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liminar, em face de decisão do relator da Extradição nº 1.178, em trâmite no STF, que decretou a prisão preventiva para extradição. Afirmam os impetrantes que o paciente encontra-se recolhido na carceragem do Complexo ... pela suposta prática, por seis vezes, do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/1967, c/c artigo 71 do Código Penal. Segundo a denúncia, A. C., no exercício do cargo ... alínea “b” do inciso I e os parágrafos 2º e 3º, todos do artigo 425 do Decreto nº 45.490 – Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços ... Transporte do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Decreto nº 54.177, de 30 de março de 2009). A Abracel alega que as inovações trazidas pelo decreto violam preceitos constitucionais como equilíbrio federativo ... legalidade, capacidade contributiva, legalidade tributária e livre concorrência. Sustenta que foi instituído, via decreto, um regime inédito de substituição tributária “lateral”, não previsto em lei, no qual o Estado de São Paulo disponibiliza ao agente

fundamentos apresentados pelo acusado não se mostram suficientes para ensejar a imediata soltura de Francisco, pois o decreto de prisão foi bem justificado na garantia da aplicação da lei penal.Além disso, a relatora destacou

administração estadual publicou, na edição do Diário Oficial do Estado do último dia 25, o Decreto nº 16.498, que estabelece os critérios para a realização do pagamento aos fornecedores do Estado na ordem cronológica exigida ... aquelas relativas à prestação de serviços essenciais, e de 30 dias para os demais casos. O decreto ainda estabelece os critérios para que a liquidação da despesa seja considerada regular.A liquidação irregular da despesa ... Procuradoria Geral (PGE) a elaboração e emissão de resolução conjunta regulamentando a operacionalização do decreto, bem como a implementação de sistema informatizado que possibilite às unidades orçamentárias incluírem automaticamente os credores na ordem cronológica

Regimento Interno da Câmara Municipal, sustentáculo da decisão dos vereadores, contraria o art. 5º, I, do Decreto-Lei 201/67, que, ao regular o procedimento das comissões de parlamentares, prevê somente uma hipótese de impedimento ... Interno da Câmara Municipal de Cujubim/RO, pelo fato desta contrariar Lei específica da matéria, qual seja, o Decreto-Lei 201/67 (art. 5º, I), cujo evento imporia a nulidade do ato da instauração da comissão processante ... internos das Câmaras Municipais, não podem disciplinar casos de suspeições e impendimentos, está equivocada.Com efeito, o Decreto-Lei 201/67, estabelece o seguinte:Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara ... regimentos internos das câmaras municipais de outras hipóteses de suspeição e impedimento. Ao que se vê, o Decreto-Lei 201/67 estabeleceu uma hipótese obrigatória de suspeição, qual seja, o vereador denunciante é impedido, mas, não ... decreto expresso de que somente esta é a única hipótese de suspeição.É certo que as regras de procedimento sobre o processo político-administrativo são rígidas, já que de competência da União, e neste sentido ... fato do Regimento Interno estabelecer outras hipóteses de suspeição, não há qualquer ofensa ou contrariedade ao Decreto-Lei 201/67, pois aqui, não se violou o devido processo legal, já que permaneceu inalterada as disposições contidas ... Decreto e tampouco usurpou-se o legislativo nacional.Contrariaria se dispusesse de forma diversa do procedimento do Diploma em debate, o que levaria ao perfeito encaixe da Súmula 722, o que não ocorre no presente

cumprir jornada de 8 horas diárias, de segunda à sexta feira, como um operário fabril é decretar o abandono em massa desses profissionais do serviço público e desamparar ainda mais a população. Cândido Ocampo, advogado

Governo de Rondônia divulgou nesta sexta-feira o Decreto 16.519, com a convocação de candidatos aprovados no último concurso realizado pela Secretaria de Estado da Justiça. Os candidatos tem prazo de 30 dias para

Araújo (PTB), presidente da Assembléia, que está sendo procurado pela Polícia Federal desde que teve sua prisão decretada pela Justiça por supostos desvios de recursos da saúde. Com a ajuda do filho, Thiago Masiaga, também

período. Apesar de devidamente citado, Natan Donadon não teria comparecido ao seu interrogatório, motivo pelo qual foi decretada sua prisão preventiva e, posteriormente revogada, tendo em vista sua posse como deputado federal. A primeira instância

nomes dos membros que tratariam do assunto e foi divulgado 50 dias depois da publicação do Decreto 7.514, que regulamentou os procedimentos para a transferência dos servidores. Uma instrução normativa, que seria revelada na quarta

meio adequado para insurgência. Deve ser apresentada a medida processual disponível e apropriada para impugnar o decreto de prisão. Assim, não conheço do pedido de revogação preventiva. SOBRE a REUNIÃO DOS PROCESSOS E SUSPENSÃO ... Palermo), inserida no ordenamento jurídico interno, no dia 12 de março de 2004, por meio do Decreto n. 5.015, dessa data. Finalmente, destaca-se que a referida norma não cria qualquer figura típica, mas adota

prazos para a apresentação dos cálculos do tributo devido pela substituição tributária retroativa a 5 anos conforme decreto expedido pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE). O Estado, segundo Wagner, está buscando a melhor saída para

Habeas Corpus contra decisão que determinou sua nova prisão, caso do STF, ou o mérito das decretações das prisões, processo em andamento no STJ. O Estatuto da Advocacia prevê que mesmo em casos de renúncia

ilícitos, Jucimar foi exonerado administrativamente do cargo e tomou rumo ignorado, sendo esse o motivo da decretação da prisão preventiva.Se condenado, Jucimar Alves Vieira pode receber pena de reclusão de dois a doze anos

relação à transposição, como representante do Poder Judiciário na Comissão Externa de Acompanhamento, instituída pelo Decreto 7514/2011-PR e Portaria 305/MPOG, solicitamos ao presidente do TJRO o agendamento de reunião com o presidente do TJDFT

dinheiro.De acordo com o desembargador Sansão Saldanha, ainda permanecem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. “É necessária a custódia para a garantia da ordem pública, impedir que o acusado continue