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período. Apesar de devidamente citado, Natan Donadon não teria comparecido ao seu interrogatório, motivo pelo qual foi decretada sua prisão preventiva e, posteriormente revogada, tendo em vista sua posse como deputado federal. A primeira instância

nomes dos membros que tratariam do assunto e foi divulgado 50 dias depois da publicação do Decreto 7.514, que regulamentou os procedimentos para a transferência dos servidores. Uma instrução normativa, que seria revelada na quarta

meio adequado para insurgência. Deve ser apresentada a medida processual disponível e apropriada para impugnar o decreto de prisão. Assim, não conheço do pedido de revogação preventiva. SOBRE a REUNIÃO DOS PROCESSOS E SUSPENSÃO ... Palermo), inserida no ordenamento jurídico interno, no dia 12 de março de 2004, por meio do Decreto n. 5.015, dessa data. Finalmente, destaca-se que a referida norma não cria qualquer figura típica, mas adota

prazos para a apresentação dos cálculos do tributo devido pela substituição tributária retroativa a 5 anos conforme decreto expedido pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE). O Estado, segundo Wagner, está buscando a melhor saída para

Habeas Corpus contra decisão que determinou sua nova prisão, caso do STF, ou o mérito das decretações das prisões, processo em andamento no STJ. O Estatuto da Advocacia prevê que mesmo em casos de renúncia

ilícitos, Jucimar foi exonerado administrativamente do cargo e tomou rumo ignorado, sendo esse o motivo da decretação da prisão preventiva.Se condenado, Jucimar Alves Vieira pode receber pena de reclusão de dois a doze anos

relação à transposição, como representante do Poder Judiciário na Comissão Externa de Acompanhamento, instituída pelo Decreto 7514/2011-PR e Portaria 305/MPOG, solicitamos ao presidente do TJRO o agendamento de reunião com o presidente do TJDFT

dinheiro.De acordo com o desembargador Sansão Saldanha, ainda permanecem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. “É necessária a custódia para a garantia da ordem pública, impedir que o acusado continue

nomeação dos primeiros desembargadores, no dia 25 de janeiro, data também em que foi editado o Decreto-lei n. 8 de 25 de janeiro de 1982 , que criou as comarcas. No mesmo ano também ... anexo à Comarca de Humaitá em 30 de janeiro, assim oficializando sua denominação de "Porto Velho". Pelo Decreto n.º 1063, de 17 de março de 1914, foram estabelecidosos limites do Termo Judiciário de Porto ... Essa mesma lei, também, criou o Poder Judiciário, instalado no dia 4 de janeiro de 1982 . Os decretos de nomeações dos quatro primeiros desembargadores foram publicados no dia 25 de janeiro e, imediatamente ... José Camacho, na esquina com a avenida Farquar, no bairo Olaria, na capital. Por meio do Decreto-lei n. 8 de 25 de janeiro de 1982 , foram criadas as Comarcas de Porto Velho, de terceira

Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, obteve junto ao Judiciário liminar que decreta a indisponibilidade de bens do Prefeito daquele Município, Mário Alves da Costa, e de mais sete pessoas

Código Civil (art. 205), que prevê prazo de dez anos para a exigência e não o Decreto n. 20.910/32 (prazo quinquenal), como reconhecido na sentença.Segundo registrou na decisão o relator do processo ... multas administrativas aplicadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios prescreve em cinco anos, com aplicação do Decreto n. 20.910/32, e não do Código Civil, em prestígio da isonomia."Prescrição é a perda da ação

seus artigos 227 e 244, a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência. Ela mencionou leis e decretos que estabelecem normas e critérios para a promoção do direto dessa fatia da população.Ao deferir

desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve sem alteração o decreto 16.344/11, de 22 de novembro de 2011, do Governo do Estado, que suspendeu o contrato da Empresa Romar ... Serviços Ltda. impetra mandado de segurança contra ato do Governador do Estado de Rondônia, consubstanciado no Decreto n. 16.344/11, de 22 de novembro de 2011. Alega que, por meio da Secretaria de Estado ... fraude pela investigação realizada pela Polícia Federal na denominada Operação Termópilas, fato que desencadeou a expedição do Decreto Estadual n. 16.344/2011, que dispõe sobre a rescisão contratual. Defende que a falsa notícia ... funcionários. Ao final pede a concessão de liminar a fim de se suspender os efeitos do Decreto n. 16.334/2011, determinando-se à autoridade coatora que mantenha a execução do contrato. Relatei. Decido. De acordo ... vislumbra na impetração fundamentos suficientes à suspensão do ato impugnado, ou seja, da validade e eficácia do Decreto n. 16.334/2011. Sabe-se que, por meio da investigação da Polícia Federal, corporificada no Processo ... Estado de Rondônia, cuja impetrante está sendo objeto dessa investigação, o que motivou a edição do aludido decreto, expedido em 22 de novembro de 2011, pela autoridade coatora. Consta, ainda, que o Decreto está fundamentado

defensor Público-Geral do Estado, José Francisco Cândido, decretou luto oficial por três dias pela morte do defensor público de entrância especial José Augusto Leite Neto, 62, na madrugada desta quarta-feira (18), no Hospital

agosto de 2011, o prefeito de Novo Horizonte foi notificado a cumprir decisão judicial referente à decretação da perda de cargo público do servidor Gilmar da Silva Ferreira. O chefe do Executivo respondeu à notificação ... esses motivos, para o Ministério Público, o chefe do Executivo incorreu no artigo 1º, XIV, do Decreto Lei nº 201/1967.Homicídio culposoO prefeito Nadelson de Carvalho responde a outras ações ajuizadas pelo Ministério Público