PIEDADE – SECRETÁRIO DE CULTURA DO ESTADO

dias 24 e 31 de dezembro de 2012 não haverá expediente no órgão em razão da decretação de ponto facultativo, assim como nos dias 25 de dezembro de 2012 e 1º de janeiro

Supremo acaba sendo "um privilégio a mais do parlamentar.""Em dados casos, compete ao Judiciário também decretar a perda do mandato eletivo. Por outro lado, a preservação do controle político, por parte do Parlamento, está

podem ser combatidas por meio da pulverização aérea de agrotóxico. “Se nós não conseguirmos reverter esse decreto da pulverização, a nossa balança comercial, no ano que vem, vai para o espaço” – afirmou o senador, lembrando

alegou que seu candidato não concorreu sub-júdice, daí que a Justiça não poderia decretar a nulidade de votos. O PT queria que fosse chamado um de seus suplentes para assumir a vaga. Na decisão

Alvorada do Oeste. Por maioria, os desembargadores entenderam que não existiam fatos concretos para autorizar o decreto de prisão preventiva.Duas questões preliminares foram rejeitadas pelos julgadores e, no mérito (decisão principal), foi concedida ... custódia, deve ser expedida nova medida restrição de liberdade. Contudo, o desembargador orientou que possam ser decretadas outras medidas restritivas que não sejam a prisão, o que está a cargo do juiz da 1ª Vara

imputação de multa aos responsáveis, em razão das diversas irregularidades encontradas, o Pleno do TCE decidiu por decretar a inabilitação para o exercício do cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da administração pública

exonerado da Secretaria de Projetos Especiais (Sempre) e existem restrições de acesso a órgãos públicos, a prisão decretada pela Justiça Federal não pode mais prosperar. O Habeas Corpus está nas mãos do ministro Marco Aurélio