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cargos para esses novos servidores da União. O parecer da AGU foi motivado pelas alterações realizadas no Decreto de regulamentação, exigidas por sindicatos e parlamentares. Da versão original, a Secretaria de Recursos Humanos atendeu ... além da fixação de parâmetro de salários com outros cargos federais e questões menos polêmicas. O Decreto regulamentador, publicado em 5 de julho de 2011 passou longe dos detalhes técnicos, que será utilizado apenas internamente ... Congresso Nacional, definindo cargos e salários do novo funcionalismo. Isso decorre porque o poder normativo de um decreto não pode avançar no assunto por causa da chamada reserva legal: cabe ao Executivo, com aval ... Constituição Federal. Enquadramento, a necessidade legal O parecer da AGU destaca que a primeira minuta de decreto apresentado a AGU tinha uma previsão e a nova, alteração completamente diferente. A primeira dizia que o quadro ... entendesse pela possibilidade de posicionar os servidores oriundos do Estado de Rondônia, por meio de decreto, em cargos efetivos do PGPE, PST ou destinados aos servidores dos ex-territórios federais, deveria ser ressalvada a situação

sociedade lhes confiou o dever de protegê-la, ser incompatível com o exercício de suas funções, decreto-lhes a perda do cargo", finalizou o magistrado

promovido pelo governo do Estado na manhã desta quarta-feira (11/04) com a assinatura de um Decreto e o início do recolhimento de termos de opção dos servidores é uma forma importante de pressão para

Sesdec) foi dado mais um passo para a efetivação do processo. O governador Confúcio Moura assinou o decreto que marca a abertura oficial do início da transposição e estabelece normas para que isso ocorra.Segundo ... quinta-feira, o governador estará em Brasília, onde vai apresentar os trabalhos realizados em Rondônia, entregar o decreto e pedir agilidade. “Vamos colocar a máquina em movimento, não podemos mais aceitar essa demora”, disse Confúcio

liberdade por não estar em situação de flagrante.Entretanto, no último dia 26 de março, foi decretada a prisão preventiva do acusado. Para cumprir o mandato de prisão, os policiais foram até a residência

Decreto assinado pelo governador Confúcio Moura (PMDB) no último dia 9 também trocou a direção da Controladoria Geral do Estado (CGE). Sai a técnica Juliana Furini Reginato e a substitui o ex-controlador da Prefeitura

prefeito nas próximas eleições.Ao final o relator decidiu pela inexistência de justa causa para a desfiliação decretando a perda do mandato do vereador Antonio Eguivando Aguiar por infidelidade partidária. A decisão foi acompanhada pela

mais os agentes de polícia do DEI/PC e GEI, da Secretaria de Segurança.  A prisão preventiva foi decretada pelo juízo criminal plantonista.Segundo a Polícia, os acusados utilizaram-se “de coação, de ameaças, constrangimento ilegal

atestando a ocorrência de lesões decorrentes da ação agressiva do denunciado, são provas suficientes a autorizar o decreto condenatório". Com esse entendimento, os membros da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado

firmado com os servidores e o povo de Rondônia, em julho do ano passado, quando assinou o decreto da Transposição em Porto Velho.Os parlamentares se comprometeram em endurecer a cobrança política sobre a transposição

Não há ilegalidade no decreto de prisão de um acusado de roubo e formação de quadrilha que está foragido. A decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou ... pedido de revogação do decreto de prisão expedido contra Isac Pimentel, de 28 anos.A defesa do vendedor alega que ele responde ao processo sob a acusação de roubo e que um dos réus, confesso ... para o acusado, para quem persistem as suspensões do processo e do prazo prescricional, assim como o decreto de prisão"Vê-se, pois, que o processo continua em curso (...) e que só não foi sentenciado

ação, subscrita pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida, é requerida concessão de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de propriedade dos agentes públicos envolvidos até o alcance

último dia 15, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) já havia decretado a abusividade da greve nas obras da UHE Jirau, bem como o retorno imediato dos trabalhadores ao trabalho

acusado de praticar atividades ilícitas, onde aparece como um dos protagonistas. Por tais motivos, a prisão foi decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Vilhena", explicou.Sbarzi Guedes disse ainda

falsidade ideológica. Este mês, atendendo requerimento do MP, o magistrado da 1ª Vara Criminal de Cacoal decretou a prisão preventiva de Gervano Vicent por ter cometido, em tese, o delito de coação no curso