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valor total em reais). O montante representou o fim do processo, com a efetiva liquidação de direitos, para mais de 93 mil pessoas. Já o valor arrecadado com os leilões judiciais correspondeu

penitenciário que, suspostamente, incitava os seus colegas à violência, por meio de WhatsApp, assim como a violarem direitos dos presidiários. As incitações seriam um instrumento para pressionar o Governo a tomar providências em relação

liberação de bens gravados com arrolamento lavrado pela Receita Federal do Brasil. O arrolamento de bens e direitos é uma medida executada pela Receita Federal do Brasil para garantir a liquidação do crédito tributário ... contribuintes devedores e é normatizado pela Instrução Normativa RFB 1.565/2015. O arrolamento de bens e direitos deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita

ampla defesa aos agentes públicos que ocupam relevantes cargos de ordenador de despesa e que o direito será garantido apenas àqueles que comprovarem que seus atos não foram realizados com má fé e que tenham

Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), somente agora, pela denominada “Reforma Trabalhista”, foi reconhecido oficialmente o direito aos honorários de sucumbência nas demandas trabalhistas, prestigiando, finalmente, os advogados que atuam na Justiça do Trabalho ... julho 1994, portanto posterior à Lei n. 5.584/70, regulando o exercício da profissão e prevendo o direito a honorários advocatícios de sucumbência sem qualquer exceção. Trata-se de norma geral que veio a retirar ... mundo jurídico as normas anteriores que limitavam o direito à sucumbência, pela simples aplicação do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, no sentido de que a lei nova revoga a anterior ... honorários de sucumbência na reconvenção. As demandas trabalhistas, portanto, passam a garantir aos advogados das partes o direito aos honorários de sucumbência, pois o art. 791-A da CLT é autoexecutável e não carece ... caput do art. 22 do Estatuto (“A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”). Fica também enterrada ... assistência judiciária gratuita aos sindicatos, viola não apenas ao art. 5º, LXXIV, da CF como o direito dos advogados à percepção dos honorários contratuais pactuados pela contraprestação dos serviços ofertados ... JOSÉ LUIS WAGNER (AP), publ. DOU 15.04.2014, p. 152/160). Os honorários pertencem ao advogado e este tem direito autônomo a executá-los separadamente, em nome próprio. Na hipótese de a parte vencedora ser o trabalhador ... EAOAB (Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor ... importância da causa, tempo de serviço exigido, etc. Cada um desses advogados é titular de seu direito à sucumbência, por isso esses valores não podem ser compensados. Assim, os honorários do advogado do empregador serão ... advogado do empregado serão acrescidos ao débito a ser suportado pelo empregador. Entretanto, os honorários constituem direito disponível, de tal forma que, embora a compensação não possa ser determinada pelo magistrado, os advogados podem livremente

terça-feira (15) destacou sua participação na abertura do 15º Encontro Estadual dos Conselhos Tutelares e de Direito. O evento, que encerra na próxima quinta-feira (17), está acontecendo no auditório do Hotel Accordes, localizado ... anos de sua criação, o Conselho Tutelar contribuiu para que crianças e adolescentes tivessem seus direitos fundamentais adquiridos e restabelecidos. “É um órgão que tem por missão zelar pelo cumprimento dos direitos à vida ... conselheiro tutelar nos casos de violência, os conselhos e a sociedade civil, a política pública infanto-juvenil, direitos sexuais, as atribuições dos conselhos, entre outros. Confúcio Moura O deputado destacou a colocação do governador Confúcio

Avenida Boa Vista, foi atingida por caminhão que seguia pelo mesmo sentido e realizava uma conversão à direita na Avenida Boa Vista. Após o acidente, o motorista do caminhão fugiu do local sem prestar socorro

convidavam a praticar roubos. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao conduzido, informado seus direitos constitucionais e apresentado na Central de Flagrantes

legislação por meio de aplicativo “Agora é Lei em Rondônia”, para dispositivos smartphone e tablete, referente a direitos do consumidor, do servidor público, de combate a todas as formas de violência e campanhas educativas ... aplicativo “com 300 leis estaduais de interesse do consumidor para que o cidadão possa cobrar seus direitos pelo celular, a qualquer hora e de qualquer lugar”, explicou o parlamentar. Desta forma, esclarece Airton Gurgacz ... publicidade das leis pela Assembleia Legislativa por meio de aplicativo, de forma a orientar a população dos direitos a elas pretendidos”, finaliza. Iluminação O deputado Airton também indicou ao governo do Estado para que viabilize

nós fazemos aqui em Ji-Paraná. Eu sempre digo que nós agentes públicos, não temos o direito de duvidar e questionar, quem tem direito é o povo”, discursou o deputado. Laerte Gomes assegurou

juíza de direito Liliane Pegoraro Bilharva, 1ª Vara Criminal de Vilhena, condenou o ex prefeito Zé Rover (PP) e os ex secretários municipais Gustavo Valmórbida e Bruno Pietrobon a mais de oito anos de reclusão

Organizado pelo escritório Cândido & Henrique Advogados Associados, o VII Encontro de Direito Médico de Rondônia acontece dia 13 de setembro próximo, a partir das 14h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia ... inadiável, a postura ética e a inserção de profissionais e acadêmicos de medicina no conhecimento de seus direitos e obrigações são assuntos que serão debatidos no evento. O temário desse encontro contempla palestras que tratam ... Medicina do estado, da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), da Faculdade São Lucas e do Hospital Hosp-Cor para a realização ... principalmente, nos profissionais e acadêmicos de medicina de Rondônia, a necessidade de os mesmos conhecerem seus direitos e obrigações, fator indispensável para uma carreira profissional promissora”, disse. Cândido Ocampo lembra que, “até pouco tempo ... médicos saíram de uma posição de intangibilidade para a berlinda”. O coordenador do VII Encontro de Direito Médico de Rondônia ressalta ainda que, “é justamente em razão desse ambiente de vigilância em que a medicina ... seus deveres éticos e jurídicos perante seus pacientes, e a sociedade em geral saiba exercer seus direitos com serenidade e conhecimento de causa; porém sem leviandade e sensacionalismo, exageros que, muitas das vezes, mancha irremediavelmente

merecedores de permanente revigoração e desentorpecimento. Os valores democráticos e republicanos, bem como o Estado democrático de direito, são ideais de cuja conquista e consolidação nós, advogados, tivemos desde sempre decisiva participação, posto que forjados ... deixar intimidar. Militamos dia após dia, como advogados, na defesa e estrita observância do estado de direito. Somos por excelência, os guardiões dos valores democráticos e republicanos. Daí a importância da comemoração que nos revigora ... exaustivamente evocadas, sob pena de caírem, derrotadas, nas armadilhas de espíritos imperiais e autoritários. Democracia e direito devem andar juntos, é necessário lembrar, um jamais pode se sobrepor ao outro. Como ensinam Gomes Canotilho ... Vital Moreira “o estado só será de direito se for democrático e só será democrático se for de direito”. É, pois, momento de comemorar, mas também é momento de - na condição de qualidade de advogados ... contra o exercício da advocacia, por um estado que seja realmente democrático e que seja realmente de direito. Atravessamos um momento de justificado clamor social por justiça. Não podemos, todavia, nos deixar abater quedados ... estritos ditames da legalidade, constituem abusos inaceitáveis. O limite entre o Estado Autoritário e o Estado de Direito é a estrita observância do que estabelecem a Constituição e as leis. A estas instituições, tal como ... advocacia, cabe a defesa dos valores democráticos, republicanos, do Estado democrático de direito, da Constituição. No entanto, quando estas instituições falham e incorrem em abuso, é ao advogado que o cidadão recorre e se apega ... como a uma imagística figura de um heróico guardião de seus direitos. Não é por mera retórica que a constituição federal dispõe claramente que o advogado é figura indispensável à administração da justiça ... autoridades públicas que só há um caminho ... o Caminho da constituição ... o caminho do estado de direito .... como o nosso mestre Rui Barbosa .... há tempos já dizia .... “só há caminho na Constituição, com a Constituição

unidade no início da manhã e devem retornar ao presídio na próxima sexta-feira (18). Tem direito à saída temporária, preso do regime semiaberto, que até a data da saída tenha cumprido um sexto

Francisco, no centro da cidade, construído no século XVII. Cem anos após a criação dos cursos de direito, foi proposto que a data fosse escolhida para homenagear os estudantes e advogados. Dia Internacional do Estudante ... história do país No Capítulo III da Constituição Federal Brasileira Artigo 205 está escrito: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a consolidação da sociedade ... Educação é de extrema importância para o desenvolvimento de uma Nação, e como todos têm esse direito, inclusive aqueles que estão recolhidos no sistema prisional e muitos estão aproveitando a oportunidade oferecida pelo Estado ... quando o assunto é educação. No entanto, não podemos nos referir à educação apenas como um simples direito do cidadão ou fazendo pouco caso, como muitos fazem. Mas, sim, sobre uma educação voltada para ... ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento