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polícia não o encontrou. R$ 120 milhões O assessor Rafael Santos Costa teve a prisão preventiva decretada e foi capturado também durante a Operação Termópilas, em novembro. Segundo os autos do processo, ele funcionaria como ... alegou que haveria constrangimento ilegal em sua prisão preventiva. Afirmou que o TJRO não seria competente para decretar a prisão, já que a acusação viria da atuação da Polícia Federal em investigação de desvio ... verbas do SUS, que são recursos federais. Portanto, caberia à Justiça Federal decretar a prisão, já que o caso envolve interesse da União. Também sustentou que não houve fundamentação suficiente para a decretação da prisão

Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da Fazenda Pública de Florianópolis. De acordo com a manifestação do juiz, o decreto 691/2007 concedeu ao BESC “benefícios que as demais instituições que atuam em Santa Catarina não possuem, criando ... Bahia, onde o pleno do Tribunal de Justiça determinou, por 27 votos a um, a suspensão do decreto que instituiu a exclusividade. Os advogados esperam, agora, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantenha esse

Soares, que ameaçava se matar na manhã desta quinta-feira em Porto Velho, exigia a revogação da decretação de sua prisão preventiva alegando que passa por problemas psiquiátricos e que não é líder da última

ambulância para atendimento médico na Astir. O cabo estaria revoltado porque teria tido a prisão decretada pela participação no movimento grevista da Assfapom

irregular, uma vez que estaria em tratamento psiquiátrico. O PM também argumentou que a Justiça deveria decretar a prisão das líderes do movimento que, recentemente, paralisou o trabalho da PM no Estado. Mais informações

Maria Thereza de Assis, do STJ, que reconsiderou sua própria determinação para soltar o parlamentar. Desde a decretação da nova prisão, Valter Araújo sumiu e já é considerado foragido. Em entrevista ao site

feira que não há novidades sobre o paradeiro do deputado estadual Valter Araújo (PTB), que teve prisão decretada pelo STJ ainda na noite de segunda-feira. Foragido, ele dificulta a própria defesa

final da tarde que ainda não havia localizado o deputado estadual Valter Araújo (PTB), com prisão decretada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por chefiar uma poderosa quadrilha que atuava no Estado. A PF, entretanto ... mesma ministra alegou ter sido enganada pelos advogados do parlamentar e cassou sua própria determinação, restabelecendo o decreto prisional contra Valter Araújo.(CLIQUE AQUI E CONFIRA DECISÃO DA MINISTRA NA ÍNTEGRA

qualificado, incitação, motim, revolta e danos a uma viatura da Força Nacional de Segurança. Ada tem preventiva decretada por descumprimento a decisão judicial

cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).O pedido também ... estadual Jean Carlos Scheffer Oliveira, nos seguintes termos: […]. O objeto do presente recurso é a decisão que decretou a suspensão do exercício das funções públicas administrativas na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado

estenderem o horário de funcionamento. O prolongamento foi autorizado pela prefeitura da cidade que publicou o decreto 8306/2011 fixando o horário especial neste fim de ano. O decreto também autoriza as empresas a funcionarem neste

liminar que soltou o deputado Valter Araújo (PTB), sob o argumento que há diferença na motivação que decretou as prisões. No caso de Valter havia uma decretação de prisão em flagrante e de Batista

Ministério Público do Estado de Rondônia.Alude que no último dia 22/11/2011 a autoridade coatora emitiu o Decreto n. 16.344/2011, o qual, entre outras disposições, determinou a retenção do percentual de 30% dos valores ... atinentes ao contrato mencionado.Defende a impetrante que, muito embora sejam relevantes as alegações que constantes no Decreto citado, não há fraude na contratação da referida empresa, tanto que o próprio Estado de Rondônia celebrou ... haver a restrição de direito da impetrante em relação ao contrato de fornecimento de alimentos.Aponta o Decreto n. 16.344/2011 como inconstitucional por afronta ao princípio da legalidade e da reserva ... final pede a concessão de liminar para a suspensão dos efeitos do Decreto n. 16.334/2011 em relação à impetrante, determinando ainda o pagamento imediato dos 30% retidos até o julgamento final da segurança, requerendo ... ainda, seja declarada a inconstitucionalidade do referido Decreto.No mérito pede a concessão da segurança. É o breve relatório.Decido.O artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, estabelece que ao despachar a inicial ... vislumbro a relevância da fundamentação passível de suspender o ato impugnado, ou seja, a validade e eficácia Decreto n. 16.334/2011.É público e notório no dia 18 de novembro deste ano, a Polícia Federal ... relatoria do Des. Sansão Saldanha.Esse fato, inclusive, foi o motivo da edição do Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011 pela autoridade coatora, tudo em conformidade com o poder regulamentar ... suas espécies se presumem constitucionais, inexistindo elemento jurídico que indica, de plano, vício de constitucionalidade material no Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011.Não bastasse a ausência de relevância nos fundamentos ... restauração do pagamento do percentual de 30% dos valores originários de contrato administrativo, contrariando ao disposto no Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011, importará no deferimento de pagamento em sede de decisão

mamadeira, utiliza fralda geriátrica e não tem sequer condições de ficar sentada. Por isso o juiz decretou a interdição por conta da sua incapacidade absoluta e nomeou o filho como curador

Assembleia Legislativa do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário no valor