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várias publicações no RONDONIAGORA e isso pode ser constatado CLICANDO AQUI. Desde que o movimento grevista foi decretado, inicialmente por professores e em seguida pelos alunos, o jornal manteve firme a divulgação de notícias sobre

receita de cifras elevadíssimas, que segundo o Ministério Público pode chegar a 1 bilhão de reais, decretou calamidade na saúde pública estadual. Ao fazer uso da palavra, o conselheiro Edílson de Sousa Silva disse ... interesse público está resguardado. O presidente do Tribunal, conselheiro José Gomes de Melo, ao decretar o acolhimento, à unanimidade, do voto do conselheiro Paulo Curi Neto, disse que os membros do TCE, ao apreciarem

UNIR pioraram cada vez mais desde que a administração superior adotou no ano de 2007 o Decreto 6.096/07 do Governo Federal, mais conhecido como REUNI que ampliou o número de vagas nos cursos existentes

também com outros parlamentares. Ele denunciou que o chefe do Executivo está fazendo remanejamento no Orçamento por decreto sem autorização do Parlamento. “É preciso respeitar a Assembléia”, explicou Valter Araújo. Em aparte, o deputado Jesualdo

usando da atribuição que lhe confere o art. 180 e nos termos do art. 6o da Constituição decreta: Art.. 1o - São criados, com partes desmembradas dos Estados do Pará, do Amazonas, de Mato Grosso ... Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú. GETÚLIO VARGAS Pelo Decreto-Lei 5839 de 21 de setembro de 1943 o Território Federal do Guaporé foi dividido em quatro ... municípios: Lábrea, Porto Velho, Alto Madeira e Guajará-Mirim, mas pelo Decreto-Lei 7470 de 17 de abril de 1945 o município de Porto Velho e Guajará-Mirim passariam a fazer parte como os dois ... únicos municípios do Território Federal do Guaporé. Pelo Decreto-Lei 5839 de 21 de setembro de 1943 o Território Federal do Guaporé foi dividido em quatro municípios: Lábrea, Porto Velho, Alto Madeira e Guajará-Mirim ... pelo Decreto-Lei 7470 de 17 de abril de 1945 o município de Porto Velho e Guajará-Mirim passariam a fazer parte como os dois únicos municípios do Território Federal do Guaporé. Mudança de nome ... Guaporé para Território Federal de Rondônia. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.o – É mudada a denominação do Território Federal do Guaporé ... Paulo Nunes Leal                         09-1954 / 04-1955 José Ribamar de Miranda         04-1955 / 10-1956 Pelo Decreto Lei N° 41 de 22 de dezembro de 1981, sancionada pelo Presidente da República João Batista de Oliveira

benefícios previstos no item 74 do Anexo I da Tabela I do RICMS/RO, declarado nulo pelo Decreto n. 15.858, de 26 de abril de 2011. É da narrativa contida na exordial que o Governador ... fiscais decorrentes da anulação do item 74 do Anexo I da Tabela I do RICMS/RO, promovida pelo Decreto n. 15.858, de 26 de abril de 2011.Informa ainda que o referido projeto sofreu emenda parlamentar

pública subscrita pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida. Da análise da lei e do decreto municipal que teve por objeto a doação dos terrenos, o Ministério Público concluiu que apenas os servidores

Alega que compareceu a todos os atos processuais. No entanto, quando condenado, o acusado teve a prisão decretada e negado o direito recorrer em liberdade. Para a defesa, o Supremo Tribunal Federal (STF) já ratificou ... inocência."Como o paciente respondeu a instrução processual em liberdade, não há sentido em, nesse momento, decretar-lhe a prisão preventiva", decidiu. No entanto, a magistrada afirmou na decisão que não descuida da gravidade

pela prática de ato de improbidade administrativa. Também pede que seja concedida decisão liminar para que seja decretada a indisponibilidade dos bens de Jair Ramires e Jobedes Bonfim

acusado, a delegada Ilcemar Sesquim, solicitou ao juiz plantonista, a prisão preventiva, tendo o magistrado decretado imediatamente.A delegada informou que o caso foi descoberto pelo médico que estava de plantão no Hospital Municipal, onde

Procuradoria de Controle Direito do Servidor, contudo, ao ser encaminhado a Casa Civil para elaboração do Decreto concessivo, o Secretário da Casa Civil, fez o procedimento retornar à Procuradoria de Geral que, por meio

Oficina, que reúne delegados de saúde de todo o Estado, é qualificar a gestão pública quanto ao Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, a chamada ... Saúde (SUS), mais segurança jurídica nas relações interfederativas e maior controle social são as principais diretrizes do Decreto 7.508.O encontro acontece com a participação de gestores e técnicos do Ministério da Saúde ... Descentralização (DEOSAD), “este é um avanço grande e marcante na construção da descentralização da Saúde”.Entendo o Decreto No site Saúde com Dilma, Lenir Santos, responsável pela concepção e elaboração do projeto do decreto para ... Conselho Estadual da Saúde, se disse esperançoso quanto as melhorias na saúde a partir da regulamenteação do Decreto. “Estou muito feliz por estar presente à Oficina. É importante discutir a regulamentação do decreto para

Comissão Gestora para a Implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (CGNFS – e) foi criada pelo Decreto no 12.270/2011 e é composta de cinco auditores fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). Entre ... atribuições da comissão estão a elaboração das minutas de decreto para regulamentar a lei que criou a Nota Fiscal Eletrônica, assim como também as resoluções e instruções normativas adequando a legislação municipal para atender

novembro de 2005.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º. Os Anexos I e X da Lei Complementar

prescrição, pois alega que o prazo prescricional para o caso seria o quinquenal, conforme prevê o Decreto nº. 20.910/32. Requer ainda a indenização pelos danos materiais e morais suportados. As Contrarrazões sobrevieram as fls.128/134 ... caso a disposição contida no §3º, V, do art. 206, do Código Civil, e não o Decreto nº. 20.910/32, como nos quer fazer crer o apelante. Vejamos o que está preconizado ... Decreto nº. 20.910/32: Art. 10º. - O Disposto Nos Artigos Anteriores Não Altera As Prescrições De Menor Prazo, Constantes, Das Leis E Regulamentos, As Quais Ficam Subordinadas As Mesmas Regras. Por sua vez, os artigos ... legal, o que afasta, sem sombra de dúvidas, a incidência na espécia da prescrição quinquenal disciplinada no Decreto nº. 20.910/32. Ressaltamos que a ação de indenização foi protocolada em 30/03/2010. Dessa maneira, o tempo ... verbis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32. TERMO A QUO. CIÊNCIA DOS EFEITOS LESIVOS. 1. O entendimento jurisprudencial do STJ pacificou ... indenização por danos morais, ajuizada contra a União, pelo fato de a autora haver sofrido prisão injusta decretada pela Justiça Federal. II - A teor do artigo 2.028 do novo Codex, a lei anterior continuará ... data de vigência do novo Código, já se houver esgotado mais da metade fixado pela lei revogada (Decreto nº 20.910/32, no caso). III - In casu, não foi observado o segundo requisito, porquanto entre ... Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS ... incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32. 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil ... Código Civil de 2002 prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso especial provido. (REsp 1137354/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009). Administrativo