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como: inscrever-se em concurso público; ser empossado em cargo público; obter passaporte; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; obter empréstimos em bancos oficiais; e participar de concorrência pública ou administrativa.Caso não votem ... justifiquem a ausência, os servidores públicos ficam sem receber seus vencimentos até regularizarem a situação junto à Justiça Eleitoral. Quem não votar em três eleições consecutivas - considerando cada turno uma eleição - e não justificar

Não tem discussão”, enfatizou Nazif.Disse, também que as empresas não cumpriram acordo firmado junto ao Ministério Público estadual, e que devem mais de R$ 20 milhões de impostos ao Município e que o contrato ... salarial e implantação das 30 horas semanais aos profissionais de enfermagens, dentre outros benefícios que motivaram os servidores e resultaram em melhor atenção aos pacientes.Falou, ainda, sobre os investimentos em drenagens e asfalto, limpeza

principais demandas do Estado, como a transposição dos servidores públicos de Rondônia para os quadros da União, melhorias da BR-364, incluindo a duplicação e a conclusão dos viadutos na entrada de Porto Velho, além

servidor público estadual do exercício de quaisquer atividades públicas educacionais que exijam o contato rotineiro com o público menor de idade (crianças e adolescentes).A medida foi concedida em ação civil pública ... improbidade administrativa, proposta pelo Promotor de Justiça Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior, que requereu o afastamento do servidor para preservar a estabilidade e harmonia do ambiente escolar e resguardar a segurança física, moral, intelectual ... servidor daquele estabelecimento de ensino estaria adotando comportamentos supostamente inadequados, com conotações sexuais e ofensivas ao pudor, moral e bons costumes, para com estudantes do sexo feminino.Diante das notícias, o Ministério Público constatou ... vítimas de comportamentos reprováveis por parte do requerido.Na ação, o MP requer a condenação do servidor público, pela prática de ato de improbidade administrativa, sendo-lhe impostas as sanções previstas no artigo 12, inciso

Não haverá atendimento público no Estado nos dias 24 e 31, sendo mantidos somente os serviços essenciais. Os próprios servidores realizaram escala interna de revezamento, garantindo a continuidade dos serviços nesta semana de Natal

O crime aconteceu neste domingo, na Rua 531, bairro Jardim América, em Vilhena.Antônio Paulo

gospel, Rodrigo Mota de Jesus, e Charles Dias Figueiredo estão envolvidos em um esquema, segundo o Ministério Público, instalado nos Poderes Executivo e Legislativo, com o propósito de desviar verbas do erário, mediante o direcionamento ... vários crimes, notadamente, falsidade ideológica, peculato, advocacia administrativa, entre outros, contando com a efetiva participação de servidores públicos e empresários.O MP rondoniense acredita que pelo menos 8 parlamentares estão envolvidos. Um deles seria

Servidores da Assembleia Legislativa caíram numa enorme depressão na tarde de ontem ao tomarem conhecimento de uma manifestação do presidente daquele poder sobre a resistência do Executivo a uma determinação legal para garantir o repasse ... barbárie em que os servidores estão na iminência de sofrer (sem o salário de dezembro) por culpa da divergência política e ideológica entre José Hermínio e Confúcio Moura. Certamente os servidores do legislativo não podem ... permitir que o briga entre os dois chefes de poderes sirva de pretexto de vingança contra os servidores nesse momento natalino. Deixar apreensivas centenas de pessoas com direito a receber em dia seus salários ... Hermínio não participou) quebrou o discurso oficial anunciando que 2015 teria a marca do rigor no setor público. Assim, mesmo antes da posse de Confúcio no primeiro dia do novo ano, as metas de austeridade ... lamentavelmente) reeleito, quem vai sofrer com os previstos cortes de despesas pelo filosófico governador serão exatamente os servidores menos remunerados que terão de apertar ainda mais o cinto. O pessoal do andar de cima desse ... receberão uma remuneração direta mais fortalecida, ainda somarão uma série de vantagens adicionais. Será que os servidores não vai reagir a essa desfaçatez? Os sindicatos ficarão calados ou irão liderar protestos contra isso? DE CIMA ... colocou esse importante patrimônio do povo brasileiro nessa situação falimentar. Valdir, o nosso mais ilustre homem público, não tem muito com que se preocupar. Ele tem pepinos na Justiça e nem por isso perdeu

Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, expediu recomendação ao Prefeito e Secretários de Administração e Planejamento daquele Município para que exonerem, no prazo de até cinco dias, uma servidora ... Planejamento, em razão da ocupante do cargo ter sido condenada por crimes contra a fé pública e a administração pública.A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior ... respondia a ação penal por crimes contra fé pública e a administração pública. Também respondia à ação civil pública por atos de improbidade administrativa.Atualmente, a servidora está condenada criminalmente, com trânsito em julgado ... adotou nenhuma providência para exonerar a servidora comissionada.Para o MP, tal situação afronta, entre outras normas, o artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a Administração Pública deve observar e velar pela plena ... legalidade e eficiência, o que também deve ser observado no ato da contratação e manutenção de servidores públicos, efetivos e comissionados.Também fere a Lei Orgânica do Município que, no artigo 63-A, estabelece ... Ministério Público acrescenta que a Lei Municipal nº 1.405/2005 estabelece que são deveres do servidor público municipal ′exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir, observar ... poder′.Ao sustentar a incompatibilidade entre os pré-requisitos estabelecidos por lei e a situação da servidora, o Promotor de Justiça recomendou ao Prefeito e Secretários de Administração e Planejamento a exoneração de Elizabete

Maria Fumaça” é o único preso da Operação Zagreu desencadeada na segunda-feira em Rondônia pelo Ministério Público. Ele não teria contribuído com as investigações, bem diferente do que fez o organizador de eventos gospel ... restou preso, Charles Dias Figueiredo, funcionário de “Zezinho” também foi solto. Eles são investigados pelo Ministério Público, que constatou a existência de sólida e articulada associação criminosa instalada nos Poderes Executivo e Legislativo ... vários crimes, notadamente, falsidade ideológica, peculato, advocacia administrativa, entre outros, contando com a efetiva participação de servidores públicos e empresários.Nos depoimentos que fez ao Ministério Público e que resultaram em sua libertação da cadeia

Leste da capital receberem a atração. São dois dias com um total de quatro sessões e um público de aproximadamente duas mil e quatrocentas crianças felizes.Camila Canova, Coordenadora de Turismo de Porto Velho disse ... disse o secretário com voz de Papai Noel.O Papai Noel abraçou as crianças, tirou fotos, os servidores da Prefeitura realizaram brincadeiras, entregaram brinquedos e lanches para as crianças da comunidade. Além disso, houve

Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra Tânia Magalhães da Silva, Dilson Juarez Abreu, Diogo Nogueira e Onésimo Guedes, servidores públicos do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde ... pagamento de multa; perda dos valores acrescidos ilicitamente; e também serão proibidos de contratar com o poder público ou dele receberem incentivos fiscais ou creditícios. As irregularidades, constatadas em inquérito civil, apontam que foram pagos ... custos com justificativas plausíveis.Estima-se que o prejuízo aos cofres públicos seja por volta de 497 mil reais. Os servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde vão responder por três modalidades de improbidade

explosivos e outros materiais ilícitos, os quais colocariam em risco a vida e a segurança de presos, servidores e da própria sociedade. A determinação para o fim da revista vexatória foi dada no início ... Melo Dias, que responde também como juiz corregedor permanente dos presídios, em resposta ao requerimento da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Em seu despacho, ao determinar a imediata cessação da revista íntima aos familiares

contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Estado pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover sua retenção. O segundo, altera dispositivos para atender as exigências apresentadas pelo Ministério ... março de 2008, que dispõe sobre a nova organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público Civis e Militares do Estado de Rondônia (Iperon). A exemplo da prática adotada pela União, o artigo

março de 2008, que dispõe sobre a nova organização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares do Estado de Rondônia; - PLC 226/2014: altera dispositivos da lei complementar ... Gastos Públicos Essenciais; Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos; Secretaria de Estado de Finanças; Recursos sob supervisão da Sefin; Departamento de Estradas de Rodagens; Departamento de Obras e Serviços Públicos; Secretaria de Estado ... valores deixados de repassar ao Poder Executivo provenientes do recolhimento do Imposto de Renda na fonte dos servidores da assembleia Legislativa do período de 1998 a 2009; - PL 1413: institui a obrigatoriedade de consignar ... saída de mercadoria ou de prestação de serviços, sujeita à incidência do ICMS, destinada à administração pública direta e indireta, estadual ou municipal, no Estado de Rondônia, inclusive Poderes e órgãos; - PL 1414; altera ... Legislativo, para apreciar oito projetos. O mais polêmico, diz respeito ao estabelecimento do teto salarial dos servidores públicos.Os deputados estaduais rejeitaram, na sessão plenária desta quinta-feira (18), a proposta de emenda constitucional ... Estado de Rondônia que definia como base de cálculo para definição do teto salarial dos servidores públicos estadual o subsídio de desembargador. Com a decisão dos parlamentares, permanece o cálculo sobre o subsídio do governador ... matéria, o deputado Edson Martins (PMDB) sugeriu que o melhor seria discutir a proposta legislativa em audiência pública. “O assunto é delicado e mexe com a receita do Estado. Precisamos respeitar o limite imposto pela ... presidente Hermínio Coelho indagou aos que esboçaram reação contrária à matéria. “O que vai melhorar para os servidores da educação a rejeição da mudança do cálculo do teto salarial? É uma desculpa esfarrapada. O governador ... servidores. Com a recusa da nova base de cálculo, quero saber o que o governador vai fazer para aumentar o salário do servidor. Vamos aguardar e nada vai acontecer de benefício aos servidores em questão ... unidades da Federação já definiram o subsídio de desembargador como sendo o teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo (Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná