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Nesta quarta-feira (1) o governador Ivo Cassol assinou o decreto de nomeação dos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo edital n. 034/GDRH/SEAD, de 22 de fevereiro ... documentos acima e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia (disposto no § 1º do artigo 17, da Lei Complementar

processo e isso justifica o pedido de anulação da denúncia. Assim, concedeu o habeas corpus "para decretar a nulidade do processo criminal instaurado desde o recebimento da denúncia

Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) analisou o decreto estadual nº 13.881 e considerou que dois de seus artigos podem ser inconstitucionais. O decreto estabelece que apenas a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam ... certamente diminui a possibilidade de manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Ela também argumenta que o decreto estadual inviabiliza o poder da Polícia Militar Ambiental já que, ao impedir a lavratura de autos ... infração ambiental configura um retrocesso na proteção ao meio ambiente. Na representação, o MPF/RO argumenta que o decreto 13.881 não se limita a regulamentar as atribuições da Sedam, mas possui um “caráter normativo autônomo”, funcionando ... Direta de Inconstitucionalidade para a suspensão de sua eficácia. O órgão relata que os dois artigos do decreto ferem os princípios básicos da Constituição da República acerca da tutela do meio ambiente como bem jurídico ... fundamental. O decreto nº 13.881 foi publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia em 30 de outubro do ano passado

mulheres, apontados como integrantes de uma quadrilha especializada em furtos e receptação. Sérgio estava com prisão preventiva decretada pela justiça

destruídas. Motivos que justificaram a autuação e o embargo da empresa.O dano ambiental transcorreu em desrespeito ao decreto n° 99.556/90 que dispõe sobre cavidades naturais do patrimônio espeleológico nacional. Destaca-se que a jazida

deputado Flaviano Melo (PMDB-AC) é autor do Projeto de Decreto Legislativo que dá direito ao eleitor acreano decidir se quer ou não que o horário oficial do Acre permaneça com uma hora de diferença ... Amazônia.Veja os melhores trechos da conversa:Qual é o estágio da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo de sua autoria para que um referendo popular decida sobre a mudança do fuso horário do Acre

Purus; Guajará, perto do Rio Juruá; e em Barreirinha, na região no Rio Amazonas. Todas elas decretaram situação de emergência. Segundo previsões do governo estadual, há indicação de que outros municípios possam também ser prejudicados

refere à sua formação, nos remete historicamente à criação do Território Federal do Guaporé pelo Decreto 5.812, de 13 de setembro de 1943, ato de lavra do então Presidente Getúlio Vargas que nomeou Aluísio Ferreira

Direitos do Cidadão (PRDC), ajuizou ação civil pública com pedido de liminar, requerendo a nulidade do Decreto 6.593/08, que estabelece como critério para isenção de pessoas pobres em concursos públicos a inscrição no Cadastro ... Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).Para pedir a nulidade do decreto, o procurador da República Ricardo Gralha Massia levou em conta a afronta do decreto presidencial à Lei 8.112/90, que rege ... prevê que as hipóteses de isenção serão definidas pelo edital de cada concurso. Além disso, o decreto também ofende os direitos difusos, ao restringir o direito apenas a candidatos em situação de extrema vulnerabilidade social ... considerado para o ajuizamento da ação é o desvio de finalidade do ato normativo, já que o decreto tem por finalidade não a regulamentação da isenção do pagamento da taxa de inscrição, mas, em verdade

superior e cursos superiores de tecnologia, conforme definidos pelo Catalogo de Cursos Superiores de Tecnologia, instituído pelo Decreto nº. 5.773, de 09 de maio de 2006; II - 6,5% a.a. (seis inteiros e cinco décimos

madrugada desta sexta-feira, e com toda a problemática trazida pela enchente, o prefeito Daniel Deina (PTN) decreta estado de emergência e calamidade pública no município. O prefeito, da capital do estado, deu ordens

fortes chuvas da madrugada em Alta Floresta levaram o prefeito Daniel Deina a decretar estado de calamidade pública no município. De acordo com informações locais, a chuva na região ultrapassou o recorde dos últimos

pelos procuradores do município de Cacoal. O MP alegou ilegalidade da Lei Municipal 1.084/2000 e o Decreto 1.660/2001.Segundo o magistrado, o Ministério Público não é parte legítima para propor inconstitucionalidade e o controle

cofres públicos a importância de R$ 196.905.48. Na ação, a promotora de Justiça pede que, liminarmente, seja decretada a indisponibilidade de bens móveis e imóveis dentro do limite calculado de valores recebidos indevidamente; evidenciada

Internacional da MulherO Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, é festejado em diversos países. Decretado em 1975 pela Organização das Nações Unidas (ONU), representa não apenas o reconhecimento da luta histórica pelos