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pagamento de multa de 28 mil 362 reais e 06 centavos.Trânsito em julgadoA sentença decretada pelo juiz ainda não é definitiva, pois pode ser modificada por meio de recurso proposto por parte

PSDB-Porto Velho), Saulo Moreira (PDT-Ariquemes) e Valter Araújo (PTB), que está com a prisão preventiva decretada. Euclides Maciel (PSDB-Ji-Paraná) e Zequinha Araújo (PMDB-Porto Velho) também são investigados.Assembléia fará

pela manutenção da prisão.Para o relator, desembargador Daniel Ribeiro Lagos, a decisão que manteve o decreto preventivo do acusado não merece reparos, visto que o magistrado fundamentou de forma efetiva sua decisão, com base

artigo 655-A, incorporado ao CPC pela Lei nº 11.382/2006, poderá requerer ao juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de dinheiro ou Bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal

propostas pela operação termópilas, começando a tramitar, o Deputado Saulo Moreira,(coligação PDT/DEM/PRTB/PCdoB) pode ao final ter decretado a perda de seu mandato de Deputado Estadual via judiciário, e ao invés de ser convocado

Reitoria da Fundação Universidade Federal de Rondônia decretou luto oficial no dia de hoje em sinal de respeito à morte do professor Doutor André Penin Santos de Lima, anunciada ontem pelas autoridades policiais do Estado

paciente ter respondido a todo o processo em liberdade, por si só não impede a decretação da prisão na sentença condenatória, com a consequente denegação do direito de apelar em liberdade, desde que presentes ... réu alegou que estava solto durante toda a fase processual e que sua prisão preventiva só foi decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho, durante a leitura da sentença ... culpa (lugar do crime). Por isso foi afastada a tese de constrangimento ilegal, já que a decretação da prisão está fundamentada na garantia da ordem pública.Habeas Corpus

gestão a ser firmado com o Estado de Rondônia. O Contrato de Gestão é decorrente do Decreto Estadual de nº 16.420/12, que disciplina novos procedimentos na gestão da prestadora de serviços. A engenheira Márcia

compras, com os cartões de crédito da vítima.O réu confesso teve a prisão preventiva decretada em 14 de outubro e deve permanecer por lá bastante tempo. Durante audiência nesta segunda-feira, o juiz Carlos

cadastro online, conforme o calendário impresso no protocolo, emitido pelo sistema.De acordo com o disposto no decreto estadual 16.297, de três de novembro de 2011, o servidor que não atender à convocação poderá sofrer

atuam nos inquéritos que acabaram com a quadrilha comandada pelo próprio Valter Araújo, foragido da Justiça após decretação de sua prisão preventiva. Na ação, eles alegam que os promotores se envolveram com o caso, perdendo

presa porque se negou a prestar informações sobre o paradeiro do filho, que estava com prisão decretada. Na Delegacia, o delegado reafirmou o flagrante, mas dizendo que deveria ficar presa porque não guarda maiores raízes ... comunicação e autorização do impetrado. Anoto que o não cumprimento das medidas cautelares impostas dará ensejo ao decreto de sua prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º). Sirva a presente como mandado de soltura, comunique

Cezar Peluso , entendeu que não há justificativa alguma para o julgamento imediato, uma vez que a nova decretação para a prisão foi determinada por ministro de tribunal superior. A Súmula

autarquia agravada. Aduz que, em razão do recente escândalo político estadual, o Exmo. Governador emitiu o Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011, no qual rescinde os contratos de várias empresas e suspende ... todas com envolvimento no dito escândalo. Afirma a empresa recorrente que, entretanto, está na lista do citado decreto como das empresas com o pagamento suspenso, porém, com continuidade do serviço. Contudo, o Ilmo. Diretor ... rescindido seus contratos com aquela entidade, o que, em tese, não seria correto, pois, a teor do decreto, somente seria cabível a suspensão dos pagamentos, evidenciando nítida interpretação equivocada do ato editado pelo Governador ... cláusulas chamadas exorbitantes, que são impostas pelo Poder Público, de rescindir unilateralmente o contrato. 4. O Decreto-Lei nº 2.300/86 é expresso ao determinar que a Administração Pública, mesmo nos casos de rescisão

Sousa Brilhante pede a reconsideração da decisão que indeferiu pedido de revogação de sua prisão preventiva, anteriormente decretada. A motivação está centralizada na desnecessidade da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento ... investigação inerente a organização criminosa, onde as condutas são alinhavadas na Lei n. 9.034/95 c/c Decreto Legislativo n. 231/2003, em razão da qual não comporta a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança