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encontram presentes indícios que o acusado tenha participado no fato criminoso, o que não enseja a decretação da prisão, posto que, sustenta, ser possível a concessão da liberdade provisória, pedindo para que respondesse ao processo

não atendimento emergencial. O Código Penal passa a vigorar nos termos do Artigo135-A acrescido ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que estipula pena de detenção de três ... formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." O Poder Executivo regulamentará o disposto

Segundo a defesa, no dia 10 de abril de 2012, o juízo de primeiro grau decretou a prisão temporária de Castro, pela investigação do crime que resultou na morte das cinco vítimas, na linha ... liminar pleiteada, razão pela qual a denego", concluiu o magistrado.CrimeGesulino César teve sua prisão decretada por, em tese, ter praticado o crime previsto no art. 121 (homicídio), §2º, I (mediante paga ou promessa

Caerd. É tal a história, devo, não nego, pago, sabe Deus quando... Ficou para terça O Decreto Legislativo de cassação do foragido Valter Araújo deve ser publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial

têm sido ratificados pelo STF e STJ, servindo, inclusive, de base para decisões históricas, como a que decretou a prisão do então governador do Distrito Federal, ano passado.Segundo o TJRO, os processos desencadeados pela

vice. Perda de mandato O Diário da Assembléia da quarta-feira publicou o relatório, voto e decretos com as punições aos envolvidos na Operação Termópilas e que foram investigados pela Comissão Processante. Na segunda

presidente da Assembléia Legislativa, Hermínio Coelho confirmou que a votação será nesta quarta (23) dos projetos de decreto legislativo que definem a cassação do mandato de Valter Araújo e de punição de 30 dias

assim sensibilizar o governo federal quanto ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 60, Lei 12.249 e Decreto 7.514, dispositivos legais que garantem aos servidores estaduais contratados até 1991 o direito de optar pela transferência para

assim sensibilizar o governo federal quanto ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 60, Lei 12.249 e Decreto 7.514, dispositivos legais que garantem aos servidores estaduais contratados até 1991 o direito de optar pela transferência para

designação de audiência de conciliação, bem como reconsideração da decisão liminar proferida, com rejeição do pedido de decretação da ilegalidade do movimento grevista, bem ainda, o pedido de aplicação de multa. O SIMERO ofereceu contestação

Estado de Rondônia Relator:Des. Sansão Saldanha Vistos.José Batista da Silva requer a liberação dos bens decretados como indisponíveis, bem assim de seus objetos apreendidos. Alega ... ilícito ou prejuízo ao erário; que mera propositura de ação de improbidade não é suficiente para a decretação da referida indisponibilidade.Alega, também, que é imprescindível para a declaração de indisponibilidade de bens o conhecimento

julgamento final deste writ.Anoto que o não cumprimento das medidas cautelares impostas dará ensejo ao decreto de sua prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º).Comunique-se o teor dessa decisão à autoridade impetrada, requisitando

poderá ser responsabilizado por eventuais danos. Devido a importância inafastável da receita médica, a União, através do Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, ainda em vigor, impõe na alínea

final do processo.” Nem aqui está A sorte dos rondonienses é que Galdino teve a prisão decretada por envolvimento em outros crimes: caiu com a quadrilha dos caça níqueis, se bem que há informações extra

proferida sentença de pronúncia, que é a decisão do juiz de levá-lo a Júri Popular, e decretada sua prisão preventiva. Para a defesa, não há fundamentação concreta e idônea capaz de justificar a prisão