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Amaral. O objetivo dessa reunião é discutir a edição urgente de um projeto de lei ou decreto regulamentando essa opção de pagamento de precatórios

agosto de 2012.Por meio de um advogado, o réu alegou que a decisão que decretou sua prisão é carente de fundamentação, pois apenas indicou que a segregação se mostrava necessária para assegurar a efetividade

deixei a matéria aprovada, sancionada pelo Presidente Lula e regulamentada pelo Congresso. Faltava apenas a publicação do Decreto Ministerial. Fizemos nossa parte dentro das competências que tínhamos no momento. 6- Hoje, acompanho em outro nível

República, Dilma Rousseff foi a Porto Velho, em julho de 2011 participar do ato de assinatura do decreto da transposição. Naquela ocasião, a presidente reconheceu o trabalho da bancada, do governo do estado

Justiça Federal contra o Governo pedindo o cumprimento da EC nº 60, da lei 12.249 e Decreto 7.514. Nos próximos dias serão discutidas as estratégias para as ações judiciais, que podem ser coletivas, por categoria

apareceu. Fizeram a maior festa para a presidente Dilma quando ela foi em Porto Velho assinar o decreto e eu fui vaiado por alguns servidores, mas eu nunca deixei de apoiar a transposição

grandes polêmicas iniciadas com a edição da Emenda Constitucional 60 e referendadas na Lei 12.249 e Decreto n° 7.514 (05/07/2011), que estabelece regras e inicia efetivamente o processo com a nomeação da comissão e definindo ... salarial e todos os procedimentos de enquadramento. Isso já deveria ter sido iniciado desde a publicação do Decreto 7.514 em julho do ano passado. O principal problema é que pareceres da Advocacia Geral da União ... empresas públicas (CAERD, CERON, BERON) ficaram de fora. Esses pareceres foram motivados pelas alterações realizadas no Decreto de regulamentação, exigidas por sindicatos e parlamentares. Da versão original, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério

termos da Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527/2011). O sindicato disse, ainda, que o Decreto nº 7.724/12, do Poder Executivo, não se aplica aos servidores do Poder Judiciário e que haveria ... popularmente conhecida como “Lei da Transparência”), o Executivo Federal, com o propósito de regulamentá-la, editou o Decreto n. 7.724/12, de modo a dar eficácia à norma que trata do direito fundamental de acesso ... Ultraje aos termos da Lei n. 12.527/11, que prima pela preservação da intimidade; c) Inaplicabilidade do Decreto do Poder Executivo n. 7.724/12 aos servidores do Poder Judiciário; e, por fim, d) Vício ... Resolução CNJ 151/2012. Assim, nesse ponto, resta ultrapassada a questão levantada pelo Autor acerca da inaplicabilidade do Decreto do Poder Executivo n. 7.724/12 aos membros do Poder Judiciário, eis que já existe regulamentação própria ... matérias (reserva legislativa). (CANOTILHO, J. J. Gomes, 1998, p. 635)Assim, para ser objetivo, não pode o decreto (salvo em raras exceções trazidas pela doutrina) inovar no ordenamento jurídico, sob pena de maceração

está em vigor o Decreto Legislativo promulgado pela Assembleia Legislativa que sustou os efeitos de um outro Decreto, o de número 16.896, desta vez do Poder Executivo, que retirava benefícios dos servidores públicos estaduais ... até mesmo daqueles benefícios já concedidos ou que estejam com parcelas em andamento. Afronta Na Assembleia, o Decreto Legislativo 439 foi aprovado em plenário na quinta-feira, teve parecer favorável de Jesualdo Pires ... Executivo nesse caso foram abusivos. O assunto foi tratado aqui no último dia 12.. Repeteco O Decreto do Governo na verdade não é o único a exorbitar o poder. Há um outro ... Moura (PMDB) com o argumento de impor critérios para pagamento em ordem cronológica dos contratos públicos. O Decreto manda vincular os demais poderes, ou seja, Confúcio Moura determina os demais presidentes de poderes seguirem

Assembleia Legislativa sustou o decreto governamental nº 16.896, de 04 de julho de 2012, que regulamenta a programação financeira dos benefícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo. A decisão aconteceu ... sessão plenária desta quarta-feira, quando os deputados aprovaram projeto de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora, tomando por base normas constitucionais e do regimento interno do Poder Legislativo.Na justificativa da proposição ... exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Em outro ponto enfocado pelos deputados no decreto legislativo há a afirmativa de que “não podemos, de forma alguma, silenciar diante dessa atitude ilegal ... Estado. A nosso ver, não há argumento plausível que justifique tomar uma decisão suspendendo ‘ad-nutum’, via decreto, o pagamento de ‘benefícios e ou vantagens salariais’ de ‘quaisquer natureza’ a servidores, pelo prazo ... respaldo legal, devidamente autorizados por este Poder Legislativo, via lei”.O reflexo direto e imediato que o decreto nº 16.896, segundo os deputados, causará nos legítimos e indiscutíveis direitos já assegurados aos servidores do Estado ... vítima do atual desgoverno que, infelizmente, estamos testemunhando em nosso Estado de Rondônia”, completou a justificativa do decreto legislativo aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa que sustou o decreto nº 16.896, de 04 de julho

salas de aula”, destacou a gerente.O procurador do Estado, Renério Castro Júnior, esclareceu pontos do decreto da gestão democrática, como o que prevê penalidades aos gestores, incluindo exoneração; mostrou partes das leis

Romar com o Governo do Estado. O governador Confúcio Moura (PMDB), no auge da Operação Dominó baixou Decreto afastando a corrupta empresa de qualquer laço com a administração. A disputa no TJ está ... contra o mandado de segurança da Romar. A defesa alega a ilegalidade do Decreto 16.344/11 e cobra “que lhe seriam devidos”.Problemas O prefeito Roberto Sobrinho deve ser notificado nas próximas horas sobre representação

liminar, nos moldes do artigo 7º da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), para decretar a indisponibilidade dos denunciados até o limite do valor do contrato para fornecimento das urnas funerárias

estaduais e centrais sindicais.NOTA OFICIALA Central Única dos Trabalhadores (CUT) repudia veementemente a publicação do decreto governamental 7777 que prevê a substituição dos servidores públicos federais em greve por servidores estaduais e municipais ... para o próprio desenvolvimento nacional, com distribuição de renda e garantia de direitos.Esta inflexão do decreto governamental nos deixa extremamente preocupados. Reprimir manifestações legítimas é aplicar o projeto que nós derrotamos nas urnas.Para

anos de sua última gestão, reprovadas pela Câmara Municipal. Na última semana ele ainda tentou anular os decretos legislativos, mas a Justiça estadual negou os pedidos.Entre as várias denuncias envolvendo o ex-prefeito