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administração pública, de forma democrática e transparente para toda a sociedade.O Código Sanitário Estadual, instituído pelo Decreto Lei n° 036 de 17 de dezembro de 1982, não havia sofrido nenhuma alteração até a presente

lhes conferem, respectivamente, o art. 38, inciso XIV, e 23, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e considerando o disposto ... junho de 2009, e no art. 5º e demais disposições do Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, resolvem: Art. 1º Esta Portaria Normativa Conjunta tem por objetivo estabelecer orientações e diretrizes sobre ... mediante contrato de trabalho celebrado nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, e devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência ... servidor público federal no exercício de suas funções, mediante apresentação do original para conferência, nos termos do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Art. 5º O Termo de Opção e os documentos ... INTERNO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE RONDÔNIA - CIR Art. 1º A Comissão Interministerial de Rondônia - CIR, instituída pelo Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, tem por finalidade: I - promover a análise técnica ... 60/2009, observadas as disposições da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011; e II - atuar segundo as orientações normativas ... descabimento da inclusão em quadro em extinção da administração federal de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011. Art. 2º A Comissão se reunirá em Plenário para

decorrência de atos ilícitos praticados à frente de outra empresa, de sua propriedade, cuja falência foi decretada (Amazon Motos)”. Ainda a pedido do Ministério Público, o juízo determinou a colocação, em local visível, nos acessos

governo são contrários ao projeto, uma vez que já estaria sendo concluído no Poder Executivo um decreto presidencial que trata do assunto. Mesmo assim, o projeto foi aprovado por unanimidade pela comissão. A proposta

acusado.§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação ... assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).§ 5º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí ... quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição

respeito da prisão preventiva dos acusados que ainda se encontram presos, entendo que é oportuno que seja decretada as suas liberdades. A preventiva dos acusados foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública ... necessário o uso de arma, pois encontram-se com este direito restrito, cuja inobservância pode resultar no decreto de nova prisão preventiva. Além disso, Vicente Ferreira França, Ivan da Costa Aguiar, Giovane Brito Lopes, Ezequiel

desembargadora Zelite Andrade Carneiro, a manutenção da custódia foi medida acertada pelo juiz, pois este decretou a prisão preventiva do acusado para garantir a ordem pública, devido estarem presentes indícios que apontam o réu como ... preencher os requisitos necessários para responder ao processo em liberdade e c) ser carente de fundamento o decreto preventivo. Inicialmente, cumpre frisar que é inviável por meio da via estreita do habeas corpus o exame ... lastreiam a custódia cautelar, não se olvida que a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ... fundamentada a decisão pela manutenção da custódia cautelar do paciente. Senão vejamos. O juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente para garantir a ordem pública, pois presentes indícios que apontam o paciente

foram liberados, mas o inquérito policial foi instaurado. Contudo, no dia 4, com mais provas o juiz decretou o cumprimento do mandado de busca e prisão dos 24 trabalhadores. A Polícia Civil realizou a “Operação

face da sentença que a condenou pela prática do crime capitulado no art. 1º, I do Decreto-lei n. 201/67, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída ... bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio “ art. 1º, I do Decreto-lei n. 201/67. A materialidade está incontestável, conforme se verifica da relação de tombamento acostada

Delegado que presidiu os trabalhos quatro mandados de prisão preventiva contra o suspeito, os quais foram todos decretados pelo Meritíssimo Juiz da 1ª Vara de Delitos Tóxicos do Fórum Criminal de Porto Velho

Governo de Rondônia publicou nesta quarta-feira o decreto de exoneração de Francisco Leilson Celestino de Souza Filho, o “Chicão”, do cargo de secretário do Esporte, Cultura e Lazer (Secel). A saída era esperada

presença de magistrados de outros Estados, definirá juntamente com sua equipe que mecanismo adotará, se decreto ou criação de lei específica, para estabelecer os novos critérios.Atualmente são priorizados os pagamentos aos idosos e doentes

veículos públicos com fins particulares atenta contra a legislação vigente, entre as quais, o Decreto nº 14.698/09, que em seu artigo 5º veda o uso de carros oficiais em situações que não aquelas voltadas

julgamento de 8 de maio desse ano, o foragido Valter Araújo (PTB) quase se livra da decretação de prisão ainda em vigor. Ele foi confundido como um deputado federal, o que faria

federais. Funcionários do governo federal, eu tenho muita honra de estar aqui hoje com vocês, assinando este decreto.”.Diante do exposto, prestamos todo apoio e solidariedade a Fátima Cleide, Mauro Nazif, Sindicatos e parlamentares