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reivindicações. “Sem ser ouvidos pelo governo e impedidos por liminar da Justiça de lutar por nossos direitos, o que nos resta?” indagou uma professora com Licenciatura Plena, que, pela Lei 11.738, de 2008 deveria estar

organizadas pela sociedade civil. É formado por mulheres feministas e ou militantes de luta em defesa dos direitos humanos das mulheres, o direito à vida sem violência, a moradia, saúde, educação e ao meio ambiente

geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas; e modelos

sexta-feira (9), dia do encerramento, haverá palestra sobre inserção da mulher no mercado de trabalho e direitos da mulher, conforme a nova legislação trabalhista. A palestrante será a juíza Tatiane Faria, do Tribunal Regional ... reivindicavam melhores condições de trabalho, redução de carga horária de 14 horas para 10 horas e direito à licença maternidade.Além de não serem atendidas, as operárias foram trancadas no local e a fábrica incendiada

obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural ... tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil

café da manhã , na sua sede , nesta quinta-feira (01), em agradecimento, pela sua luta para conquistar direitos a servidores da Assembleia Legislativa. Jean Oliveira encampou com o sindicato o pleito que levou a Assembleia ... homenagem disse que o benefício foi conquistado principalmente pelos servidores, diante da organização, da insistência pelos seus direitos. “Quando assumi como deputado, foi um pedido do meu pai, sempre votar a favor, trabalhar e defender

recém-empossado ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, e ministros da área econômica, Defesa e Direitos Humanos. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, os presidentes do Senado, Eunício Oliveira

reconhecimento do nome social trata de proteção à dignidade da pessoa humana e também do direito à busca da felicidade da pessoa por ser reconhecida da forma como ela se sente

deflagrado no momento em que tinha andamento negociação entre Sindicato e Governo. O desembargador reconhece o direito de greve dos servidores públicos assegurados pela Constituição Federal, mas cita que o Supremo Tribunal Federal ... questão paralisaram as suas atividades reivindicando melhorias salariais e buscando melhores condições de trabalho, como titulares do direito de greve. Contudo, no exercício da proporcionalidade, em se tratando, como na espécie, de atividade essencial, impõe ... mitigação do exercício absoluto do direito de greve, mormente sobrelevando-se os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços, a fim de que as necessidades da coletividade sejam efetivamente garantidas

sentença condenatória do juízo de 1ª grau. Ele foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, além de não poder receber incentivos fiscais e celebrar contratos com o Poder ... réus já são custodiados, com penas elevadas, o que demonstra não ter cargo público, assim como os direitos políticos, que ficarão suspensos pelo período de suas penas. Dessa forma, cada réu, sem prejuízo da condenação

pequena porção de maconha. Ainda conforme a PF, o homem não prestou esclarecimentos, exercendo o direito de ficar calado e foi conduzido à unidade prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça

obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural ... tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil

abril de 1994. Ele é natural de Santa Maria (RS) e tem formação em direito. Ronaldo Flôres disse já ter seu planejamento de comando pronto, destacando dois eixos: a valorização do policial militar e policiamento

confessado o crime, a pena foi atenuada em 6 meses, porém a magistrada negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que estão presentes os pressupostos da materialidade e autoria, além disso, segundo

/2002, o artigo 25 da Lei 13.606 deu permissão à Fazenda Pública tornar indisponíveis bens e direitos do contribuinte, independentemente de prévia autorização judicial, se o valor inscrito em dívida ativa não for pago ... ação foi tomada pelo plenário da OAB depois que a questão foi analisada pelas comissões de direito constitucional e de direito tributário, além da procuradoria tributária da OAB. “A conclusão de todos os colegiados, inclusive ... leis. Todas as cidadãs e todos os cidadãos são iguais perante a lei e ninguém tem o direito de cometer ilegalidades, independentemente do propósito almejado. Só existe combate a desvios quando ele é feito dentro ... legalidade”, disse Lamachia. O Procurador Especial da Procuradoria Especial De Direito Tributário, Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara, a expropriação dos bens dos contribuintes só pode se dar com obediência ao monopólio absoluto da reserva ... monopólio para determinar medidas constritivas de bens dos contribuintes”, disse ele. O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Breno de Paula, afirmou que a decisão contempla o devido processo legal. “O pleno do Conselho ... inconstitucional”, afirmou ele. O advogado Manoel Carlos de Almeida Neto, relator do tema na comissão de direito constitucional explica que “é inconstitucional a mudança introduzida pelo inciso primeiro, do parágrafo terceiro, do artigo ... /2018”. "A norma que autoriza a indisponibilidade de bens e direitos, sem ordem judicial, reescreveu o Código Tributário Nacional, em chapada violação a Constituição Federal", afirmou ele. No parecer formulado pelas comissões de direito constitucional ... direito tributário e a procuradoria tributária da OAB, destacou-se que “o novo procedimento fere de morte a Constituição Federal, violando as mais elementares garantias constitucionais inerentes ao Estado de Direito, como a garantia ... inafastabilidade do controle jurisdicional, o direito ao contraditório e à ampla defesa, o direito de propriedade e à liberdade de trabalho, dentre tantas outras”. “Revela-se inconstitucional a alteração normativa introduzida pelo inciso ... humana (art. 1°, III, da Constituição), além de configurar grave restrição de natureza política, que lhe suprime direitos fundamentais, gerando cobrança abusiva, em afronta ao princípio da proporcionalidade, e sem as garantias do devido processo