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refere ao recebimento desses honorários.Requerem ainda que, após os desdobramentos processuais, seja a ação julgada procedente, condenando-se o município na obrigação de não fazer, consistente em não permitir que seus advogados e/ou procuradores

pode morrer a qualquer hora por causa das crises de hipertensão - comentou o advogado. Pascoal está praticamente condenado à prisão perpétua - na verdade as condenações dele já somam 88 anos de cadeia. Crime da motossera

Delegacia Adriano declarou que já foi preso por roubo na cidade de Nova União, e foi condenado a seis anos de reclusão, porém não foi possível confirmar se ele havia pago à pena. Alem

O fugitivo foi identificado como Donizete Nascimento Mota, 22 anos de idade, sentenciado a cinco

países mais desenvolvidos que o Brasil isso já ocorre. E, também, em alguns países esses monstros são condenados até a pena de morte conforme o grau de periculosidade apresentada. Entretanto é preciso admitir que, isso ... máscara” poderá cair a qualquer momento. Para alguns operadores do Direito é possível supor que condenações poderiam vir a ocorrer em face do delito tão propalado pela imprensa Brasil afora, e também, que a situação ... enquanto, todos os que estão envolvidos no processo são considerados inocentes, até que as suas condenações venham a transitar em julgado. O POVO QUER SABERCadê o resultado do “escândalo”que resultou na queda e deposição

Rondônia, por estarem inconformados com as decisões do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho, que condenou Claudinei a uma pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática

cheque pré-datado”. Em uma das primeiras decisões do STJ sobre o caso, em 1993, os ministros condenaram um comerciante que apresentou o cheque antes do prazo a pagar indenização de 20 salários mínimos ... equivalente hoje a R$ 4.650) à vítima.Em outro julgamento, realizado em 2005, os ministros também condenaram um comerciante a pagar indenização de 20 salários mínimos a um consumidor da Paraíba que teve o cheque

Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Colorado do Oeste (RO) Cereneu João Nauê em solidariedade com o ex-secretário de Saúde do município Pedro Paulo de Oliveira ao pagamento ... implementação do programa foram descumpridas por falta de gerenciamento e de organização administrativa. O ex-prefeito foi condenado a pagar individualmente R$ 9.520,28, valor atualizado. Além disso, os recursos repassados pelo FNS não foram

hectares, divididos entre oito matrículas.A ação terá prosseguimento para julgar o pedido de condenação do madeireiro Ciro Machado Filho e do fazendeiro Edmar Sanches Cordeiro a indenizarem a União pelo tempo de ocupação abusiva

O fugitivo foi identificado como Vanilson Souza Nascimento, 30 anos. Policiais do Grupo de Investigações

perte d’ une chance, num primeiro momento aplicada apenas à atividade médica, consiste em o profissional ser condenado a pagar uma indenização ao paciente não pelo agravamento à sua saúde, que poderia ocorrer mesmo

João Corrêa de Azevedo Neto, que responde atualmente pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes (RO), condenou no final da tarde ontem (10/02) Rolim Flores Figueira a pena de 7 anos e 6 meses ... Figueira, que trazia a droga escondida dentro do pneu sobressalente (estepe).O Ministério Público Estadual pugnou pela condenação do réu, por entender estar devidamente comprovada a materialidade, a autoria e a responsabilidade penal na prática

eleito ao cargo de vereador do município de Costa Marques nas eleições municipais de 2008. Muniz foi condenado e teve a suspensão de seus diretos políticos por três anos, em ação civil pública por improbidade ... administrativa, após o registro de candidatura. A condenação ocorreu em 9 de outubro do ano passado e à época da diplomação como vereador ele já estava com os direitos políticos suspensos.Raimundo Mesquita Muniz argumenta ... apresentasse sua defesa à ação civil pública por improbidade administrativa e que, portanto, não poderia ter sido condenado. Segundo ele, o prazo para apresentação de sua defesa terminaria dia 27 de outubro do ano passado ... recurso foi feita corretamente porque o prazo em dobro apenas ocorre quando todos os réus são condenados. “Na mesma ação na qual Raimundo Mesquita Muniz foi condenado, foi julgada improcedente a acusação em relação ... outubro”, justificou o procurador.Com base nisto e ressaltando que o Raimundo Mesquita Muniz já foi condenado por improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos, a Procuradoria Regional Eleitoral pediu ao TRE a anulação

para fins de tráfico (artigos 33 e 35 c/c 40,I da Lei 11.343/2006), e, se condenados, receberão penas que variam de oito a 30 anos de reclusão. Operação Nocaute Deflagrada simultaneamente

Tribunal Federal (STF)decidiu em plenário, pela maioria dos ministros nesta quinta-feira (5),que um agricultor condenado em segunda instância por tentativa de homicídio poderá aguardar a decisão da Justiça em liberdade até ... preventiva ou provisória devidamente justificada pelo juiz, mesmo que os mesmos estejam aguardando análise de recursos contra condenação imposta pela Justiça. STF e STJNo caso em questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão ... primeira instância da Justiça de Minas Gerais, que condenou o agricultor, e determinou a expedição de ordem de prisão contra o réu. Atualmente, o STJ tem aplicado a súmula 267, que fixa que a existência ... prisão respeite a lei do país. “O sistema brasileiro permite a prisão diante de uma decisão de condenação, ainda que em primeira instância”, disse