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Livre” na forma do que prevê o artigo 3º da Lei Estadual nº 1.307/04, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5934/06.Em caso de descumprimento da determinação judicial, seja fixada multa diária

governo do Amazonas decretou luto oficial de três dias pela morte do ex-senador Gilberto Mestrinho (PMDB), ocorrida no domingo (19) em Manaus.O corpo do ex-parlamentar, que foi governador do Amazonas e prefeito

pesquisa no sistema da Polícia Interestadual (Polinter) os militares descobriram que o homem estava com prisão preventiva decretada. Entre os estupros atribuídos ao suspeito, consta que ele teria abusado sexualmente de uma vítima que seria

assassinato de Olavo Pires. A denúncia foi recebida pela Justiça no dia 2 de junho, quando foram decretadas as prisões preventivas dos denunciados. Lázaro é o quarto dos denunciados a ser preso. Também já estão ... Leonor de Macedo, conhecido como “Perneta”, no Pará, e Euro Bezerra do Carmo, vulgo “Dunga”. Também foram decretadas as prisões de Roberval Luiz Magalhães, vulgo “Polaco”; Braz Rocha Gonçalves, Godofredo Passos Ferreira, o “Louro”; Ademir

município referente a transporte escolar), o Ministério Público requereu à Justiça, em caráter liminar, a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos, visando assegurar a cobrança de multa civil prevista no artigo

terça-feira (7) que já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de decreto legislativo (PDL 563/09) de sua autoria, que convoca um plebiscito para que a população dos estados ... promovidas - disse.Mesquita informou que recolheu mais de 30 assinaturas de senadores apoiando o seu projeto de decreto legislativo e que a consulta à população seria uma demonstração de respeito e reverência aos amazônidas.- Esse

ordem judicial, situação em que ambos se exoneram do dever legal ao sigilo, vez que o decreto judicial torna justa a causa de revelação do segredo profissional. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

iniciou o recesso parlamentar nesta quarta-feira e só retorna no próximo dia 3 de agosto, segundo decreto assinado pela secretaria geral da Casa de Leis com base no Regimento Interno. Na terça-feira

Sucesso desta Lei. A posse de João Altair assinada pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva(decreto 6884/2009) acontece nesta quarta feira. Estamos orgulhosos de ter um representante de Rondônia nesse comitê gestor de tão

para que juntos seja elaborado um projeto de lei, mas adiantou o encaminhamento da minuta de um decreto a ser assinado pelo governador Ivo Cassol, resguardando esta atividade pelo prazo de um ano.Destacou ... Estado.De acordo com o deputado Tiziu Jidalias ele já providenciou o encaminhamento da minuta de um decreto ao Governo Estadual, delegando ao grupo de estudos para a regulamentação do transporte alternativo complementares, poderes para ... prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado de Rondônia. Este decreto será assinado ainda esta semana pelo governador Ivo Cassol que já firmou compromisso neste sentido.Para respaldar ... edição deste decreto, foram observadas as seguintes situações: “Considerando a situação atual do serviço de transporte complementar intermunicipal de passageiros de Rondônia; Considerando proporcionar mais segurança e conforto para usuários e condutores nos deslocamentos diários ... ainda que os membros do grupo de trabalho da regulamentação do transporte alternativo, serão nomeados através de decreto e será constituída pelas representações dos seguintes organismos: Departamento de Estradas de Rodagem, Departamento Estadual de Trânsito ... Associações dos Transportes Alternativos, Sindicato das Empresas Transportadoras, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil.O decreto a ser assinado pelo governador do Estado suspende por sessenta dias, contados a partir da data

onde ele estava, encontraram Roni Andrade em situação irregular diante da Justiça. Ele está com prisão domiciliar decretada pela autoridade judicial.Na companhia dos dois estava Pamela Cristina Assunção Botelho, 19, que ao ser abordada

contra os executores do assassinato do senador Olavo Pires, acatada pelo juiz da 1ª Vara Edvino Preczevski, decretando a prisão preventiva de Roberval Luis Magalhães, Carlos Leonor de Macedo, João Ferreira Lima, Lázaro Peris Botero

mais belas paisagens naturais.Em setembro de 2006, o Ciclu-Alto Santo foi tombado, por decretos simultâneos do então governador Jorge Viana e do prefeito Raimundo Angelim, como patrimônio histórico e cultural de Rio Branco

pelo Ministério Público Federal e, entendendo preenchidos os requisitos legais, além de medidas de busca e apreensão, decretou a prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal) de 15 pessoas e a prisão temporária

Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que determinou a obrigatoriedade do diploma. Para o MPF, o decreto-lei 972/69, que estabelecia as regras para exercício da profissão, é incompatível com a Constituição Federal