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Continuam abertas as inscrições para exame de seleção de estagiários de direito do Ministério Público de Rondônia. O prazo é até a próxima segunda-feira, dia 9 de abril. A recomendação da comissão organizadora ... concurso e a ficha de inscrição poderão ser consultados no endereço eletrônico www.mpro.mp.br. O estágio em direito visa proporcionar complementação do ensino e aprendizagem aos estudantes do curso de bacharelado em direito de escolas oficiais

servidor que decidir pela aposentadoria voluntária receberá indenização referente “aos créditos decorrentes de verbas rescisórias e aos direitos adquiridos e não usufruídos até o deferimento da aposentadoria”, que são períodos de férias não gozadas (integrais

prisão, segundo Fux, não está contemplada na Constituição. “Interpretar de forma literal o dispositivo, é negar o direito fundamental do Estado de impor a sua ordem penal”. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, manteve ... Estado pode levar à impunidade”, afirmou, observando que se, por um lado, a Constituição Federal assegura direitos fundamentais, por outro garante a efetividade do direito penal e da aplicação da pena de prisão. Recursos ... como se culpado fosse sem que haja como fundamento uma sentença condenatória transitada em julgado”, afirmou. “O direito de ser presumido inocente é um direito fundamental

sair não viu o motociclista, escutando apenas o barulho da colisão. A vítima ficou com a perna direita presa na cabine do caminhão, sendo necessário acionar uma equipe do Corpo de Bombeiros para cortar

juíza de Direito Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, deferiu pedido de liminar requerendo a suspensão do trâmite do processo que visa apurar infração político-administrativa instaurado

habeas corpus no STF tornou-se a última chance para que o ex-presidente consiga garantir o direito de continuar recorrendo em liberdade às instâncias superiores contra sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro ... grade de 1,20 metro de altura. Os contrários à concessão do habeas corpus deverão ficar à direita da Esplanada, concentrando-se no Museu Nacional. Já os favoráveis à decisão ficarão à esquerda, concentrando

Público ressalta que o embaraço administrativo do Estado não pode servir de óbice ao atendimento de um direito fundamental. Frisou que o deficiente auditivo requer que o serviço de saúde tenha um intérprete em Libras

suspensos, o relator destacou que, embora a norma atacada não trate diretamente de concessão e exploração de direitos minerários, mas do licenciamento ambiental a encargo de órgão ambientais competentes, “há indisfarçada interferência sobre atividades passíveis

José Francisco e efetuou três disparos de arma de fogo. Dois tiros atingiram a vítima na coxa direita. Mesmo baleado, o homem de 48 anos de idade ainda caminhou até sua residência e, em seguida

transtorno do espectro autista do Estado de Rondônia”. “Fica instituída a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista do Estado de Rondônia” “Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar

apontam que o serviço de táxi especial configura-se como um monopólio ilegal e extremamente prejudicial ao direito dos consumidores, pois desrespeita a liberdade de escolha e permite práticas abusivas.A ação civil pública pode

tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e a extensão de conceitos de outros institutos do direito, até porque existe normatividade de lei complementar — artigo 110 do CTN — a garantir que o legislador não ... pode promover extrapolações em conceitos de direito privado usados pela Constituição para definir competências impositivas. O aspecto material da hipótese de incidência tributária do PIS e da Cofins somente pode incidir sobre a soma

maio às 23h59 de 18 de maio deste ano, pelo site do Enem. Quem tem direito à isenção- Quem está cursando a última série do ensino médio neste ano em escola da rede pública - Quem

administrativa para quem for flagrado é uma infração gravíssima, de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo até a apresentação de outro condutor habilitado. Em caso

categoria se for eleito. A Chapa 3 diz ter como diferencial a luta pela igualdade de direitos para todos os servidores. “Se observar no estatuto do Singeperon, os socioeducadores, a área administrativa e saúde não ... mesma igualdade direito que o agente penitenciário tem. Nós vamos buscar a igualdade para todos fortalecendo a secretaria dentro do estatuto e tudo que a gente for buscar no futuro será para todos sem deixar ... associações da categoria para a criação de um serviço Psicossocial, Convênios, Reestruturação da Sede Social, Igualdade de direitos entre agentes penitenciários, sócioeducadores, agentes administrativos e área de saúde, Porte de arma do sócio educador, Valorização ... sindicato do interior do estado, Projeto Habitacional, Criar um núcleo de valorização das profissões, Investimento de direito no setor social, direito ao sigilo profissional e Hotel de Trânsito. EleiçãoPara votar, basta o agente penitenciário levar