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dezembro de 2011, em seu artigo 8º), enquanto que os parlamentares, com base nos decretos publicados no Diário Oficial do Estado, não têm dúvidas de que foi extrapolado esse limite.No pedido, o deputado Hermínio ... solicitou relatório contendo todos os decretos de abertura de crédito orçamentário do Poder Executivo na LOA 2012, relacionados por fundamentação legal, relatório contendo os valores e o percentual de remanejamento de recursos orçamentários já utilizados ... número 2.676 de dezembro de 2011. Na resposta dada ao Legislativo, o Governo não apresentou os decretos. Foi feita pela Assembleia ampla pesquisa nas edições dos Diários Oficias do Estado e se constatou

não fosse as que estão sob os números 0100 e 0116. Desatento ao teor das leis e decretos publicados no Diário Oficial do Estado, o secretário George Braga faz as explicações ao público mantendo ... estivessem sob o número 0115. Durante a apuração da notícia, o Rondoniagora verificou através dos anexos dos decretos nº 16.457/2011 e 15.744 que a fonte de recursos está, na verdade, inscrita no número ... noticias, sem contudo, estar oficialmente notificado a manifestar-se. O deputado se reportou ao teor do Decreto nº 16.457/2011, que abriu no orçamento estadual crédito suplementar para cobrir diversas despesas do Governo do Estado

estaduais.Os fatos Em 29 de dezembro de 2011, o poder Executivo publicou no Diário Oficial o Decreto nº 16.457 abrindo no Orçamento Estadual um crédito suplementar de R$ 260,5 milhões para cobrir, entre

efetivamente arrecadada) e do parágrafo 7º do mesmo dispositivo, bem como os artigos 6º e 7º do Decreto nº 9.953, de 21/5/2012.Para o Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, que subscreve

governador Confúcio Moura que quer um serviço de ater forte e eficiente no campo.Criada através do Decreto n.º 17.159 pelo governador Confúcio Moura, a Comissão de Estudos tem o objetivo de proporcionar meios ... objetivos da instância de negociação do governo.Rui Vieira explicou que a MENP foi instituída através do Decreto n.º 16.985, de 08 de agosto de 2012, para intermediar ações como: estabelecer os contatos necessários

escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais, foi devolvida à lei por decreto presidencial, publicado também na edição desta quinta-feira no Diário Oficial. Os produtores rurais terão que recompor entre ... rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais.O decreto publicado hoje também traz normas gerais aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e define como será

julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo deputado federal Natan Donadon (PMDB), o que pode decretar o fim da impunidade do político rondoniense, condenado definitivamente à pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias ... período. Apesar de devidamente citado, Natan Donadon não teria comparecido ao seu interrogatório, motivo pelo qual foi decretada sua prisão preventiva e, posteriormente revogada, tendo em vista sua posse como deputado federal. A primeira instância

governo federal publicou nesta segunda-feira (15), o decreto 7.824/2012 que regulamenta as ações afirmativas/cotas sociais (lei 12.711/2012). A lei estabelece que 50% das vagas das instituições federais sejam destinadas a alunos

instrumento de intervenção pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).A MP 577 pavimentou a intervenção decretada pela Aneel em oito distribuidoras do Grupo Rede

governador Confúcio Moura assinou o Decreto Estadual N° 17.145 regulamentando a Lei Federal Nº12.527 de 18 de novembro de 2011, que permite qualquer pessoa ter acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda ... Estados, Município e Distrito Federal). A assinatura ocorreu nesta segunda-feira (1), no Palácio do Governo.Pelo decreto, as informações deverão ser fornecidas pelos gestores no prazo de 20 dias, prorrogável por mais

serão cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e efetuadas diligências para prender nove pessoas, com prisão decretada, determinada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Buritis, após investigação e solicitação da Polícia Civil

técnicos dos órgãos jurisdicionados e à sociedade em geral que, através da Portaria nº 1.481/2012, decretou ponto facultativo, em sua sede, em Porto Velho, na próxima segunda-feira (1º), e nas Secretarias Regionais

Este valor foi retido por força da Operação Termópilas, a pedido do MP, através dos Decretos de n. 16.344 e 16.373, de 22/11/2011 e 01.12.2011.No pedido, os advogados do sindicato argumentam que “obviamente

administração pública, de forma democrática e transparente para toda a sociedade.O Código Sanitário Estadual, instituído pelo Decreto Lei n° 036 de 17 de dezembro de 1982, não havia sofrido nenhuma alteração até a presente

lhes conferem, respectivamente, o art. 38, inciso XIV, e 23, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e considerando o disposto ... junho de 2009, e no art. 5º e demais disposições do Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, resolvem: Art. 1º Esta Portaria Normativa Conjunta tem por objetivo estabelecer orientações e diretrizes sobre ... mediante contrato de trabalho celebrado nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, e devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência ... servidor público federal no exercício de suas funções, mediante apresentação do original para conferência, nos termos do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Art. 5º O Termo de Opção e os documentos ... INTERNO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE RONDÔNIA - CIR Art. 1º A Comissão Interministerial de Rondônia - CIR, instituída pelo Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, tem por finalidade: I - promover a análise técnica ... 60/2009, observadas as disposições da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011; e II - atuar segundo as orientações normativas ... descabimento da inclusão em quadro em extinção da administração federal de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011. Art. 2º A Comissão se reunirá em Plenário para