Busca

nomeação dos primeiros desembargadores, no dia 25 de janeiro, data também em que foi editado o Decreto-lei n. 8 de 25 de janeiro de 1982 , que criou as comarcas. No mesmo ano também ... anexo à Comarca de Humaitá em 30 de janeiro, assim oficializando sua denominação de "Porto Velho". Pelo Decreto n.º 1063, de 17 de março de 1914, foram estabelecidosos limites do Termo Judiciário de Porto ... Essa mesma lei, também, criou o Poder Judiciário, instalado no dia 4 de janeiro de 1982 . Os decretos de nomeações dos quatro primeiros desembargadores foram publicados no dia 25 de janeiro e, imediatamente ... José Camacho, na esquina com a avenida Farquar, no bairo Olaria, na capital. Por meio do Decreto-lei n. 8 de 25 de janeiro de 1982 , foram criadas as Comarcas de Porto Velho, de terceira

Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, obteve junto ao Judiciário liminar que decreta a indisponibilidade de bens do Prefeito daquele Município, Mário Alves da Costa, e de mais sete pessoas

Código Civil (art. 205), que prevê prazo de dez anos para a exigência e não o Decreto n. 20.910/32 (prazo quinquenal), como reconhecido na sentença.Segundo registrou na decisão o relator do processo ... multas administrativas aplicadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios prescreve em cinco anos, com aplicação do Decreto n. 20.910/32, e não do Código Civil, em prestígio da isonomia."Prescrição é a perda da ação

seus artigos 227 e 244, a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência. Ela mencionou leis e decretos que estabelecem normas e critérios para a promoção do direto dessa fatia da população.Ao deferir

desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve sem alteração o decreto 16.344/11, de 22 de novembro de 2011, do Governo do Estado, que suspendeu o contrato da Empresa Romar ... Serviços Ltda. impetra mandado de segurança contra ato do Governador do Estado de Rondônia, consubstanciado no Decreto n. 16.344/11, de 22 de novembro de 2011. Alega que, por meio da Secretaria de Estado ... fraude pela investigação realizada pela Polícia Federal na denominada Operação Termópilas, fato que desencadeou a expedição do Decreto Estadual n. 16.344/2011, que dispõe sobre a rescisão contratual. Defende que a falsa notícia ... funcionários. Ao final pede a concessão de liminar a fim de se suspender os efeitos do Decreto n. 16.334/2011, determinando-se à autoridade coatora que mantenha a execução do contrato. Relatei. Decido. De acordo ... vislumbra na impetração fundamentos suficientes à suspensão do ato impugnado, ou seja, da validade e eficácia do Decreto n. 16.334/2011. Sabe-se que, por meio da investigação da Polícia Federal, corporificada no Processo ... Estado de Rondônia, cuja impetrante está sendo objeto dessa investigação, o que motivou a edição do aludido decreto, expedido em 22 de novembro de 2011, pela autoridade coatora. Consta, ainda, que o Decreto está fundamentado

defensor Público-Geral do Estado, José Francisco Cândido, decretou luto oficial por três dias pela morte do defensor público de entrância especial José Augusto Leite Neto, 62, na madrugada desta quarta-feira (18), no Hospital

agosto de 2011, o prefeito de Novo Horizonte foi notificado a cumprir decisão judicial referente à decretação da perda de cargo público do servidor Gilmar da Silva Ferreira. O chefe do Executivo respondeu à notificação ... esses motivos, para o Ministério Público, o chefe do Executivo incorreu no artigo 1º, XIV, do Decreto Lei nº 201/1967.Homicídio culposoO prefeito Nadelson de Carvalho responde a outras ações ajuizadas pelo Ministério Público

pagamento de multa de 28 mil 362 reais e 06 centavos.Trânsito em julgadoA sentença decretada pelo juiz ainda não é definitiva, pois pode ser modificada por meio de recurso proposto por parte

PSDB-Porto Velho), Saulo Moreira (PDT-Ariquemes) e Valter Araújo (PTB), que está com a prisão preventiva decretada. Euclides Maciel (PSDB-Ji-Paraná) e Zequinha Araújo (PMDB-Porto Velho) também são investigados.Assembléia fará

pela manutenção da prisão.Para o relator, desembargador Daniel Ribeiro Lagos, a decisão que manteve o decreto preventivo do acusado não merece reparos, visto que o magistrado fundamentou de forma efetiva sua decisão, com base

artigo 655-A, incorporado ao CPC pela Lei nº 11.382/2006, poderá requerer ao juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de dinheiro ou Bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal

propostas pela operação termópilas, começando a tramitar, o Deputado Saulo Moreira,(coligação PDT/DEM/PRTB/PCdoB) pode ao final ter decretado a perda de seu mandato de Deputado Estadual via judiciário, e ao invés de ser convocado

Reitoria da Fundação Universidade Federal de Rondônia decretou luto oficial no dia de hoje em sinal de respeito à morte do professor Doutor André Penin Santos de Lima, anunciada ontem pelas autoridades policiais do Estado

paciente ter respondido a todo o processo em liberdade, por si só não impede a decretação da prisão na sentença condenatória, com a consequente denegação do direito de apelar em liberdade, desde que presentes ... réu alegou que estava solto durante toda a fase processual e que sua prisão preventiva só foi decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho, durante a leitura da sentença ... culpa (lugar do crime). Por isso foi afastada a tese de constrangimento ilegal, já que a decretação da prisão está fundamentada na garantia da ordem pública.Habeas Corpus

gestão a ser firmado com o Estado de Rondônia. O Contrato de Gestão é decorrente do Decreto Estadual de nº 16.420/12, que disciplina novos procedimentos na gestão da prestadora de serviços. A engenheira Márcia