Busca

Estado de Rondônia ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando, em pedido cautelar, a suspensão da eficácia Decreto Legislativo nº 440/2012, que susta o Decreto nº 16.896, de 04 de julho de 2012, do Poder ... Constituição Federal (art. 2º caput), além de vulnerar o art. 29, XIX, da CE. Sustenta que o Decreto n. 16.896/2012 não exorbita da função regulamentar conferida pelo poder constituinte derivado decorrente, concernente na expedição ... decretos e regulamentos para fiel execução das leis bem como a responsabilidade pelo exercício da direção superior da administração estadual, incluídas aquelas relacionadas à organização e funcionamento da administração superior, mas observou as prerrogativas insertas ... Constituição Estadual. Nesta feita, salienta que embasado na referida autorização constitucional, editou o Decreto citado ( 16.896/2012), objetivando promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual e o efetivo controle das despesas de pessoal. Afirma enfaticamente ... decreto, igualmente à Resolução n. 10/2012/GAB/SEFIN de 26 de julho de 2012 (Disciplina a programação financeira dos benefícios salariais previstos no Decreto 16.896/2012), não retirou quaisquer vantagens dos servidores estaduais vinculados ao Poder Executivo ... base em dispositivos constitucionais e legais. Sobreleva o periculum in mora pelo fato de que o decreto, sendo mantido vigente, causará evidente lesão à programação financeira do Estado, colocando em risco o planejamento interno ... Poder Executivo, inclusive em prejuízo aos próprios servidores, posto que, as medidas instituídas pelo decreto sustado, irá possibilitar a melhor organização dos pagamentos. Sob esses argumentos requer a concessão da tutela de urgência ... subsistência da norma até decisão final. Em cognição sumária, própria desta fase, observa-se que aparentemente o Decreto Legislativo 440 de 02 de agosto de 2012 interfere em discussão relacionada ao princípio da separação ... fundamento de prerrogativa que lhe foi conferida pelo art. 65, V, da Constituição Estadual, expediu o Decreto nº 16.896/2012 intentando promover o equilíbrio financeiro do tesouro do Estado e o controle das despesas ... órgãos da administração direta do Poder Executivo. Posteriormente, a Resolução nº 010/2012/GAB/SEFIN disciplinou pormenorizadamente a aplicação do Decreto nº 16.896/2012, esclarecendo em seu art. 2º as situações de não aplicação da programação, vejamos

Justiça Eletrônico, decisão concedendo medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), para suspender os efeitos do decreto legislativo que anulou decreto governamental.Segundo o Executivo, o governador Confúcio Moura, por intermédio da Procuradoria Geral ... Estado de Rondônia, suscitou a inconstitucionalidade do decreto legislativo e requereu o restabelecimento integral de seu decreto (de nº 16.896/2012), publicado em 4 de julho, com o objetivo de organizar as diretrizes para ... promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual.No último dia 2, a Assembleia Legislativa sustou o decreto 16.896, de 04 de julho de 2012, que regulamenta a programação financeira dos benefícios salariais incluídos em folha ... direitos e vantagens aos servidores, as quais passaram pelo crivo do Poder Legislativo.Para o Governo, o decreto governamental foi editado em conformidade com as normas constitucionais, que atribuem competência privativa para a edição ... decretos visando a fiel execução de leis e para dispor sobre a organização da administração pública, tendo a Assembleia Legislativa exorbitado de suas funções constitucionais ao editar um decreto legislativo interferindo nos atos do Poder ... Executivo. "O decreto editado pelo governador não retira quaisquer vantagens dos servidores estaduais vinculados ao Executivo, ao contrário do que foi amplamente divulgado na imprensa. O documento apenas submete a planejamento o pagamento de parcelas ... excepcionais, conforme programação instituída no decreto.", diz o Decom; Em seu despacho na liminar, o presidente do Tribunal de Justiça destacou que "aparentemente o decreto legislativo 440, de 2 de agosto de 2012 interfere ... Federal e Constituição Estadual e que a cautela recomenda o deferimento da liminar para suspender provisoriamente o decreto Legislativo n. 440/2012, com o restabelecimento dos efeitos do Decreto n. 16.896/2012

Amaral. O objetivo dessa reunião é discutir a edição urgente de um projeto de lei ou decreto regulamentando essa opção de pagamento de precatórios

agosto de 2012.Por meio de um advogado, o réu alegou que a decisão que decretou sua prisão é carente de fundamentação, pois apenas indicou que a segregação se mostrava necessária para assegurar a efetividade

deixei a matéria aprovada, sancionada pelo Presidente Lula e regulamentada pelo Congresso. Faltava apenas a publicação do Decreto Ministerial. Fizemos nossa parte dentro das competências que tínhamos no momento. 6- Hoje, acompanho em outro nível

República, Dilma Rousseff foi a Porto Velho, em julho de 2011 participar do ato de assinatura do decreto da transposição. Naquela ocasião, a presidente reconheceu o trabalho da bancada, do governo do estado

Justiça Federal contra o Governo pedindo o cumprimento da EC nº 60, da lei 12.249 e Decreto 7.514. Nos próximos dias serão discutidas as estratégias para as ações judiciais, que podem ser coletivas, por categoria

apareceu. Fizeram a maior festa para a presidente Dilma quando ela foi em Porto Velho assinar o decreto e eu fui vaiado por alguns servidores, mas eu nunca deixei de apoiar a transposição

grandes polêmicas iniciadas com a edição da Emenda Constitucional 60 e referendadas na Lei 12.249 e Decreto n° 7.514 (05/07/2011), que estabelece regras e inicia efetivamente o processo com a nomeação da comissão e definindo ... salarial e todos os procedimentos de enquadramento. Isso já deveria ter sido iniciado desde a publicação do Decreto 7.514 em julho do ano passado. O principal problema é que pareceres da Advocacia Geral da União ... empresas públicas (CAERD, CERON, BERON) ficaram de fora. Esses pareceres foram motivados pelas alterações realizadas no Decreto de regulamentação, exigidas por sindicatos e parlamentares. Da versão original, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério

termos da Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527/2011). O sindicato disse, ainda, que o Decreto nº 7.724/12, do Poder Executivo, não se aplica aos servidores do Poder Judiciário e que haveria ... popularmente conhecida como “Lei da Transparência”), o Executivo Federal, com o propósito de regulamentá-la, editou o Decreto n. 7.724/12, de modo a dar eficácia à norma que trata do direito fundamental de acesso ... Ultraje aos termos da Lei n. 12.527/11, que prima pela preservação da intimidade; c) Inaplicabilidade do Decreto do Poder Executivo n. 7.724/12 aos servidores do Poder Judiciário; e, por fim, d) Vício ... Resolução CNJ 151/2012. Assim, nesse ponto, resta ultrapassada a questão levantada pelo Autor acerca da inaplicabilidade do Decreto do Poder Executivo n. 7.724/12 aos membros do Poder Judiciário, eis que já existe regulamentação própria ... matérias (reserva legislativa). (CANOTILHO, J. J. Gomes, 1998, p. 635)Assim, para ser objetivo, não pode o decreto (salvo em raras exceções trazidas pela doutrina) inovar no ordenamento jurídico, sob pena de maceração

está em vigor o Decreto Legislativo promulgado pela Assembleia Legislativa que sustou os efeitos de um outro Decreto, o de número 16.896, desta vez do Poder Executivo, que retirava benefícios dos servidores públicos estaduais ... até mesmo daqueles benefícios já concedidos ou que estejam com parcelas em andamento. Afronta Na Assembleia, o Decreto Legislativo 439 foi aprovado em plenário na quinta-feira, teve parecer favorável de Jesualdo Pires ... Executivo nesse caso foram abusivos. O assunto foi tratado aqui no último dia 12.. Repeteco O Decreto do Governo na verdade não é o único a exorbitar o poder. Há um outro ... Moura (PMDB) com o argumento de impor critérios para pagamento em ordem cronológica dos contratos públicos. O Decreto manda vincular os demais poderes, ou seja, Confúcio Moura determina os demais presidentes de poderes seguirem

Assembleia Legislativa sustou o decreto governamental nº 16.896, de 04 de julho de 2012, que regulamenta a programação financeira dos benefícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo. A decisão aconteceu ... sessão plenária desta quarta-feira, quando os deputados aprovaram projeto de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora, tomando por base normas constitucionais e do regimento interno do Poder Legislativo.Na justificativa da proposição ... exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Em outro ponto enfocado pelos deputados no decreto legislativo há a afirmativa de que “não podemos, de forma alguma, silenciar diante dessa atitude ilegal ... Estado. A nosso ver, não há argumento plausível que justifique tomar uma decisão suspendendo ‘ad-nutum’, via decreto, o pagamento de ‘benefícios e ou vantagens salariais’ de ‘quaisquer natureza’ a servidores, pelo prazo ... respaldo legal, devidamente autorizados por este Poder Legislativo, via lei”.O reflexo direto e imediato que o decreto nº 16.896, segundo os deputados, causará nos legítimos e indiscutíveis direitos já assegurados aos servidores do Estado ... vítima do atual desgoverno que, infelizmente, estamos testemunhando em nosso Estado de Rondônia”, completou a justificativa do decreto legislativo aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa que sustou o decreto nº 16.896, de 04 de julho

salas de aula”, destacou a gerente.O procurador do Estado, Renério Castro Júnior, esclareceu pontos do decreto da gestão democrática, como o que prevê penalidades aos gestores, incluindo exoneração; mostrou partes das leis

Romar com o Governo do Estado. O governador Confúcio Moura (PMDB), no auge da Operação Dominó baixou Decreto afastando a corrupta empresa de qualquer laço com a administração. A disputa no TJ está ... contra o mandado de segurança da Romar. A defesa alega a ilegalidade do Decreto 16.344/11 e cobra “que lhe seriam devidos”.Problemas O prefeito Roberto Sobrinho deve ser notificado nas próximas horas sobre representação

liminar, nos moldes do artigo 7º da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), para decretar a indisponibilidade dos denunciados até o limite do valor do contrato para fornecimento das urnas funerárias