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Amapá) no Congresso Nacional em Brasília na primeira quinzena no mês de dezembro de 2011; Alteração do Decreto nº 7.063/2010 (Rondônia, Roraima, Acre e Amapá): Alterar estrutura organizacional do MPOG, criando mecanismo de gestão

recursos financeiros entre as instituições.O superintendente do Incra/RO, Carlino Lima, disse que essa ação atende ao decreto da Presidência da República nº. 5.940, de 25/10/2006. “O objetivo é proporcionar inclusão social aos grupos

ASSESFAM terão que pagar R$ 800 mil por descumprimento de decisão judicial, que já havia decretado a ilegalidade da greve desde

Silva Boaibad, outras lideranças do movimento estão sendo procurados, uma vez que tiveram mandado de prisão preventiva decretada pela Justiça

valor do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo. A solicitação tem base na Lei 8.460/92, no Decreto 3.887/01 que regulamentam as questões ligadas ao pagamento deste benefício, bem como levam em conta

localizado na área de equipamento comunitário do Conjunto Habitacional Santo Antônio". Posteriormente, o mesmo Requerido expediu o Decreto n. 11.709, de 07/07/2010, destinando-o aos empreendimentos e atividades próprias do SINTAX. Esta Lei Municipal ... pois qualificam-se pela: inalienabilidade peculiar (arts. 99, I, e 100 do Código Civil/2002 e art. 3º, Decreto-lei 58/37); imprescritibilidade por natureza (art. 183, § 3º, da Constituição Federal), indisponibilidade e inalterabilidade ... para: DECLARAR a inconstitucionalidade da Lei 1.890, de 30 de junho de 2010 e a nulidade do Decreto 11.790, de 07 de julho de 2010; DETERMINAR ao Município de Porto Velho para que restabeleça

imóvel foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo presidente Lula, através de decreto em 2010, e o processo de desapropriação teve o pagamento das terras realizado em julho. Foram desapropriados

duzentos reais), bem como o desconto dos dias paralisados na remuneração. Requer, também, a decretação da prisão em flagrante dos líderes do movimento, por crime de desobediência, tipificado no art. 330 do CP. Informa, ainda

Rondônia Relator:Des. Sansão Saldanha Vistos. Valter Araújo Gonçalves formula pedido de revogação da medida cautelar que decretou o bloqueio de suas contas, por meio do sistema BACENJUD. Alega que o dinheiro bloqueado ... subsídios. Juntou contra cheques (fls.7/10). Decisão. Não há razão para revogação da medida cautelar imposta, que fora decretada nos autos de Inquérito Policial (autos n. 0003098-24.2011.8.22.0000 e IPL 204/2011- SR/DPF/RO) em que se apura ... Sansão Saldanha Vistos. Talita Bezerra de Oliveira Araújo formula pedido de revogação da medida cautelar que decretou o bloqueio de suas contas, por meio do sistema BACENJUD. Alega que o dinheiro bloqueado em sua conta ... extratos da conta corrente (fls.7/15). Decisão. Não há razão para revogação da medida cautelar imposta, que fora decretada nos autos de Inquérito Policial (autos n. 0003098-24.2011.8.22.0000 e IPL 204/2011- SR/DPF/RO) em que se apura

Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé. O MP, em ação civil pública, requereu liminar para ser decretada a suspensão imediata do exercício do cargo de presidente do Instituto pela filha do prefeito, bem como

negócios, especificamente, na MAQ-SERVICE SERVIÇOS CONTÌNUOS LTDA. Conforme mencionado pelo Ministério Público Estadual, a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente não deve ser reconsiderada. As razões são as seguintes:1- A documentação ... simples primariedade, residência fixa, ocupação lícita, família constituída e bons antecedentes do investigado não impede a decretação de sua prisão preventiva, e muito menos viola o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. A jurisprudência ... pacífica nesse sentido; 3- As medidas cautelares alternativas à prisão provisória podem ser decretadas cumulativamente entre si e, inclusive, com a cautela prisional, a teor do que dispõe

atribuições que lhe confere o artigo 5º, inciso III, do RI – CONSUPOL, alterado pelo Decreto 9.660, de 19.02. 2001 e; CONSIDERANDO a decisão, por unanimidade, conforme consta na Ata da Reunião Extraordinária 002/2011, datada ... 02/12/2011, e com fundamento no artigo 25 do Decreto 9.660, de 19.02.2001, R E S O L V E: Art. 1º. DETERMINAR a todos os Chefes de unidades policiais que se elabore escala programática

reuniões e intermináveis cobranças no Ministério do Planejamento foi publicado na última quarta-feira, 30, o decreto 7.629/11 que regulamenta progressões nas carreiras do DNPM e Dnit. No entanto, o governo ainda precisa publicar ... decretos para servidores do FNDE, Inep e celetistas do HFA. O Planejamento havia informando que os decretos seriam publicados separadamente, mas o compromisso era de que todos fossem publicados numa mesma data. A Condsef cobra ... Planejamento a publicação urgente dos decretos faltantes. A demora não pode mais ser tolerada uma vez que muitos trabalhadores desses setores aguardam por mais de 8 anos a regulamentação dessas progressões.DNIT IIO presidente

Sansão Saldanha Vistos.Ana Lúcia Dermani de Aguiar formula pedido de revogação da medida cautelar que decretou a indisponibilidade de seus bens, por meio do sistema BACENJUD.Alega que o dinheiro bloqueado em sua conta

Relator:Des. Sansão Saldanha Vistos.Epifania Barbosa da Silva formula pedido de revogação da medida cautelar que decretou a indisponibilidade de seus bens, por meio do sistema BACENJUD.O Ministério Público Estadual sustenta ... Conforme parecer do Ministério Público Estadual não há razão para revogação da medida cautelar imposta, que fora decretada nos autos de Inquérito Policial (autos n. 0003098-24.2011.8.22.0000 e IPL 204/2011- SR/DPF/RO) em que se apura